A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no Brasil. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei nº 727/26 foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). O texto estabelece regras para aquisição, porte e utilização do produto, que hoje tem uso geralmente restrito às forças de segurança.

Pelo projeto, o spray poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização expressa do responsável legal, também por adolescentes entre 16 e 18 anos. A comercialização ficará condicionada à aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e o produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

A proposta tem como objetivo prevenir agressões físicas e sexuais, oferecendo um instrumento de proteção individual. Estados como Rio de Janeiro e Rondônia já possuem legislações próprias permitindo o acesso das mulheres ao spray de pimenta.

Uso restrito e proporcional

O texto define que o spray será de uso individual e intransferível e só poderá ser utilizado em situações de agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, exclusivamente até a neutralização da ameaça. O descumprimento dessas regras poderá gerar sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis cabíveis.

Segundo a relatora, o produto tem caráter temporário e defensivo, permitindo que a vítima se afaste do agressor e acione as autoridades. “Não basta afirmar que o crime é inaceitável. É preciso garantir que a potencial vítima tenha meios eficazes para evitá-lo”, afirmou Gisela Simona durante a votação.

Penalidades previstas

O projeto prevê penalidades administrativas para o uso indevido do spray, que incluem:

• Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
• Multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
• Multa em dobro em caso de reincidência;
• Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.

A relatora destacou que o uso desse tipo de spray já é permitido em países como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha. No Brasil, o texto prevê ainda que as usuárias deverão passar por processos de habilitação e capacitação, cujos critérios serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

A autorização e a fiscalização da comercialização do spray ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo federal, enquanto a apuração de infrações administrativas caberá ao órgão competente definido em regulamentação posterior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vítimas de violência doméstica poderão contar com tecnologia baseada em inteligência artificial para ampliar sua proteção. O Projeto de Lei nº 750/2026 foi aprovado nesta quarta-feira (11) pelo Senado Federal e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Inteligência Artificial (PNM-IA), com foco no fortalecimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A iniciativa surge em um contexto alarmante. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, apenas em 2025, foram concedidos 621.202 pedidos de medidas protetivas, o que equivale a uma média de 70 decisões por hora. O objetivo do projeto é garantir maior efetividade a essas medidas e reduzir o risco de reincidência da violência.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto propõe a integração de tecnologias digitais, bancos de dados e sistemas inteligentes para permitir o acompanhamento contínuo de agressores que estejam submetidos a medidas cautelares ou protetivas impostas pela Justiça.

Segundo a relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a inteligência artificial pode atuar de forma preventiva. “A tecnologia pode identificar situações de risco, antecipar possíveis agressões e fortalecer a autonomia e a segurança das vítimas”, afirmou durante a votação.

Monitoramento em tempo real

O projeto prevê que o monitoramento dos agressores ocorra mediante determinação judicial e poderá incluir o uso de tornozeleiras eletrônicas ou dispositivos equivalentes, capazes de registrar localização e dados biométricos. O sistema será conectado a uma plataforma informatizada com inteligência artificial, responsável por identificar automaticamente o descumprimento de perímetros de distância estabelecidos pela Justiça.

Em caso de violação das medidas, o sistema deverá emitir alertas imediatos às autoridades competentes, permitindo resposta mais rápida e eficaz.

Aplicativo para vítimas

Outro ponto central do projeto é a criação de um aplicativo gratuito e facultativo, destinado às vítimas, cujo uso dependerá de consentimento. A ferramenta deverá ser discreta, acessível e de fácil utilização, evitando qualquer forma de exposição, estigmatização ou risco adicional.

Entre as funcionalidades previstas estão:

• Botão de emergência para acionar as forças de segurança, com envio da localização em tempo real;
• Alertas automáticos caso o agressor se aproxime de áreas proibidas;
• Acesso ao histórico de tentativas de violação das medidas protetivas;
• Canais de orientação sobre direitos e serviços de apoio às vítimas.

Análise de risco e banco de dados nacional

O texto também autoriza a criação de um banco de dados nacional com informações sobre agressores monitorados. Por meio de técnicas de aprendizado de máquina, o sistema poderá identificar padrões de comportamento e riscos de reincidência, emitindo alertas preventivos em situações consideradas suspeitas, como a retirada do dispositivo de monitoramento ou deslocamentos incompatíveis com as restrições judiciais.

