O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram, nesta quarta-feira (12), uma portaria conjunta que cria um grupo executivo responsável por propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. 

A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, por meio da integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. 

Transparência e segurança 

Segundo Fachin, a nova regulamentação não pretende restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade nas cessões, além de proteger credores em situação de vulnerabilidade. 

“Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor”, afirmou o ministro. 

Fachin ressaltou que o precatório não pode ser utilizado para obtenção ilícita de recursos, exploração de pessoas vulneráveis ou encobrimento de falsidades documentais. Para ele, cabe às instituições aperfeiçoar a gestão nacional dos precatórios, organizar dados, estabelecer padrões tecnológicos e assegurar o pagamento ao titular legítimo. 

Nesse contexto, o presidente do STF destacou a importância da parceria com o Banco Central para estruturar um sistema eletrônico seguro, integrar entidades registradoras, evitar duplicidades, garantir interoperabilidade com o SisPreq, criar trilhas de auditoria e definir padrões tecnológicos. 

Ao agradecer a parceria, Gabriel Galípolo enfatizou que, em ativos como os precatórios, é fundamental identificar o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, verificar possíveis duplicidades e assegurar a validade da cessão. Segundo ele, a falta de transparência compromete a eficiência do mercado e a segurança jurídica. 

Compromisso das entidades devedoras 

A Portaria Conjunta nº 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos, com o objetivo de prevenir fraudes e impedir seu uso para acobertar crimes. 

Fachin observou que a expansão desse mercado está relacionada, em parte, ao atraso no pagamento pelas Fazendas Públicas, situação que muitas vezes leva o credor a vender o crédito. Para o ministro, a solução também depende do compromisso das entidades devedoras com o pagamento regular e tempestivo das obrigações judiciais. 

Proteção ao credor 

Uma das principais preocupações do CNJ, segundo Fachin, é a proteção dos credores, especialmente idosos, pensionistas, beneficiários de verbas alimentares, herdeiros e trabalhadores. 

A nova regulamentação torna obrigatória a escritura pública na primeira cessão do precatório. A medida busca assegurar ao credor informações claras sobre o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da operação. 

Além disso, a exigência permitirá uma análise mais ágil da titularidade e da documentação, sem prejuízo do controle judicial. 

Fachin destacou ainda que fraudes, cessões duplicadas, negócios sem transparência e registros inconsistentes prejudicam credores, adquirentes de boa-fé, tribunais, entidades devedoras e todo o sistema de Justiça. Essas práticas elevam os custos das negociações e reduzem a confiança no mercado. 

Central Nacional 

O grupo executivo será responsável por aprofundar os debates técnicos, acompanhar a elaboração da regulamentação e propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. 

O colegiado também deverá definir como ocorrerá a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras, além de elaborar um plano para implantação gradual da nova sistemática em todo o país. 

O que é um precatório 

O precatório é um crédito originado de decisão judicial e submetido a regras constitucionais específicas de pagamento, que consideram a ordem cronológica e a disponibilidade de recursos. 

Além disso, o crédito pode estar sujeito a penhoras, cessões anteriores, honorários advocatícios, bloqueios e retenções. 

Embora a cessão seja um negócio privado, seus efeitos alcançam a administração da Justiça e podem interferir diretamente nos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. 

Autoridades presentes 

Também participaram da cerimônia o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Gilneu Francisco Astolfi Vivan; o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer; o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone; o chefe de gabinete da Presidência do STF, André Ribeiro Giamberardino; a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota; e o diretor do Fundo de Modernização do CNJ (FMCNJ), Francisco Rodrigues de Oliveira Neto. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (12), a suspensão imediata do pagamento de verbas indenizatórias a magistrados dos Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal que estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Corte. O STF também ordenou a devolução dos valores pagos acima dos limites fixados. 

As medidas foram determinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 968646; Flávio Dino, relator da Reclamação (RCL) 88319; e Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, relatores das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6604 e 6606, respectivamente. 

Os presidentes dos Tribunais de Justiça deverão identificar os beneficiários dos pagamentos irregulares e encaminhar a relação ao STF no prazo de até 72 horas. Também deverão determinar a devolução imediata dos valores que ultrapassem o limite global de 70%, respeitando o teto de 35% para cada categoria de verba indenizatória. 

Além disso, os tribunais terão cinco dias para comprovar nos autos tanto a suspensão dos pagamentos quanto a restituição dos valores recebidos indevidamente. 

Limites para verbas indenizatórias 

As decisões seguem os parâmetros definidos pelo Supremo em março deste ano para garantir o cumprimento do teto constitucional da remuneração de integrantes da magistratura, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Advocacia-Geral da União (AGU), inclusive no que se refere às verbas de caráter indenizatório. 

Na ocasião, a Corte definiu expressamente quais verbas podem ser pagas aos magistrados e autorizou um limite global máximo correspondente a 70% do teto remuneratório. Desse percentual, 35% referem-se à parcela de valorização por antiguidade e outros 35% às verbas indenizatórias autorizadas. 

Pagamentos sob questionamento 

As medidas foram adotadas após os ministros receberem informações detalhadas sobre pagamentos realizados pelos tribunais entre abril e julho. Os dados apontaram a concessão de diversas verbas em desacordo com os critérios fixados pelo STF, além de valores considerados excessivos. 

No Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), por exemplo, foi autorizado, em abril, o pagamento de R$ 3,26 milhões em verbas rescisórias a um único desembargador aposentado, em 12 parcelas. 

