O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende discutir e votar ainda neste ano mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a adoção do modelo distrital misto para as eleições proporcionais, que abrangem deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

A proposta prevê a implementação do novo sistema em 2034, com um modelo de transição a ser aplicado nas eleições de 2030. A declaração foi feita durante entrevista coletiva após reunião com lideranças partidárias do bloco formado por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos, que discutiram pontos da reforma política.

O sistema distrital misto combina o voto em candidatos que representam distritos eleitorais com o voto em partidos ou listas partidárias. O objetivo é conciliar a representação regional com a participação das legendas na composição do Poder Legislativo.

Segundo Motta, o diálogo com os partidos de centro foi concluído e, agora, a Câmara buscará ampliar as conversas com as demais siglas representadas na Casa, incluindo os partidos da federação formada por PT, PV e PCdoB, além de PL e Novo.

“Estou feliz em reabrir esse debate e encontrar uma janela ainda neste ano para fazer essa mudança. Estou aqui para atender a um apelo dos líderes, e chegou o momento de enfrentar esse tema”, declarou o presidente da Câmara.

Motta destacou que a intenção é construir uma proposta de consenso entre os partidos e informou que pretende se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar do tema. As mudanças em discussão, segundo ele, estão restritas às eleições legislativas, sem alterar o sistema de escolha dos cargos definidos pelo modelo majoritário.

“Queremos avançar com essa proposta ainda este ano para que tanto a Câmara quanto o Senado avaliem essas mudanças. Tudo isso visando trazer mais eficiência e a possibilidade de respeitar o voto do eleitor sobre a sua representação federal, estadual e municipal”, afirmou.

Câmara cria grupo para discutir regras eleitorais nas redes sociais

Além da reforma política, Hugo Motta anunciou a criação de um grupo de trabalho com representantes de todos os partidos da Câmara para elaborar uma proposta de atualização do Código Eleitoral voltada às plataformas digitais.

O parlamentar defendeu a regulamentação da propaganda eleitoral nas redes sociais, argumentando que as regras já existentes para materiais impressos, rádio e televisão precisam ser acompanhadas por critérios claros para o ambiente digital.

“Nosso objetivo não é tolher ninguém, não é censurar ninguém, mas trazer quais são os critérios”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, a proposta buscará estabelecer regras transparentes, isonômicas e de conhecimento prévio dos candidatos, garantindo maior segurança jurídica durante as campanhas eleitorais. O tema deverá ser tratado como prioridade nos próximos dias, com apoio das lideranças partidárias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Os gastos com consultas, exames e tratamentos veterinários de cães e gatos poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 5.668/2026, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A proposta estabelece que os contribuintes poderão abater despesas veterinárias até o limite anual de R$ 2.275,08, valor equivalente ao teto atualmente permitido para a dedução de despesas com dependentes.

Entre os gastos passíveis de dedução estão pagamentos realizados a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses. No caso de aparelhos e próteses ortopédicas, será obrigatória a apresentação de receituário médico-veterinário e nota fiscal em nome do beneficiário.

O texto também determina que despesas reembolsadas por entidades ou cobertas por contratos de seguro não poderão ser utilizadas para abatimento do imposto.

O benefício será destinado exclusivamente aos tutores de animais domésticos de companhia registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). Como o sistema atualmente permite apenas o registro de cães e gatos, a medida contemplaria inicialmente essas espécies.

Na justificativa do projeto, o senador Plínio Valério argumenta que a iniciativa busca incentivar os cuidados com os animais e fortalecer a responsabilidade dos tutores. Segundo ele, a ampliação futura do SinPatinhas poderá possibilitar a inclusão de outras espécies de animais de estimação.

A proposta prevê que o benefício fiscal tenha vigência de cinco anos. Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, a dedução passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.

Atualmente, o projeto ainda não foi distribuído às comissões temáticas do Senado.

Como funciona a dedução

A dedução permite descontar determinadas despesas da renda utilizada para calcular o Imposto de Renda, reduzindo o valor sobre o qual será aplicada a tributação.

Na prática, se um contribuinte possuir renda tributável de R$ 50 mil e puder deduzir R$ 2 mil em despesas veterinárias, o imposto será calculado sobre R$ 48 mil. O projeto de Plínio Valério inclui as despesas com cães e gatos entre aquelas que podem ser abatidas da base de cálculo do IR.

Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado em todo o país.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário do Senado aprovou o Requerimento (RQS) 713/2026, que estabelece um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Com isso, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e as três necessárias para o segundo turno.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, redefine competências entre os entes federativos e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pela área. O texto também prevê maior aporte de recursos para o setor por meio da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, foi retirada a previsão de destinação de recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a transferência de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para investimentos na área.

Medidas contra organizações criminosas

A PEC cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão:

• Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
• Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
• Possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização;
• Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas criminosas;
• Proteção a denunciantes e seus familiares.

Emendas apresentadas em Plenário

Até a última sexta-feira (30), a proposta havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a diminuição da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo-lhes atividades de patrulhamento viário de natureza policial. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo no rol das instituições de segurança pública.

Outros projetos na pauta

Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário poderá analisar outros quatro itens.

Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais: um sobre cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana e outro sobre cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos, incluindo cânceres de útero, ovários, vagina e vulva.

Outro item previsto é o PL 186/2025, que incentiva a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva, modelo de criação baseado no diálogo, no respeito mútuo, no afeto e no estabelecimento de limites sem violência física ou psicológica.

Fonte: Agência Senado