A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.769/2019 foi recebida como uma conquista histórica para a cadeia produtiva do cacau e para a agricultura familiar baiana. Relatada pelo deputado federal Daniel Almeida, a proposta estabelece critérios legais para definir o que pode ser comercializado como chocolate no Brasil, fixando percentuais mínimos de cacau e de seus derivados na composição dos produtos.

Para o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Jeandro Ribeiro, a medida representa um avanço direto para agricultores e agricultoras que vivem da produção cacaueira. “Agora podemos afirmar que há uma legislação em tramitação que vai definir o que é chocolate no Brasil. Isso significa aumento da demanda por massa de cacau, maior valorização do produto e pagamento mais justo para quem produz”, destacou.

Segundo ele, a aprovação do projeto é resultado de uma ampla articulação política, que envolveu os governos federal e estadual, parlamentares baianos, representantes dos governos da Bahia e do Pará, além de entidades do setor cacaueiro e produtores rurais.

O texto aprovado determina que os fabricantes informem, de forma clara e visível na parte frontal das embalagens, o percentual de cacau presente no produto, ocupando pelo menos 15% da área principal. A proposta também fixa parâmetros mínimos para a composição dos produtos comercializados como chocolate.

Para o chocolate tradicional, será exigido o mínimo de 35% de sólidos totais de cacau, sendo pelo menos 18% de manteiga de cacau e 14% de sólidos isentos de gordura. No caso do chocolate ao leite, a exigência será de no mínimo 25% de sólidos totais de cacau e 14% de sólidos de leite ou derivados. Já o cacau em pó deverá conter, no mínimo, 10% de manteiga de cacau em relação à matéria seca.

A regulamentação busca corrigir distorções históricas do mercado, em que produtos com baixo teor de cacau eram comercializados como chocolate, prejudicando consumidores e desvalorizando a produção nacional. Para a agricultura familiar, a expectativa é de impacto positivo na renda, já que a obrigatoriedade de maior uso de massa de cacau tende a ampliar a demanda pela matéria-prima produzida no campo, especialmente em estados como a Bahia, referência histórica na produção cacaueira.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise no Senado Federal. A expectativa do setor é de que a matéria seja apreciada ainda neste semestre, consolidando uma legislação considerada estratégica para o fortalecimento da lavoura cacaueira brasileira.

O governador Jerônimo Rodrigues entregou, neste sábado (14), a nova sede do Colégio Estadual de Tempo Integral de Cândido Sales, no Sudoeste da Bahia. A agenda no município também incluiu a assinatura da ordem de serviço para a construção de 90 unidades habitacionais no Loteamento Três Ranchos, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

Durante a visita, Jerônimo destacou a importância da ampliação do acesso à educação pública de qualidade no interior do estado. “Estamos entregando essa escola maravilhosa. E recebemos boas notícias no início do ano: a Bahia está entre os estados com melhores resultados, tanto na aprovação no vestibular quanto nas notas da redação do Enem. Naturalmente, isso é fruto do esforço dos estudantes, mas também das nossas políticas de assistência, das boas escolas e do trabalho dos professores”, afirmou o governador.

Para a estudante Evelyn Oliveira, de 17 anos, a nova estrutura representa o início de novas possibilidades. “Com acesso a toda essa estrutura, teremos mais condições de desenvolver projetos de iniciação científica. Sempre foi meu sonho me tornar cientista e seguir na área de pesquisa. Estamos vendo sonhos começarem aqui”, relatou.

A nova unidade escolar recebeu investimento superior a R$ 25 milhões e foi projetada para oferecer mais conforto e melhores condições de aprendizagem à comunidade escolar, reforçando a política de expansão da rede estadual de educação em tempo integral. Professores e os 676 estudantes passam a contar com 12 salas de aula, laboratórios, salas multifuncionais, restaurante estudantil, teatro, biblioteca, campo de futebol society com pista de atletismo no entorno, vestiários, quadra poliesportiva coberta, guarita, subestação, 21 banheiros e uma usina solar fotovoltaica.

