O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (29) que o enfrentamento à violência de gênero exige tanto aprimoramentos legislativos quanto uma atuação coordenada das instituições públicas. Durante a cerimônia de sanção de dois projetos voltados ao fortalecimento das políticas para as mulheres, no Palácio do Planalto, ele defendeu a integração entre os Poderes da República e os governos estaduais para ampliar a proteção às vítimas e reduzir os casos de feminicídio no país.
As novas normas sancionadas tratam do pagamento automático de pensão alimentícia por meio do Pix e da ampla divulgação do Ligue 180, canal nacional de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência.
Em seu discurso, o ministro destacou iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisões recentes do STF e a importância da utilização de inteligência artificial para analisar dados do sistema de Justiça e auxiliar na prevenção de crimes contra mulheres.
Pix para pagamento de pensão alimentícia
Ex-promotor de Justiça na área de Família, Moraes observou que a inadimplência no pagamento de pensões alimentícias permanece como um desafio histórico. Segundo ele, aproximadamente 51 mil prisões foram registradas em 2025 em razão do não pagamento da obrigação, e cerca de 2 mil pessoas seguem presas por se recusarem a quitar os débitos.
Na avaliação do ministro, o desconto automático dos valores diretamente pelas instituições financeiras deverá proporcionar maior segurança econômica às mães responsáveis pelos filhos e contribuir para a redução da inadimplência. Ele informou que o CNJ atuará em parceria com o Banco Central para acelerar a implementação do sistema.
Decisões do STF reforçam proteção às mulheres
Ao abordar as políticas de combate à violência contra a mulher, Moraes destacou três decisões recentes do Supremo consideradas importantes para a proteção das vítimas.
A primeira delas confirmou a possibilidade de autoridades policiais concederem medidas protetivas de urgência em locais onde não haja juiz disponível. Segundo o ministro, a medida evita atrasos que podem colocar mulheres em situação de risco.
Outra decisão mencionada foi a declaração de inconstitucionalidade da chamada tese da “legítima defesa da honra”. O STF consolidou o entendimento de que julgamentos do Tribunal do Júri que utilizem esse argumento para justificar o assassinato de mulheres devem ser anulados.
“O marido ou namorado não tem o direito de matar uma mulher porque entende que foi desonrado”, afirmou o ministro.
Moraes também citou o julgamento relacionado ao caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Na ocasião, o STF definiu que audiências nas quais vítimas de violência sexual sejam submetidas a constrangimentos, humilhações ou exposições indevidas devem ser consideradas nulas.
Segundo o entendimento da Corte, a medida busca impedir a chamada dupla vitimização, quando a mulher sofre novos danos durante a tramitação do processo judicial.
Inteligência artificial na prevenção
Na parte final do discurso, o ministro defendeu o uso de ferramentas de inteligência artificial para analisar o amplo conjunto de informações disponíveis no Poder Judiciário.
De acordo com Moraes, o Judiciário reúne dados provenientes de investigações policiais, ações penais e execuções de penas, o que permite identificar padrões, regiões e fatores de risco associados à violência contra as mulheres.
Para o ministro, o tratamento dessas informações pode servir de base para políticas públicas mais eficientes e voltadas à prevenção.
Defesa da cooperação institucional
Ao concluir sua participação, Moraes defendeu a construção de um pacto permanente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos governos estaduais, para fortalecer a rede de proteção às mulheres.
Segundo ele, ações isoladas reduzem a efetividade das políticas públicas, enquanto a cooperação institucional amplia a capacidade de prevenção da violência e de enfrentamento ao feminicídio.
O ministro também parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação das propostas e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção das novas leis, afirmando que as medidas representam um avanço na consolidação da proteção institucional às mulheres no Brasil.