Já no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), cinco magistrados receberam mais de R$ 200 mil em abril, enquanto outros 589 receberam valores superiores a R$ 100 mil. 

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), uma magistrada recebeu R$ 490.684,76 em maio. Em Goiás, nove magistrados receberam mais de R$ 200 mil em abril, enquanto 130 magistrados e pensionistas tiveram rendimentos acima de R$ 100 mil. 

No Rio Grande do Norte, um magistrado aposentado recebeu R$ 554.812,41 em abril e R$ 544.867,19 em maio. No Paraná, 73 magistrados receberam mais de R$ 100 mil em abril. Em Rondônia, cerca de 90% dos magistrados receberam remuneração superior a R$ 100 mil no mesmo período. 

Fiscalização e responsabilização 

O corregedor nacional de Justiça deverá ser comunicado para fiscalizar o cumprimento das decisões, incluindo a vedação de pagamentos superiores aos autorizados pelo STF. 

A Corregedoria Nacional de Justiça também poderá apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos Tribunais de Justiça que autorizaram pagamentos em desacordo com as determinações da Corte. 

Honorários da Advocacia Pública 

As determinações também alcançam a Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá encaminhar ao STF, em até 72 horas, as folhas de pagamento completas de seus integrantes implementadas após a decisão da Corte, além da identificação de eventuais beneficiários de pagamentos incompatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo. 

No julgamento conjunto dos processos, o STF consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios destinados à Advocacia Pública não podem ultrapassar o teto remuneratório previsto na Constituição Federal. 

A Corte também determinou que os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, estão sujeitos aos controles internos e externos previstos na Constituição e não podem ser utilizados para custear outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias, exceto honorários advocatícios e auxílios saúde e alimentação. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (29) que o enfrentamento à violência de gênero exige tanto aprimoramentos legislativos quanto uma atuação coordenada das instituições públicas. Durante a cerimônia de sanção de dois projetos voltados ao fortalecimento das políticas para as mulheres, no Palácio do Planalto, ele defendeu a integração entre os Poderes da República e os governos estaduais para ampliar a proteção às vítimas e reduzir os casos de feminicídio no país. 

As novas normas sancionadas tratam do pagamento automático de pensão alimentícia por meio do Pix e da ampla divulgação do Ligue 180, canal nacional de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. 

Em seu discurso, o ministro destacou iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisões recentes do STF e a importância da utilização de inteligência artificial para analisar dados do sistema de Justiça e auxiliar na prevenção de crimes contra mulheres. 

Pix para pagamento de pensão alimentícia 

Ex-promotor de Justiça na área de Família, Moraes observou que a inadimplência no pagamento de pensões alimentícias permanece como um desafio histórico. Segundo ele, aproximadamente 51 mil prisões foram registradas em 2025 em razão do não pagamento da obrigação, e cerca de 2 mil pessoas seguem presas por se recusarem a quitar os débitos. 

Na avaliação do ministro, o desconto automático dos valores diretamente pelas instituições financeiras deverá proporcionar maior segurança econômica às mães responsáveis pelos filhos e contribuir para a redução da inadimplência. Ele informou que o CNJ atuará em parceria com o Banco Central para acelerar a implementação do sistema. 

Decisões do STF reforçam proteção às mulheres 

Ao abordar as políticas de combate à violência contra a mulher, Moraes destacou três decisões recentes do Supremo consideradas importantes para a proteção das vítimas. 

A primeira delas confirmou a possibilidade de autoridades policiais concederem medidas protetivas de urgência em locais onde não haja juiz disponível. Segundo o ministro, a medida evita atrasos que podem colocar mulheres em situação de risco. 

Outra decisão mencionada foi a declaração de inconstitucionalidade da chamada tese da “legítima defesa da honra”. O STF consolidou o entendimento de que julgamentos do Tribunal do Júri que utilizem esse argumento para justificar o assassinato de mulheres devem ser anulados. 

“O marido ou namorado não tem o direito de matar uma mulher porque entende que foi desonrado”, afirmou o ministro. 

Moraes também citou o julgamento relacionado ao caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Na ocasião, o STF definiu que audiências nas quais vítimas de violência sexual sejam submetidas a constrangimentos, humilhações ou exposições indevidas devem ser consideradas nulas. 

Segundo o entendimento da Corte, a medida busca impedir a chamada dupla vitimização, quando a mulher sofre novos danos durante a tramitação do processo judicial. 

Inteligência artificial na prevenção 

Na parte final do discurso, o ministro defendeu o uso de ferramentas de inteligência artificial para analisar o amplo conjunto de informações disponíveis no Poder Judiciário. 

De acordo com Moraes, o Judiciário reúne dados provenientes de investigações policiais, ações penais e execuções de penas, o que permite identificar padrões, regiões e fatores de risco associados à violência contra as mulheres. 

Para o ministro, o tratamento dessas informações pode servir de base para políticas públicas mais eficientes e voltadas à prevenção. 

Defesa da cooperação institucional 

Ao concluir sua participação, Moraes defendeu a construção de um pacto permanente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos governos estaduais, para fortalecer a rede de proteção às mulheres. 

Segundo ele, ações isoladas reduzem a efetividade das políticas públicas, enquanto a cooperação institucional amplia a capacidade de prevenção da violência e de enfrentamento ao feminicídio. 

O ministro também parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação das propostas e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção das novas leis, afirmando que as medidas representam um avanço na consolidação da proteção institucional às mulheres no Brasil.