De acordo com a secretária da Educação do Estado, Rowenna Brito, a Bahia já entregou cerca de 700 unidades escolares que funcionam em tempo integral. “É um novo padrão de escola, e os resultados já aparecem nas notas do Enem. A Bahia já é o terceiro estado com maior número de estudantes aprovados no Sisu e o quarto com as melhores notas na redação”, destacou.

Outras ações no município

Ainda durante a programação em Cândido Sales, o governador inaugurou o Sistema Integrado de Abastecimento de Água que vai atender a localidade de Pau de Ferro. Foram entregues também um ônibus escolar, três ambulâncias, três tratores, além de equipamentos e mobiliário para o Hospital Municipal Dr. Luís Eduardo Magalhães, e dois kits odontológicos destinados a Unidades Básicas de Saúde.

Na área de infraestrutura, Jerônimo Rodrigues autorizou a abertura do processo licitatório para a pavimentação asfáltica da estrada de Porto Santa Cruz, em um trecho de aproximadamente 10 quilômetros. Também foi autorizada a licitação para pavimentação no trecho entre os acessos à BR-116, com cerca de cinco quilômetros de extensão, além da celebração de convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Gavião para a realização de obras de pavimentação na praça de eventos do povoado Porto Santa Cruz.

O secretário de Infraestrutura da Bahia, Saulo Pontes, ressaltou que as intervenções vão fortalecer a mobilidade e a atividade produtiva da região. “A pavimentação no Porto Santa Cruz vai garantir o escoamento da produção e contribuir para a permanência de diversas famílias no entorno desses núcleos agrícolas, fortalecendo a população rural, o que é fundamental para um estado com forte vocação agrícola como a Bahia”, afirmou.

Quarenta e um dias depois de a Prefeitura de Salvador ampliar para dez anos o prazo máximo de desconto de empréstimos consignados na folha dos servidores municipais, ACM Neto e sua esposa abriram uma empresa de consultoria com capital social de R$ 2 mil. Sessenta e cinco dias depois da abertura da A&M Consultoria Ltda., o Banco Master fez a primeira transferência para a nova pessoa jurídica. Nos catorze meses seguintes, a empresa movimentou R$ 5,75 milhões. Desse total, R$ 4,91 milhões foram transferidos para a conta pessoal do ex-prefeito. Quando essas datas deixam de ficar espalhadas em decretos, cadastros e extratos e passam a ser lidas em sequência, o caso muda de escala. Já não parece apenas uma relação comercial mal explicada. Passa a ter a forma de um circuito: a norma abre o mercado, o mercado prospera e o dinheiro, depois de algumas curvas, encontra o regulador que esteve na origem da arquitetura.

O relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras não acusa nem sentencia. Seu papel é menos teatral e, por isso mesmo, mais incômodo: registrar padrões, isolar anomalias, mostrar que há fluxos cuja naturalidade depende basicamente de ninguém lhes fazer perguntas. No caso da A&M, a formulação técnica é objetiva. Os dados, diz o documento, são consistentes com a utilização da empresa como interposta para receber recursos de múltiplas fontes e repassá-los à conta pessoal de ACM Neto. A secura da frase não deve enganar. Em linguagem comum, ela descreve uma engrenagem em que a empresa aparece mais como anteparo do que como destino final do dinheiro.

A história começa bem antes da primeira TED. Começa em janeiro de 2014, no primeiro ano da gestão de ACM Neto à frente da capital baiana. Naquele mês, ele assinou o decreto que regulamentou a consignação em folha dos servidores municipais. O texto fixou limites para descontos facultativos e previu, de forma expressa, uma linha de crédito rotativo vinculada à antiga rede da Cesta do Povo. Aquele detalhe administrativo, quase invisível fora do jargão burocrático, ganharia relevância anos depois. Era o embrião regulatório do que se consolidaria como Credcesta: crédito ancorado no contracheque, protegido por desconto em folha, alimentado pela estabilidade de uma remuneração pública. Em 2018, ainda na sua gestão, outro decreto alongou de 72 para 96 meses o prazo máximo de parcelamento. O mercado já não tinha apenas porta de entrada; ganhava profundidade.

