O candidato ao Senado pelo PL, João Roma, voltou a classificar a progressão parcial da rede estadual da Bahia como “aprovação automática” e destacou a promessa de ACM Neto de revogar a medida. A crítica procura apresentar a política educacional baiana como uma excepcionalidade negativa, mas esbarra em um fato pouco mencionado pelo ex-ministro: governos do próprio PL e de outros partidos de direita adotam modelos semelhantes — em alguns casos, até mais abrangentes. 

No Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) permite que estudantes avancem de série com pendências em até seis disciplinas, uma a mais do que o limite estabelecido na Bahia. Em Santa Catarina, a gestão de Jorginho Mello (PL) também mantém mecanismos de progressão parcial associados a planos de recuperação. Já em São Paulo, o governo de Tarcísio de Freitas autoriza o prosseguimento dos estudos com dependências em até três componentes curriculares, tratando a política como instrumento de combate à evasão e de recuperação da aprendizagem. Roma não explica por que a estratégia é legítima quando aplicada por aliados e passa a ser condenável ao ser adotada pela Bahia. 

A incoerência do discurso torna-se ainda mais evidente diante dos resultados registrados pela rede estadual. Entre 2022 e 2025, a taxa de abandono no ensino médio público baiano caiu de 12,9% para 3%, enquanto a reprovação recuou de 16,3% para 4,6%. No mesmo período, a distorção idade-série diminuiu de 41,3% para 24%. No Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), a Bahia avançou de 3,2 em 2019 para 3,5 em 2021 e alcançou 3,7 em 2023, último dado disponível. Embora os desafios permaneçam, os indicadores apontam uma trajetória de melhora. 

Roma também não apresenta estudos capazes de demonstrar que a repetência integral produziria resultados superiores. Presidente do PL na Bahia e ex-ministro da Cidadania do governo Jair Bolsonaro, ele defende a revogação da política, mas não esclarece qual seria a alternativa proposta por ACM Neto, como ocorreria a recomposição das aprendizagens ou de que forma se evitaria que a repetência contribuísse para o aumento da evasão escolar. 

A Portaria nº 190 não institui aprovação indiscriminada. O Regime de Progressão Parcial permite que o estudante avance de etapa com pendências em até cinco componentes curriculares, mas mantém a obrigação de recuperação dos conteúdos, participação em atividades específicas, acompanhamento pedagógico e avaliações complementares. A rede organiza turmas próprias para esse processo, disponibiliza professores-tutores e preserva a pendência até que a aprendizagem seja efetivamente recomposta. 

A diferença, portanto, vai além da nomenclatura. O modelo baiano não elimina a responsabilidade do aluno; busca compartilhá-la com a escola e o Estado. Um estudante que domina a maior parte do currículo não precisa refazer integralmente o ano letivo em razão de dificuldades pontuais. Ele permanece com sua turma, preserva vínculos sociais e pedagógicos e recebe apoio direcionado nas áreas em que apresentou menor desempenho. 

A lógica da política parte de um princípio simples: quando um aluno não aprende, a responsabilidade não pode recair exclusivamente sobre ele. Reprovar e determinar a repetição integral do ano pode ser administrativamente mais simples, mas não resolve, por si só, as causas da defasagem educacional. Em muitos casos, a repetência contribui para o enfraquecimento do vínculo com a escola e aumenta o risco de abandono. 

Essa concepção integra uma estratégia mais ampla dos governos Jerônimo Rodrigues e Lula para articular permanência escolar, apoio financeiro e melhoria da aprendizagem. Em abril de 2026, o programa federal Pé-de-Meia atendia 566 mil estudantes baianos, oferecendo incentivos vinculados à matrícula, frequência, conclusão do ensino médio e participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

Na esfera estadual, o Bolsa Presença alcançava 366.821 estudantes no mesmo período, com repasses superiores a R$ 51 milhões por mês. Juntos, os programas enfrentam fatores frequentemente ignorados no debate sobre evasão escolar: trabalho precoce, insegurança alimentar, dificuldades de transporte e restrições econômicas que afastam milhares de jovens das salas de aula. 

A permanência, porém, não depende apenas da transferência de renda. Em 2025, o programa Mais Estudo ofertou 52 mil vagas de monitoria em língua portuguesa, matemática, biologia e iniciação científica, com investimento previsto de R$ 70,2 milhões. Trata-se justamente de uma política voltada à recuperação da aprendizagem — objetivo que Roma afirma defender, embora raramente o reconheça quando associado à gestão estadual. 

