A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da PEC da Segurança (PEC 18/2025). Com a ausência dos autores de três emendas pendentes, os destaques foram considerados prejudicados e a proposta segue para votação no Plenário do Senado. 

Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), há possibilidade de a matéria começar a ser apreciada já nesta quinta-feira (15), após a votação da proposta que trata do fim da escala 6×1. O parlamentar afirmou ainda que líderes partidários demonstraram apoio à tramitação da PEC. 

A proposta altera a Constituição para ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criar o Sistema de Políticas Penais e garantir maior proteção aos recursos destinados ao setor. 

Entre os principais pontos do texto está a criação de regras mais rígidas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com restrições a benefícios penais, possibilidade de confisco de bens e ampliação da proteção a vítimas e denunciantes. 

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), fortalece as polícias penais e prevê a criação de polícias municipais civis, sob critérios específicos de formação, controle e capacidade financeira. 

O Governo Federal formalizou, nesta terça-feira (13), a destinação de R$ 3 bilhões para a implantação da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O termo de compromisso foi assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, em Brasília, durante agenda com representantes dos governos estadual e federal.

Os recursos serão utilizados para custear parte dos aportes públicos previstos na parceria público-privada (PPP) responsável pela implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. O investimento contempla infraestrutura, execução das obras, sistemas operacionais e demais componentes estabelecidos em contrato.

O acordo também define mecanismos de planejamento, acompanhamento e prestação de contas para a aplicação dos recursos, seguindo o cronograma de execução física e financeira da obra.

Projeto estratégico para a Bahia

Durante o encontro, o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a importância da parceria entre os governos federal e estadual para a concretização do empreendimento.

“A parceria com o governo federal é fundamental para avançarmos na implantação da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, um projeto estratégico para a Bahia. A obra vai fortalecer a integração regional, melhorar a mobilidade e criar novas oportunidades de emprego, renda e desenvolvimento para a população baiana”, afirmou.

Participaram também da agenda os senadores Jaques Wagner e Otto Alencar, além dos secretários estaduais Eracy Lafuente (Casa Civil) e Saulo Pontes (Infraestrutura).

Integração regional e desenvolvimento econômico

Com aproximadamente 12,4 quilômetros de extensão sobre a Baía de Todos-os-Santos, a ponte integra o Sistema Viário Oeste e possui investimento total estimado em R$ 11,6 bilhões.

O empreendimento pretende ampliar a integração entre Salvador, a Ilha de Itaparica e diversas regiões do interior baiano, reduzindo distâncias, fortalecendo a logística de transporte e impulsionando setores como turismo, comércio e indústria.

A expectativa também é de geração de milhares de empregos diretos e indiretos durante as fases de construção e operação.

Obras já avançam

O projeto prevê a utilização de uma Plataforma Linear Provisória (PLP), estrutura que permitirá o deslocamento de trabalhadores, equipamentos e materiais ao longo da área da obra, reduzindo a dependência de embarcações de apoio e aumentando a eficiência operacional.

Em 1º de julho deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador Jerônimo Rodrigues participaram, no município de Vera Cruz, do ato simbólico de cravação da primeira estaca da ponte, marcando uma etapa importante do início da implantação do empreendimento.

A Ponte Salvador–Ilha de Itaparica será executada por meio de uma parceria público-privada entre o Governo da Bahia e uma concessionária formada por empresas chinesas, com participação financeira do Governo Federal por meio do Novo PAC.

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs), com o objetivo de reduzir o endividamento, ampliar o acesso ao crédito, estimular investimentos e modernizar as regras da categoria. 

A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. 

Durante o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida busca retirar obstáculos que dificultam o crescimento dos pequenos negócios. 

“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, declarou. 

Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta também permitirá extinguir cobranças administrativas e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições que hoje impedem a regularização de milhares de empreendedores. 

Desenrola 3.0 para dívidas privadas 

Outra medida anunciada envolve a renegociação de dívidas privadas por meio do programa Desenrola 3.0. 

O governo pretende adquirir débitos de MEIs junto a bancos e instituições financeiras, em uma operação que pode alcançar aproximadamente R$ 6 bilhões. Os credores deverão conceder descontos mínimos de 90% para adesão ao programa. 

A expectativa é que a retirada simultânea das dívidas públicas e privadas facilite o retorno dos empreendedores ao mercado de crédito. 

Pix MEI vai financiar investimentos 

O pacote também cria o Pix MEI, iniciativa que prevê transferência direta de recursos para investimento produtivo. 

A proposta permite o repasse de até R$ 5 mil por empreendedor para aquisição de equipamentos, melhorias estruturais e investimentos capazes de ampliar a produção e a geração de renda. 

De acordo com o governo, o benefício não terá caráter de empréstimo e será acompanhado de orientação técnica para apoiar o desenvolvimento dos negócios. 

Teto de faturamento será ampliado 

Após oito anos sem reajuste, o limite de faturamento dos MEIs também deverá ser ampliado. 

A proposta enviada ao Congresso prevê: 

• R$ 110 mil por ano a partir de 2027; 
• R$ 140 mil por ano a partir de 2028. 

A mudança busca permitir a expansão dos pequenos negócios sem que os empreendedores precisem restringir vendas ou atividades para permanecer enquadrados na categoria. 

Durante o anúncio, o governo também mencionou a possibilidade de permitir uma segunda contratação de empregado por parte dos MEIs. 

Dispensa de nota fiscal para pessoa física 

A quinta medida é a edição de um decreto para dar segurança jurídica à dispensa da emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços realizadas diretamente para pessoas físicas. 

A norma também deve beneficiar os chamados nanoMEIs, grupo formado por empreendedores com faturamento de até metade do limite permitido para a categoria. 

Incentivo à prosperidade 

Ao encerrar a cerimônia, o presidente Lula afirmou que as medidas nasceram de demandas apresentadas pelos próprios microempreendedores e têm como objetivo ampliar oportunidades de geração de renda e crescimento econômico. 

“Essas soluções a gente vai encaminhando, vai transformando em projeto de lei, vai transformando em decreto.” 

Segundo o presidente, o objetivo é garantir melhores condições para quem empreende no país. 

“A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar.” 

Fonte: Agência Brasil