A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto de lei que estabelece critérios para o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de supermercados. A proposta, de autoria do Senado, segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o Projeto de Lei nº 2.158/2023, será permitida a instalação de farmácias ou drogarias na área de venda dos supermercados, desde que funcionem em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica.

O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que defendeu a medida como forma de ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em cidades menores. “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, afirmou.

Mesmo podendo operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com farmácia ou drogaria licenciada, o estabelecimento deverá cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas previstas na legislação. Entre elas estão o dimensionamento físico adequado, estrutura para consultórios farmacêuticos, regras para recebimento e armazenamento de medicamentos, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

O projeto também torna obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada em supermercados.

Segundo o relator, as exigências previstas no texto são suficientes para evitar riscos à saúde da população. “A instalação será feita exclusivamente em espaço físico delimitado, segregado e independente das demais áreas do supermercado, com estrutura própria e acesso controlado, além da presença obrigatória de farmacêutico e do cumprimento rigoroso das normas de armazenamento e dispensação responsável”, destacou Zacharias Calil.

Medicamentos de controle especial

Em relação aos medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita, o texto determina que a dispensação e as orientações ao consumidor ocorram somente após o pagamento. Alternativamente, os produtos poderão ser transportados até o local de pagamento em embalagens lacradas, invioláveis e devidamente identificadas.

Separação funcional

O projeto também proíbe a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço exclusivo da farmácia ou drogaria.

As atividades estarão sujeitas às mesmas normas aplicáveis às farmácias fora de supermercados, conforme a Lei nº 13.021/2014, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas, e a Lei nº 6.360/1976, sobre vigilância sanitária de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.

Comércio eletrônico

O texto autoriza ainda que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que seja assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária vigente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra a pena em regime de prisão domiciliar. Atualmente, Bolsonaro está custodiado em uma sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão foi proferida no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169.

A defesa solicitou a concessão da prisão domiciliar em caráter humanitário, alegando que o ex-presidente necessita de cuidados especiais em razão de doenças crônicas e outros problemas de saúde. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Adequação do ambiente prisional

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não estão presentes os requisitos excepcionais para a concessão da medida, destacando “as condições plenamente satisfatórias do cumprimento da pena”.

Com base em relatório do Núcleo de Custódia da PM-DF e em perícia realizada pela Polícia Federal, o relator concluiu que a unidade prisional dispõe de condições e adaptações que atendem integralmente às necessidades do sentenciado. Segundo o ministro, Bolsonaro tem acesso a serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, além de sessões de fisioterapia, atividades físicas e assistência religiosa.

Moraes ressaltou ainda que é garantido ao ex-presidente, “em absoluta observância ao princípio da dignidade da pessoa humana”, o recebimento de visitas de familiares, amigos e aliados políticos.

Outro ponto destacado na decisão foi o descumprimento reiterado de medidas cautelares por parte de Bolsonaro antes da condenação definitiva, incluindo atos concretos de tentativa de fuga, como o rompimento do monitoramento eletrônico. De acordo com o ministro, essa conduta configura fator impeditivo para a concessão da prisão domiciliar, conforme entendimento consolidado do STF.

Condenação

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado.

A educação de Itapetinga, no Sudoeste baiano, avançou significativamente neste sábado (28). O governador Jerônimo Rodrigues inaugurou a primeira etapa da ampliação e modernização do Complexo Poliesportivo Educacional de Itapetinga, localizado na área do Centro Social Urbano (CSU), com investimento de R$ 4 milhões. A agenda no município também incluiu a entrega de equipamentos de saúde e autorizações para obras de abastecimento de água e infraestrutura.

“Itapetinga precisa desse olhar, de investimentos que cheguem mais perto da população e representem mais do que obras físicas. Significam oportunidade, inclusão e qualidade de vida. Estamos fortalecendo a educação, ampliando o acesso ao esporte e garantindo cidadania. É assim, cuidando das pessoas e dos territórios, que construímos uma Bahia mais justa”, afirmou o governador.

No complexo educacional, foram implantados uma pista de skate, recuperação dos vestiários, do campo e das arquibancadas, além da reforma e cobertura da quadra poliesportiva. Com os novos espaços, os estudantes passam a ter acesso a oficinas de dança, capoeira, futebol society, voleibol, basquete, futevôlei e handebol, ampliando as opções de esporte e lazer.

A estudante Ana Clara Vieira Santos, de 17 anos, aluna do 3º ano do ensino médio, aprovou a nova estrutura. “Foi uma reforma maravilhosa. A gente precisava realmente de um local assim para a prática de esportes. Agora, não precisamos mais ir para a região da lagoa”, destacou.

Mais avanços na educação

A segunda etapa da ampliação do Complexo Poliesportivo Educacional de Itapetinga tem previsão de conclusão para setembro de 2026 e contará com a reforma de três salas, construção de um teatro, uma sala de dança e três salas multifuncionais, totalizando mais R$ 5 milhões em investimentos.

Durante a agenda, a secretária da Educação do Estado, Rowenna Brito, também destacou a entrega da modernização do Colégio Estadual de Tempo Integral Alfredo Dutra. A unidade recebeu R$ 7 milhões em recursos do Governo do Estado, com implantação de teatro, laboratórios, campo society com pista de atletismo, vestiários e reforma da quadra poliesportiva.

“São duas grandes entregas do Governo do Estado em Itapetinga, que garantem aos nossos estudantes espaços adequados para o desenvolvimento de atividades de extensão. É uma entrega concreta, que promove mudanças reais na vida dos estudantes”, afirmou a secretária.

Investimentos em outras áreas

Ainda durante a visita, o governador Jerônimo Rodrigues celebrou convênio com o município para a implantação de Sistemas de Abastecimento de Água na localidade de Bem Querer, na sede. Também autorizou obras de pavimentação nos acessos à rodovia BA-263, com 6 km de extensão, beneficiando ruas dos bairros Primavera, Otávio Camões, Vila Isabel e Quintas do Morumbi, além da execução da rede elétrica da fábrica até o entroncamento da rodovia.

A agenda incluiu ainda a autorização para a construção de um novo mercado municipal em Nova Itapetinga e a entrega simbólica de certidões de nascimento, por meio do projeto Cidadania em Cada Certidão, iniciativa que garante acesso gratuito a documentos essenciais e fortalece o exercício da cidadania. A ação oferece a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de 300 atendimentos para a nova Carteira de Identidade Nacional, por meio da Secretaria da Administração do Estado (Saeb).