A expansão do ensino em tempo integral também reforça esse cenário. Em 2025, a jornada ampliada ultrapassou 140 mil matrículas, crescimento de 73% em relação ao ano anterior. Em fevereiro de 2026, a rede estadual contava com mais de 690 escolas de tempo integral. A educação profissional passou a atender os 417 municípios baianos, somando cerca de 200 mil vagas presenciais em 574 unidades escolares e mais de 29 mil concluintes em 2025. Paralelamente, o Novo PAC previu R$ 2,21 bilhões para obras de infraestrutura educacional na Bahia, contemplando 225 intervenções em escolas e creches. 

Somam-se a essas iniciativas investimentos em alimentação escolar, transporte, busca ativa, avaliações diagnósticas, materiais pedagógicos e ações de recomposição das aprendizagens. Em abril de 2026, o governo estadual informou ter aplicado mais de R$ 9 bilhões em infraestrutura escolar entre 2023 e 2025, período em que 142 unidades foram modernizadas ou ampliadas e 106 novas escolas de tempo integral foram entregues. 

Nenhuma dessas medidas, isoladamente, explica o desempenho recente da rede. Os avanços observados decorrem da combinação entre apoio financeiro, expansão da infraestrutura, reforço escolar, ampliação do tempo integral e acompanhamento pedagógico. Esse conjunto ajuda a compreender a queda simultânea da evasão, da reprovação e do atraso escolar. 

Isso não significa que a educação baiana esteja livre de problemas ou que a progressão parcial dispense monitoramento rigoroso. O desafio permanece sendo assegurar a efetiva recuperação das pendências e garantir que a melhora dos indicadores de fluxo venha acompanhada de avanços consistentes na aprendizagem. Trata-se de um debate que exige evidências, avaliação e propostas concretas — não apenas slogans eleitorais. 

Ao reduzir a política à expressão “aprovação automática”, Roma desconsidera os mecanismos de acompanhamento, recuperação e corresponsabilidade previstos no modelo. Ao criticá-la exclusivamente na Bahia, silencia sobre experiências semelhantes implementadas por governadores do PL e de outras forças da direita. E, ao prometer a revogação da medida, deixa sem resposta uma questão central: como evitar que a repetência integral volte a afastar milhares de estudantes de suas turmas e, em muitos casos, da própria escola. 

Proteger o consumidor de ligações de telemarketing e cobranças indesejadas, especialmente quando as chamadas são destinadas a pessoas desconhecidas. Esse é um dos objetivos do Projeto de Lei (PL) 2.616/2025, aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. 

A proposta, que recebeu alterações durante a tramitação e foi convertida em um substitutivo, cria mecanismos para impedir que empresas continuem ligando para consumidores que já solicitaram o bloqueio de contatos. O texto também estabelece medidas para prevenir fraudes e prevê multas de até R$ 50 mil para as empresas que descumprirem as regras. 

Como foi aprovada em decisão terminativa na comissão, a matéria não precisará ser votada pelo Plenário do Senado, salvo se houver recurso. Nesse caso, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados. 

A autora do projeto é a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O parecer favorável foi apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), responsável pelas modificações incorporadas ao texto. 

Combate às ligações indevidas 

Pela proposta, empresas de telemarketing e de cobrança serão obrigadas a excluir de seus bancos de dados os números de telefone de consumidores que informarem não conhecer a pessoa procurada. Além disso, os pedidos de exclusão deverão ser registrados e armazenados eletronicamente. 

O projeto também classifica como prática abusiva qualquer estratégia destinada a dificultar a identificação ou o bloqueio das chamadas, como o mascaramento de números telefônicos e as chamadas automáticas de curta duração, conhecidas como “robocalls”. 

Relator da matéria, Laércio Oliveira destacou que a iniciativa atende a uma reivindicação recorrente dos consumidores. 

“O projeto se destaca por dar voz a uma demanda legítima da população, especialmente dos consumidores que sofrem com o assédio de cobranças indevidas e ligações persistentes”, afirmou o senador. 

Cadastro nacional e prevenção a fraudes 

O texto cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico), que será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

A plataforma reunirá números vinculados aos CPFs e CNPJs dos titulares das linhas telefônicas, permitindo que empresas consultem previamente o cadastro para verificar se o consumidor autoriza o recebimento de contatos comerciais. 

A proposta também estabelece regras mais rígidas para ativação e reativação de chips, portabilidade e transferência de titularidade de linhas. Entre as medidas previstas estão mecanismos de validação de identidade para reduzir o uso fraudulento de números telefônicos. 

Caso seja sancionada, a nova legislação entrará em vigor 360 dias após sua publicação oficial, com implantação gradual das novas exigências. 

Fonte: Agência Senado 

A Justiça Eleitoral (JE) iniciou, nesta terça-feira (7), o processo de nomeação das mesárias e dos mesários que irão atuar nas Eleições 2026. As juízas e os juízes eleitorais têm até o dia 5 de agosto para publicar os editais com os nomes das pessoas convocadas para trabalhar no primeiro turno e em eventual segundo turno do pleito.