A sucessão municipal não alterou o rumo. Sob Bruno Reis, aliado político de ACM Neto, a trilha foi ampliada. Em fevereiro de 2021, a margem total das consignações facultativas subiu de 50% para 60% da remuneração bruta, e o crédito rotativo passou a ter uma faixa própria. Em agosto de 2022, o teto avançou para 65%, e a fatia reservada aos empréstimos financeiros passou de 30% para 35%. Em novembro, veio o último lance: o prazo máximo saltou de 96 para 120 meses. Em menos de uma década, a folha do servidor municipal havia se tornado um território bem mais fértil para o negócio do consignado, com mais espaço para desconto, mais tempo para cobrança e mais previsibilidade para quem operasse nesse nicho.

Quarenta e um dias depois desse último decreto, em 28 de dezembro de 2022, a A&M Consultoria foi aberta. O capital social era de R$ 2 mil. ACM Neto aparecia como administrador. Mariana Almeida Barreto de Magalhães, sua esposa, como sócia. O relatório observa um ponto que, isolado, já seria chamativo: a empresa passou a realizar movimentações de vulto em menos de noventa dias de existência, sem histórico operacional anterior. Em março de 2023, a conta já recebia valores substanciais. Entre 2 de março e 12 de junho daquele ano, os créditos somaram R$ 976.425, distribuídos em onze transações. O maior remetente foi o Banco Master, com R$ 422.325. Reag Investimentos, Empresa Baiana de Jornalismo e JSP Holding completavam o quadro. No mesmo período, R$ 710 mil saíram da empresa e foram para a conta pessoal de ACM Neto no Bradesco. O ex-prefeito concentrou, sozinho, 93,2% dos débitos da A&M naquele intervalo.

Se a lógica fosse a do recuo, o primeiro alerta do COAF, emitido em 26 de junho de 2023, deveria ter esfriado a operação. O que os números mostram é o contrário. O segundo período analisado, de 15 de junho de 2023 a 3 de maio de 2024, é maior, mais intenso e mais difícil de acomodar numa explicação trivial. Os créditos sobem para R$ 4.773.737,50, crescimento de 389% em relação ao período anterior. O Banco Master volta a aparecer, agora com R$ 1.337.362,50. A Reag Investimentos permanece. Surgem dois novos remetentes, a Associação Baiana das Empresas de Base Florestal e a COBA Cobranças. JSP Holding e Empresa Baiana de Jornalismo seguem no fluxo. Ao final desse segundo ciclo, outros R$ 4,2 milhões haviam sido transferidos da A&M para a conta pessoal de ACM Neto, em catorze operações com média de R$ 300 mil por transação. A proporção continua eloquente: 84,3% de todos os débitos do período tiveram o mesmo destino.

No consolidado, o retrato é mais duro do que qualquer adjetivo. A A&M recebeu R$ 5.750.162,50 e debitou R$ 5.742.530,71. Desses débitos, R$ 4.910.000 foram para ACM Neto. O número corresponde a 85,4% de tudo o que saiu da empresa ao longo de catorze meses. A pergunta que se impõe não é ideológica nem retórica. É contábil: o que exatamente uma consultoria presta quando quase toda a receita que passa por ela desemboca, pouco depois, na conta pessoal de seu administrador?

É nesse ponto que Daniel Vorcaro deixa de ser personagem lateral. O Banco Master, controlado por ele, foi responsável por R$ 1.759.687,50 em transferências para a A&M nos dois períodos analisados. Todas vieram classificadas sob o mesmo código de finalidade: 00005, “pagamento a fornecedor”. No universo bancário, poucas expressões dizem tão pouco com tamanha eficiência. Houve pagamento, mas a rubrica nada esclarece sobre o objeto, o contrato, o serviço, o escopo, o resultado esperado. O próprio relatório registra a classificação genérica como fator de alerta. Não porque ela prove algo por si, mas porque ela preserva o ponto central numa névoa útil: pagou-se, mas não se sabe, pelos dados do RIF, pelo quê.

