O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado em todo o país.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário do Senado aprovou o Requerimento (RQS) 713/2026, que estabelece um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Com isso, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e as três necessárias para o segundo turno.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, redefine competências entre os entes federativos e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pela área. O texto também prevê maior aporte de recursos para o setor por meio da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, foi retirada a previsão de destinação de recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a transferência de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para investimentos na área.

Medidas contra organizações criminosas

A PEC cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão:

• Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
• Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
• Possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização;
• Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas criminosas;
• Proteção a denunciantes e seus familiares.

Emendas apresentadas em Plenário

Até a última sexta-feira (30), a proposta havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a diminuição da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo-lhes atividades de patrulhamento viário de natureza policial. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo no rol das instituições de segurança pública.

Outros projetos na pauta

Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário poderá analisar outros quatro itens.

Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais: um sobre cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana e outro sobre cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos, incluindo cânceres de útero, ovários, vagina e vulva.

Outro item previsto é o PL 186/2025, que incentiva a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva, modelo de criação baseado no diálogo, no respeito mútuo, no afeto e no estabelecimento de limites sem violência física ou psicológica.

Fonte: Agência Senado

O fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria da infraestrutura urbana estiveram no centro da agenda do governador Jerônimo Rodrigues em Terra Nova, nesta sexta-feira (30). Durante a visita ao município, o chefe do Executivo estadual entregou equipamentos para associações rurais e para a feira livre, autorizou providências para a reforma do centro de abastecimento e assinou a abertura do processo licitatório para a construção de uma contenção de encosta no bairro Caraconha.

“A minha expectativa é que a gente possa continuar trabalhando por Terra Nova, que é um município muito estratégico para nós por conta da sua localização, próximo de Feira de Santana, Salvador e Alagoinhas. Espero que possamos continuar avançando na educação, saúde e infraestrutura em parceria com a gestão municipal e a população”, afirmou o governador.

Equipamentos fortalecem agricultura familiar e comércio local

Entre as entregas realizadas, a Associação da Comunidade de Desenvolvimento Comunitário Canabrava II recebeu um gradão e 30 bancadas para a feira livre. A Prefeitura de Terra Nova também foi contemplada com outras 20 bancadas, totalizando 50 unidades destinadas aos comerciantes do município.

Já a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Ilha do Dendê recebeu um trator para apoiar as atividades produtivas no campo e ampliar as condições de trabalho dos agricultores familiares.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Jeandro Ribeiro, destacou os impactos dos investimentos na dinamização da economia local.

“O governador vem transformando a Bahia e a agricultura familiar. Já foram entregues 332 mercados municipais no estado, inclusive aqui no distrito de Jacu. A revitalização desses espaços dinamiza a economia das cidades do porte de Terra Nova”, afirmou.

Para o aposentado e tratorista José Luiz dos Santos, de 70 anos, os equipamentos devem trazer benefícios diretos para os trabalhadores rurais e comerciantes.

“O trator é muito útil, tanto aqui na cidade quanto na roça, para fazer o trabalho no campo, e com as bancadas da feira a tendência é só melhorar”, disse.

Obras de infraestrutura e contenção de encosta

Na área de infraestrutura urbana, o governador autorizou a adoção de providências para a reforma do Centro de Abastecimento do município.

Também foi assinada a abertura do processo licitatório, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com execução da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), para a construção de uma contenção de encosta no bairro Caraconha.

A intervenção tem como objetivo ampliar a segurança dos moradores e prevenir riscos em períodos de chuvas intensas.

Inclusão produtiva e meio ambiente

Outra medida anunciada foi a execução da estratégia ATER Produtivo, voltada à inclusão produtiva e à geração de renda para famílias agricultoras. A iniciativa beneficiará Terra Nova e outros quatro municípios: Antônio Cardoso, Coração de Maria, Santa Bárbara e Teodoro Sampaio.

A programação também contou com o plantio de uma muda de ipê-rosa dentro do projeto Planta Bahia, iniciativa estadual que incentiva o reflorestamento, a preservação ambiental e a conscientização sobre a importância dos recursos naturais.

O governador Jerônimo Rodrigues escolheu Teodoro Sampaio para sua primeira agenda oficial no interior da Bahia após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições. O município se destacou nacionalmente ao registrar 88,8% dos votos para Lula, figurando entre as 20 cidades brasileiras com maior votação proporcional obtida pelo presidente.

Durante a visita, Jerônimo entregou equipamentos nas áreas de educação e saúde, além de inaugurar obras de recuperação de estradas que beneficiam a população da região. O governador também aproveitou a ocasião para agradecer o apoio recebido no município durante o processo eleitoral.

“Obrigado a cada um, a cada uma que se mobilizou, levou a mensagem do presidente, correu atrás de cada eleitor que não votou, que ajudou quem precisou. Teodoro Sampaio está no coração de Lula”, declarou.

Com o resultado das urnas, Teodoro Sampaio alcançou a 17ª maior votação proporcional para Lula no segundo turno em todo o Brasil. No ranking estadual, o município liderou o apoio ao presidente, seguido por Andorinha (88,07%), Barra do Mendes (87,7%) e Glória (87,7%).

A agenda marcou a retomada das visitas institucionais do governador ao interior baiano, com entregas de obras, equipamentos públicos e anúncios de novos investimentos para os municípios.