Já o prazo para a nomeação das pessoas que atuarão no apoio logístico, nas Mesas Receptoras de Votos (MRVs) das seções específicas para voto em trânsito, das seções instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, bem como na função de auxiliar de auditoria, vai até 28 de agosto.

A convocação é realizada pela Justiça Eleitoral por meio de carta de chamamento, na qual constam a função a ser desempenhada, a data e o local de votação, além das informações sobre o treinamento obrigatório.

Eleitoras e eleitores também podem consultar sua situação por meio da página de Autoatendimento Eleitoral ou do aplicativo e-Título. Embora as nomeações geralmente ocorram até 60 dias antes das eleições, a recomendação é procurar o cartório eleitoral em caso de dúvidas.

Prazo para pedido de dispensa

De acordo com o artigo 120, § 4º, do Código Eleitoral, a pessoa convocada para atuar como mesária ou mesário poderá apresentar pedido de dispensa até cinco dias após a publicação do edital de nomeação.

O requerimento deverá ser encaminhado à juíza ou ao juiz da zona eleitoral onde o eleitor está inscrito, acompanhado de documentos que comprovem a impossibilidade de atuação. O pedido será analisado e poderá ser deferido ou indeferido.

O mesmo prazo também se aplica a eventuais reclamações apresentadas por partidos políticos, federações partidárias e coligações em relação às nomeações realizadas.

Composição da Mesa Receptora de Votos

Cada Mesa Receptora de Votos é formada por quatro integrantes, responsáveis pelas seguintes funções:

• Presidente;
• 1º mesário ou 1ª mesária;
• 2º mesário ou 2ª mesária;
• Secretário ou secretária.

Principais atribuições

Entre as responsabilidades do presidente da MRV estão a verificação das credenciais de fiscais partidários e observadores eleitorais, a abertura e o encerramento da votação e a execução dos procedimentos operacionais da urna eletrônica.

Também cabe ao presidente:

• afixar, em local visível, o resumo da zerésima assinado;
• registrar a presença das mesárias e dos mesários no início e ao final dos trabalhos;
• autorizar o voto e o registro de justificativas eleitorais;
• solucionar dúvidas e dificuldades ocorridas na seção;
• manter a ordem no local de votação, com apoio da força pública quando necessário;
• comunicar ao cartório eleitoral ocorrências que dependam de decisão judicial;
• receber impugnações relacionadas à identidade do eleitor;
• zelar pela preservação da urna e de todo o material eleitoral.

Já as mesárias e os mesários são responsáveis pela identificação dos eleitores, pelo controle do fluxo de votação e pela entrega dos comprovantes de votação ou de justificativa eleitoral.

Entre outras atribuições, esses colaboradores devem:

• orientar eleitores sobre o registro ou atualização de informações relacionadas à deficiência no Cadastro Eleitoral;
• distribuir senhas de atendimento aos eleitores presentes na fila às 17h;
• lavrar a Ata da Mesa Receptora;
• garantir o cumprimento das prioridades legais na fila de votação.

As atribuições completas estão previstas nos artigos 126 a 128 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026.

Benefícios para quem atua nas eleições

O trabalho como mesária ou mesário assegura benefícios previstos em lei e regulamentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tanto para pessoas convocadas quanto para voluntárias.

Os principais benefícios são:

• Folgas compensatórias: dois dias de folga para cada dia de trabalho e para cada dia de treinamento;
• Auxílio-alimentação: R$ 65 por turno trabalhado, conforme a Portaria TSE nº 86/2025;
• Concursos públicos: critério de desempate, quando previsto em edital;
• Horas acadêmicas: possibilidade de aproveitamento como atividade extracurricular em instituições conveniadas.

Como se tornar mesário voluntário

O cadastro para atuar como mesário voluntário permanece aberto de forma permanente. No entanto, a Justiça Eleitoral recomenda que as inscrições sejam realizadas durante o período de campanha, facilitando o planejamento das zonas eleitorais.

O procedimento pode ser feito preferencialmente pelo aplicativo e-Título ou pelos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Podem se candidatar eleitoras e eleitores maiores de 18 anos, em situação regular com a Justiça Eleitoral. Estão impedidos de exercer a função candidatos e seus parentes até o segundo grau, membros de diretórios partidários com função executiva, autoridades e agentes policiais, servidores da Justiça Eleitoral, ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo e fiscais ou delegados de partidos políticos e coligações.

A Justiça Eleitoral ressalta que a inscrição como voluntário não garante a convocação para atuar nas eleições.