Empresas exportadoras e segmentos industriais estratégicos para o comércio exterior brasileiro poderão contar com novas linhas de financiamento para enfrentar os impactos provocados por instabilidades no mercado internacional, incluindo o aumento de tarifas comerciais. A medida está prevista na Lei nº 15.473/2026, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22). 

A norma integra o Plano Brasil Soberano e resulta da conversão da Medida Provisória nº 1.345/2026, aprovada pelo Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7/2026. A iniciativa dá continuidade às ações adotadas pelo governo federal desde 2025 para reduzir os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. 

A nova legislação autoriza a destinação de até R$ 15 bilhões para linhas de financiamento voltadas ao setor produtivo. O limite poderá ser ampliado em até R$ 13,5 bilhões, alcançando um total de R$ 28,5 bilhões, considerando recursos transferidos durante a vigência da medida provisória e que poderão retornar aos cofres da União. 

Poderão ser beneficiadas empresas exportadoras de bens industriais, assim como seus fornecedores, além de produtores dos setores da agricultura, pecuária, florestas plantadas, pesca, aquicultura, mineração e atividades industriais relevantes para o comércio exterior. Cooperativas, associações e outras formas de organização coletiva legalmente constituídas também poderão acessar os recursos, desde que atendam aos critérios de elegibilidade que serão definidos conjuntamente pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. 

As linhas de crédito poderão ser utilizadas para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos e realização de investimentos destinados à ampliação, modernização ou adaptação das atividades produtivas. Os recursos também poderão financiar projetos de inovação tecnológica e adequações de produtos, serviços e processos às exigências do mercado internacional, incluindo requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade. 

Os recursos destinados ao programa poderão ser provenientes do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, do superávit de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de outras fontes orçamentárias autorizadas. 

A operacionalização dos financiamentos ficará a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de instituições financeiras habilitadas pelo banco, que assumirão os riscos das operações e serão responsáveis pela concessão do crédito às empresas elegíveis. 

Além disso, a lei promove alterações no sistema oficial de apoio ao crédito à exportação e amplia a cobertura do seguro de crédito à exportação para operações de crédito direto destinadas a micro, pequenas e médias empresas exportadoras. 

Fonte: Agência Senado

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) deu início à Operação Safra 2026, uma força-tarefa de fiscalização que pretende intensificar o controle sobre a circulação de mercadorias nas principais regiões produtoras de grãos do estado. Com equipes móveis distribuídas estrategicamente ao longo dos principais corredores logísticos, a ação busca coibir irregularidades fiscais e garantir maior controle sobre o transporte da produção agrícola baiana.

No Oeste do estado, considerado um dos principais polos do agronegócio nacional, o posto fiscal Bahia-Goiás, localizado em Correntina, funcionará como base operacional das equipes de campo. As ações também serão realizadas em municípios estratégicos para o escoamento da safra, como Barreiras, Luís Eduardo Magalhães e Ibotirama.

A operação ocorre simultaneamente na região Centro-Norte, com coordenação a partir do município de Irecê, ampliando a abrangência territorial da fiscalização em um momento de intensa movimentação de cargas agrícolas. Ao todo, cerca de 100 servidores participam da iniciativa, entre auditores e agentes da Sefaz-Ba, além de policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz), unidade especializada da Polícia Militar da Bahia que atua em apoio às atividades fiscais.

Para aumentar a presença do Estado nas rodovias e pontos de circulação de mercadorias, 27 unidades móveis de fiscalização serão utilizadas de forma dinâmica, com alternância dos locais de abordagem. A estratégia tem como objetivo ampliar o alcance das ações e reduzir possibilidades de evasão fiscal nos principais trajetos utilizados pelo setor produtivo.

A Operação Safra 2026 é resultado direto dos resultados obtidos na Operação Safra Oeste, realizada em 2025. Considerada uma das principais ações de fiscalização de mercadorias em trânsito promovidas pela administração tributária baiana, a iniciativa do ano passado revelou irregularidades relevantes e contribuiu para fortalecer os mecanismos de controle fiscal. Com base na experiência acumulada, a Sefaz decidiu expandir a fiscalização para outras áreas estratégicas durante o período de maior movimentação da produção agrícola estadual.

Entre as principais infrações identificadas na edição anterior estão o transporte de mercadorias sem emissão de nota fiscal, a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais e a utilização de documentos fiscais com descrição incompatível com a carga transportada.

Além da repressão às irregularidades, a expectativa do órgão é estimular a regularização espontânea por parte dos contribuintes. Segundo a Sefaz-Ba, a intensificação da presença fiscal nas rodovias tende a incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, contribuindo para um ambiente de maior conformidade no setor.

