A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1, modelo em que o trabalhador tem apenas um dia de descanso após seis dias consecutivos de trabalho. 

Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta estabelece jornada de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários por meio de acordo ou convenção coletiva. O texto também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. 

A matéria foi aprovada em votação simbólica na CCJ e segue agora para análise do Plenário do Senado. Para ser aprovada definitivamente, a PEC precisará do apoio de, pelo menos, 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. 

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). Das 36 emendas apresentadas na CCJ do Senado, nenhuma foi acatada pelo relator. 

Durante o debate, parlamentares favoráveis defenderam que a mudança representa avanço nas condições de trabalho, melhoria da qualidade de vida e aumento da produtividade. Omar Aziz destacou que a jornada de 44 horas permanece inalterada desde a Constituição de 1988 e afirmou que a atualização acompanha transformações ocorridas no mercado de trabalho nas últimas décadas. 

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Segundo estimativas apresentadas durante a discussão, mais de 37 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados, incluindo um grande contingente de mulheres que acumulam jornadas profissionais e domésticas. 

Por outro lado, senadores da oposição e representantes de setores empresariais manifestaram preocupação com possíveis impactos econômicos, como aumento dos custos operacionais, inflação de serviços e dificuldades para micro e pequenas empresas. 

Pela proposta, a transição ocorrerá em duas etapas: dois meses após a promulgação da emenda, a jornada passará para 42 horas semanais; um ano depois, será reduzida para 40 horas. O texto também prevê regras específicas para contratos da administração pública e possibilidade de regulamentação diferenciada para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas. 

O Governo da Bahia realizou, nesta terça-feira (1º), uma série de entregas e autorizações voltadas ao fortalecimento dos serviços de saúde, segurança pública e inclusão digital nos municípios de Maracás, Guanambi e Malhada de Pedras. 

Hospital de Maracás 

Em Maracás, foi assinada a ordem de serviço para a construção do novo Hospital Municipal, com investimento estimado em R$ 56 milhões. A unidade terá 73 leitos, sendo 51 destinados à internação, e prazo de conclusão previsto para um ano e meio. 

O equipamento contará com atendimentos em clínica médica, clínica cirúrgica, pediatria e obstetrícia, além de urgência e emergência 24 horas, centro cirúrgico, Centro de Parto Normal (CPN), serviços de diagnóstico por imagem e apoio terapêutico. O hospital será integrado à Central Estadual de Regulação. 

Sala Lilás em Guanambi 

No município de Guanambi, foi inaugurada uma Sala Lilás destinada ao atendimento pericial especializado de mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual. 

Instalada na Coordenadoria Regional de Polícia Técnica, no bairro Paraíso, a estrutura atenderá moradores de 18 municípios da região, oferecendo acolhimento e suporte especializado para apuração dos casos. 

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Segurança e conectividade em Malhada de Pedras 

Em Malhada de Pedras, foram entregues uma nova Delegacia Territorial da Polícia Civil e um Pelotão da Polícia Militar, ampliando a estrutura de segurança pública e reforçando as ações de investigação e policiamento na região. 

O município também recebeu três novos pontos de acesso gratuito à internet, instalados nas praças Monsenhor Antônio Fagundes, Nely Aparecida e Evangelho Quadrangular. 

Com as novas implantações, o programa de internet gratuita do Estado alcança 389 municípios baianos, somando 980 pontos de acesso distribuídos em áreas urbanas, comunidades quilombolas, aldeias indígenas e localidades rurais. 

Representantes do Governo da Bahia, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) participaram, nesta terça-feira (1º), de uma reunião em Salvador para alinhar estratégias de preparação diante dos possíveis impactos do fenômeno El Niño no ciclo 2026/2027.

O encontro, que contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, reuniu representantes dos governos federal, estadual e municipal para discutir ações preventivas voltadas à mitigação dos efeitos da seca, da estiagem e do aumento do risco de incêndios, fenômenos que podem ser intensificados pelas alterações nos padrões de chuva e temperatura.

Para coordenar as ações, o Estado instituiu um comitê responsável pela elaboração do Plano Estadual de Ações de Enfrentamento aos Impactos do El Niño 2026/2027. O documento reúne medidas emergenciais e estruturantes nas áreas de segurança hídrica, agricultura familiar, saúde, alimentação, defesa civil e prevenção e combate a incêndios florestais.

Entre as iniciativas previstas estão ações para enfrentamento da escassez hídrica, que poderão ser executadas pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), conforme a necessidade dos municípios atingidos.

O plano também contempla o fortalecimento de políticas voltadas à agricultura familiar, incluindo programas como o Garantia-Safra e o Projeto Sertão Vivo, além da ampliação das estratégias de monitoramento, prevenção e combate aos incêndios.

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Os municípios terão papel fundamental na execução das medidas, com a definição prévia de protocolos de atuação em situações de emergência. A proposta é estabelecer responsabilidades e mecanismos de cooperação entre as diferentes esferas de governo para garantir respostas mais rápidas e eficazes.

Segundo o superintendente de Proteção e Defesa Civil da Bahia, Osny Bonfim, o planejamento antecipado é essencial para minimizar impactos e agilizar as ações em cenários climáticos adversos.

“Quando trabalhamos previamente na definição dos protocolos, conseguimos identificar as necessidades de cada município e estabelecer como será a atuação conjunta em uma situação de emergência. Isso permite uma resposta mais rápida e organizada”, afirmou.