O assassinato de filhos ou parentes com o objetivo de punir, ferir ou controlar mulheres passará a ser tipificado como crime específico, denominado vicaricídio, conforme decisão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (25). A nova tipificação classifica o crime como hediondo, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ao Projeto de Lei nº 3.880/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

— São imensamente maiores os casos de homens que machucam os filhos para ferir a mulher. Isso é um fato, não tem como negar — afirmou a senadora durante a votação.

Com a criação de uma categoria jurídica específica, a relatora destacou que o sistema de Justiça passa a contar com maior previsibilidade e agilidade na adoção de medidas protetivas para mulheres e suas famílias. O projeto criminaliza a chamada violência vicária, caracterizada por agressões contra filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher como forma de causar sofrimento psicológico, punição ou controle.

Segundo Margareth Buzetti, a proposta corrige uma lacuna legal. “Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, avançamos na prevenção da escalada letal e fortalecemos a capacidade do Estado de resposta”, explicou.

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Crime hediondo

O texto altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, transformando o chamado “homicídio vicário” em tipo penal autônomo, nos moldes do que ocorreu com o feminicídio em 2024, quando deixou de ser qualificadora do homicídio para ganhar tipificação própria por meio da Lei nº 14.994/2024.

De acordo com a relatora, a autonomia do tipo penal facilita o registro, o monitoramento estatístico e a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.

O texto aprovado define o vicaricídio como o ato de “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.

A pena poderá ser aumentada em até um terço se o crime for praticado na presença da mulher; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Crueldade e impacto social

Para a senadora Margareth Buzetti, o vicaricídio possui elementos próprios de crueldade, como a instrumentalização de vínculos afetivos, a produção deliberada de sofrimento psicológico e a disseminação do trauma no núcleo familiar e comunitário.

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— A resposta penal equiparável à do feminicídio se justifica pela gravidade da conduta, inclusive pela classificação como crime hediondo — afirmou.

Durante a votação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que também existem casos de mulheres que agridem filhos para punir o pai. Já o senador Cleitinho (Republicanos-MG) registrou voto contrário à proposta.

Ao lamentar o déficit de creches e a chegada de crianças despreparadas ao ensino fundamental, o prefeito de Jequié, Zé Cocá, acabou fazendo, ainda que de forma indireta, a crítica mais incisiva a um dos principais pontos frágeis da gestão de ACM Neto à frente da Prefeitura de Salvador.

A educação infantil é uma atribuição constitucional dos municípios e foi justamente nessa área que o ex-prefeito construiu parte relevante de seu discurso político, com promessas de expansão da rede que, na prática, ficaram aquém do anunciado. O resultado foi um passivo que se estendeu ao longo de sua gestão e que, até o momento, também não foi plenamente equacionado pelo atual prefeito, Bruno Reis.

O constrangimento de ACM Neto, perceptível no vídeo em que a declaração circula, tem explicação simples: desta vez, a crítica não partiu da oposição, mas de um aliado político. Ao chamar atenção para a realidade enfrentada pelos municípios, Zé Cocá acabou expondo uma contradição incômoda para quem, no passado, teve sob sua responsabilidade a maior rede municipal de ensino do estado.

Com o olhar voltado para o futuro dos municípios baianos e o fortalecimento de políticas públicas que impactam diretamente o desenvolvimento, o empreendedorismo e a qualidade de vida da população, o Governo da Bahia abriu, nesta quarta-feira (25), sua participação no Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras, no Centro de Convenções de Salvador. A abertura oficial reuniu autoridades estaduais e representantes do Sebrae, marcando o início de uma agenda estratégica de apoio aos municípios.

Representando o governador Jerônimo Rodrigues no evento, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Angelo Almeida, destacou os resultados das políticas estaduais voltadas à geração de emprego e renda. “A parceria com o Sebrae garante capilaridade e inovação para alcançar o micro e pequeno empresariado. Nos últimos três anos, registramos 251 mil novos postos de trabalho com carteira assinada, liderando o índice nacional do Caged em 2025 e consolidando a descentralização econômica”, afirmou.

Infraestrutura e tecnologia como alicerces

Ferramentas de planejamento e grandes obras estruturantes foram destacadas como vetores para impulsionar o desenvolvimento dos municípios baianos. Entre elas, o secretário de Infraestrutura, Saulo Pontes, citou o Mapa Vivo, plataforma que reúne o histórico de intervenções nos 417 municípios e auxilia gestores na tomada de decisões.

“Disponibilizamos aos prefeitos o Mapa Vivo, que reúne o histórico de obras nos 417 municípios, contribuindo para o planejamento das ações. Também destacamos a Ponte Salvador–Itaparica, que abrirá um novo eixo logístico e ampliará oportunidades para o empreendedorismo em todo o litoral”, explicou.

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A agenda de desenvolvimento também passa pelo avanço tecnológico e pela interiorização da inovação. Nesse contexto, o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcius Gomes, reforçou o papel da pasta na integração entre conhecimento e economia.

“Nosso desafio é levar a ciência para cada região da Bahia. A tecnologia está presente em áreas como saúde, educação e desenvolvimento rural, fortalecendo os arranjos produtivos locais e impulsionando a economia de forma sustentável”, pontuou.

A capacitação profissional é o eixo central do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA) para fortalecer as 13 zonas turísticas da Bahia. “Por meio do programa Qualiturismo Bahia, capacitamos profissionais de forma personalizada, da hotelaria ao acolhimento de públicos diversos, como o turista LGBTQIA+. O objetivo é preparar os municípios para receber bem e gerar renda local”, explicou a diretora de Qualificação da Setur-BA, Juliana Araújo.

O evento também evidencia o potencial produtivo do interior do estado. A empreendedora Tauane, do município de Itanhém, percorreu mais de 900 quilômetros para participar da iniciativa. “Viemos apresentar a riqueza da nossa terra, com produtos como queijo premiado nacionalmente, cafés e cachaças. Esse espaço amplia a visibilidade e abre mercados, gerando renda direta para os produtores”, relatou.

Saúde e educação

A estrutura do Governo do Estado no evento inclui ainda ações da Secretaria da Educação, voltadas à formalização de convênios para construção e reforma de escolas, e da Secretaria da Saúde, que apresenta soluções tecnológicas para a gestão em rede do SUS e estratégias para adaptação do setor às emergências climáticas.

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O superintendente do Sebrae na Bahia, Jorge Khoury, destacou a importância da articulação entre os entes públicos. “A integração entre governo e municípios é fundamental para promover o desenvolvimento. Este é um momento estratégico para fortalecer essa caminhada conjunta”, afirmou.

O Salão Sebrae das Cidades Empreendedoras segue até o próximo sábado (28), com programação aberta ao público a partir das 9h, promovendo a troca de experiências e o fortalecimento de parcerias voltadas ao crescimento econômico e à melhoria da qualidade de vida nos municípios baianos.