Além do caráter preventivo, os dados poderão subsidiar estudos e diagnósticos periódicos sobre a violência contra a mulher e a definição de indicadores nacionais de execução e resultados das políticas públicas.

Financiamento e ajustes no texto

As despesas para implementação do programa poderão ser custeadas por dotações orçamentárias, além de parcerias público-privadas, doações, patrocínios e outras fontes legalmente previstas.

O texto foi aprovado com alterações propostas pela relatora. Entre elas, a inclusão do PNM-IA no âmbito do programa Antes que Aconteça, voltado à prevenção da violência de gênero e à assistência às mulheres, e a retirada do capítulo sobre reabilitação obrigatória de agressores, já contemplado em outra proposição legislativa.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

O Governo da Bahia entregou, na manhã desta quarta-feira (11), a revitalização do Restaurante Popular do Comércio, em Salvador, agora rebatizado como Restaurante Popular Maria Lúcia Pereira. A unidade foi requalificada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), com investimento de R$ 9,2 milhões, e tem capacidade para oferecer 3,5 mil refeições diárias, totalizando mais de 757 mil refeições gratuitas por ano à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A inauguração foi marcada por simbolismo e reconhecimento. O novo nome do equipamento homenageia Maria Lúcia Pereira, ativista histórica do Movimento da População em Situação de Rua, falecida em 2018, que teve atuação destacada na defesa dos direitos humanos no Brasil e no exterior.

Durante a cerimônia, a secretária da Seades, Fabya Reis, destacou que a entrega une infraestrutura, dignidade e memória. “No mês de março, em que celebramos as mulheres, homenageamos uma grande liderança social e entregamos um equipamento que garante comida de verdade, acolhimento e respeito. Segurança alimentar também é política de cuidado e justiça social”, afirmou.

O restaurante passa a integrar de forma estratégica a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com os programas Bahia Sem Fome e Bahia pela Paz. A gestão do espaço inclui ainda ações de destinação correta de resíduos sólidos e orgânicos, realizadas em parceria com catadoras e catadores de materiais recicláveis.

A homenagem ganhou ainda mais força com a fala de Edvânia Batista, liderança do Movimento da População em Situação de Rua, que ressaltou o legado de Maria Lúcia. “Esse espaço existe porque houve luta. Para honrar o nome dela, o restaurante precisa ser um lugar de dignidade, acolhimento e respeito, especialmente para quem vive nas ruas”, destacou.

Também participaram da inauguração o vice-governador Geraldo Júnior, a secretária de Políticas para as Mulheres, Neusa Cadore, e a secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais, Angela Almeida.

Estrutura modernizada e alimentação de qualidade

A revitalização do restaurante incluiu modernização das cozinhas, atualização de equipamentos industriais, adequações elétricas, hidráulicas, sanitárias, operacionais e tecnológicas, além de melhorias de acessibilidade. O espaço atende trabalhadores informais, ambulantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua que circulam pelo centro da capital.

Segundo a superintendente de Inclusão e Segurança Alimentar da Seades, Fernanda Silva, a proposta vai além da oferta de refeições. “Aqui é servida alimentação de qualidade, preparada por nutricionistas, com insumos da agricultura familiar. É comida de verdade, pensada para garantir saúde e dignidade à população mais vulnerável”, explicou.

Para o vice-governador Geraldo Júnior, o equipamento se consolida como referência. “Este restaurante é um exemplo de segurança alimentar, inclusão social e cuidado. Somado ao Restaurante Popular da Liberdade, temos quase 7 mil refeições diárias, sem contar as cozinhas comunitárias e solidárias”, afirmou.

Legado

O nome do restaurante reforça o caráter institucional da entrega. Maria Lúcia Pereira foi uma das principais lideranças nacionais da população em situação de rua. Atuou em projetos sociais, integrou instâncias de monitoramento de políticas públicas, colaborou com o Conselho de Direitos Humanos da ONU, participou do Fórum Social Mundial e recebeu importantes reconhecimentos, como o Prêmio Direitos Humanos (2013) e a Medalha Zumbi dos Palmares (2016).

Com a reinauguração, o Restaurante Popular do Comércio passa a ser, além de um espaço de alimentação, um símbolo de memória, dignidade e compromisso do Estado com quem mais precisa.