Essa é a grande fissura do caso. O documento não identifica, em seus registros, contratos, notas fiscais ou evidências materiais de prestação efetiva de serviços de consultoria que justifiquem os pagamentos. Sem esses documentos, toda tentativa de normalizar a operação se apoia mais na palavra dos envolvidos do que no lastro verificável. E o lastro, por ora, é outro: uma empresa recém-criada, de capital mínimo, que cresce sem período de maturação e canaliza a maior parte dos recursos recebidos para a conta de seu próprio administrador. Não é uma descrição literária. É a morfologia do fluxo.

O dinheiro também não corre em linha reta. O relatório chama atenção para operações com CDB que acrescentam uma camada de distanciamento ao circuito. No primeiro período, a A&M aplicou R$ 1.792.972,65 em CDB, valor superior ao total de créditos identificados na mesma janela, o que indica a presença de recursos anteriores ao recorte temporal do relatório. No segundo, os resgates de CDB superaram as aplicações do período. Em termos simples, parte do dinheiro dá uma volta antes de sair. Essa volta não é irrelevante. Ela embaralha o relógio das operações, dificulta a visualização da origem primária e torna o percurso menos transparente para quem tenta reconstruí-lo depois.

Há ainda os pequenos ruídos que, somados, impedem a pacificação do quadro. Quinze autotransferências da própria A&M para a própria A&M, somando R$ 91.110,67, aparecem sem explicação. Uma discrepância de R$ 778,15 entre a soma discriminada dos débitos do segundo período e o total declarado pelo próprio relatório segue sem esclarecimento. Dois remetentes surgem apenas depois do primeiro RIF. E, depois de maio de 2024, toda a movimentação cessa abruptamente. O fluxo some com a mesma velocidade com que havia se instalado.

O elo politicamente mais sensível, porém, continua sendo o mesmo do início: a proximidade entre a expansão regulatória do consignado em Salvador e os pagamentos feitos depois à empresa do ex-prefeito que assinou o decreto fundador dessa arquitetura. ACM Neto foi o agente público que, em 2014, abriu a moldura normativa para o crédito rotativo na folha municipal. Seu sucessor político expandiu a margem, alongou o prazo e aprofundou o mercado. O Banco Master, ator relevante nesse ambiente, tornou-se um dos principais pagadores da A&M. O relatório do COAF não afirma causalidade automática entre essas etapas. Mas a história não exige precipitação para se tornar delicada. Basta a sequência. O poder regula, o mercado agradece, a consultoria nasce, o banco paga, o dinheiro corre para a conta pessoal do regulador de origem.

O que falta para fechar o circuito é justamente o que não veio a público: os contratos que explicariam a natureza da consultoria, as notas fiscais que descreveriam as entregas, os documentos que mostrariam por que uma empresa tão nova passou a receber cifras milionárias, e os extratos da conta pessoal de ACM Neto que permitiriam rastrear o destino final dos R$ 4,91 milhões. O próprio relatório sugere diligências nessa direção: verificar aplicações financeiras, compras de imóveis, transferências a terceiros, doações e saques em espécie. Até lá, a operação permanece num terreno peculiar: sabe-se bastante sobre como o dinheiro entrou e como ele saiu; continua-se sabendo pouco sobre por que entrou e para onde foi depois.

É esse descompasso que dá ao caso sua força. Não se trata apenas de uma movimentação elevada nem apenas de uma coincidência de calendário. Trata-se de uma narrativa financeira que, examinada de perto, encosta onde política, regulação e interesse privado deixam de ser compartimentos estanques. A história da A&M não é poderosa porque contenha um mistério insondável. É poderosa porque seu desenho é nítido demais para ser confortável e incompleto demais para ser inocentado pela pressa. Uma empresa de R$ 2 mil movimenta R$ 5,75 milhões. Um banco beneficiado por um mercado em expansão transfere R$ 1,76 milhão a essa empresa. Quase tudo termina na conta pessoal de ACM Neto. O resto, por enquanto, continua protegido pelo labirinto.