Outro resultado considerado estratégico pela Secretaria está relacionado à produção de inteligência fiscal. A análise de documentos e informações coletadas durante as abordagens permite identificar padrões de comportamento, inconsistências e possíveis mecanismos de fraude. Esse conjunto de dados serve como base para futuras fiscalizações em estabelecimentos comerciais, ações de monitoramento e aprimoramento das ferramentas de gestão de risco utilizadas pelo fisco estadual.

Com a ampliação da operação para novas regiões e o reforço das equipes em campo, a Operação Safra 2026 consolida a estratégia da Bahia de fortalecer a fiscalização sobre a cadeia produtiva do agronegócio, setor que desempenha papel fundamental na economia estadual e na geração de receitas tributárias.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que os Estados Unidos buscaram uma “capitulação” do governo brasileiro durante as negociações sobre o tarifaço, ao exigir a abertura completa de setores da economia nacional sem qualquer contrapartida para os produtos brasileiros.

Em declaração à imprensa nesta quinta-feira (16), Vieira disse que o governo norte-americano está incomodado com o fato de o Brasil “não ter se curvado às pretensões desmedidas e às demandas irrazoáveis apresentadas no curso das negociações”.

“Cito como exemplo demandas de abertura total, irrestrita e exclusiva aos EUA de setores inteiros da economia brasileira, sem qualquer contrapartida para os produtos brasileiros. Em outras palavras, exigiam a capitulação”, afirmou o chanceler.

Na quarta-feira (15), os EUA anunciaram uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros, alegando práticas comerciais consideradas “desleais”. O governo brasileiro rejeita as justificativas apresentadas por Washington para a adoção da medida.

Chanceler rebate Marco Rubio

Ainda durante a declaração, Vieira respondeu às críticas feitas pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, em uma rede social. Rubio afirmou que a falta de acordo entre Brasil e Estados Unidos teria sido consequência do “ego” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O que Rubio chama de ego nada mais é do que a convicção inabalável do presidente Lula na defesa da soberania brasileira e dos interesses das nossas empresas e dos nossos trabalhadores”, rebateu o ministro.

Mauro Vieira acrescentou que Rubio fez falsas afirmações sobre o empenho brasileiro nas negociações e “ataca, de forma grosseira e arrogante, o chefe de Estado de um país amigo, que se empenhou pessoalmente pela abertura de canais de negociação em várias ocasiões”.

O chefe do Itamaraty relembrou o histórico das negociações comerciais entre os dois países e destacou que foram realizadas mais de 30 reuniões presenciais, virtuais e por telefone desde março de 2025.

“Somente com Jamieson Green [Representante Comercial dos EUA/USTR] e com Marco Rubio foram realizados 11 contatos, incluindo as reuniões entre os presidentes”, completou.

Governo vê motivação política

O governo brasileiro vem sustentando que as ameaças tarifárias do governo Donald Trump têm motivações políticas. Para analistas ouvidos pela Agência Brasil, a estratégia seria uma forma de pressionar o país por não adotar um alinhamento político com Washington nos moldes desejados pela Casa Branca.

No pronunciamento desta quinta-feira, Mauro Vieira reforçou que não há justificativa econômica para a aplicação das novas tarifas.

O ministro também recordou o anúncio, em julho de 2025, de tarifas de 50% contra produtos brasileiros, medida que classificou como politicamente motivada e vinculada ao julgamento da tentativa de golpe de Estado relacionada ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Vieira, foi nesse contexto que Trump solicitou ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) a abertura de uma investigação contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana.

“Não custa reiterar que os EUA acumularam US$ 424 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos. Em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no Brasil sem pagar imposto de importação, incluindo oito dos dez principais produtos norte-americanos importados pelo Brasil”, afirmou.

Para o chanceler, apesar da motivação política atribuída às medidas, o Brasil manteve-se ativo nas negociações em busca de um acordo que evitasse o novo tarifaço.

“Não houve, portanto, racionalidade na aplicação destas tarifas”, declarou.

Pix e desmatamento na mira das críticas

Sobre o Pix, um dos alvos da investigação comercial aberta pelos Estados Unidos contra o Brasil, Mauro Vieira classificou as acusações como “descabidas”.

“O Pix é uma infraestrutura pública de pagamentos criada pelo Banco Central e está disponível a todas as instituições que atuam no Brasil. Não é sério falar em competição desleal gerada pelo Pix”, afirmou.

O ministro também contestou as críticas relacionadas ao combate ao desmatamento ilegal.

“Desde 2022, reduzimos significativamente o desmatamento na Amazônia e no Cerrado. Todas as alegações dos norte-americanos para justificar a aplicação de tarifas não têm lastro na realidade”, concluiu.