A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas a quase 3 milhões de empreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas previstas nos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos de autoria do Poder Executivo.

Atualmente, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil, valor que permanece inalterado desde 2016. Com a aprovação da proposta, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Segundo o relator, muitos microempreendedores deixam de fechar contratos para não ultrapassar o limite permitido de faturamento. Para os novos empreendedores, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

Perdão de dívidas

O projeto prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o beneficiário deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

Além disso, os microempreendedores que possuírem ações judiciais relacionadas aos débitos deverão desistir dos processos em andamento. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em decorrência da extinção das ações.

De acordo com Rubens Pereira Júnior, a medida busca fortalecer os pequenos negócios, estimular a atividade econômica e contribuir para a geração de empregos.

Mais contratações

Outro ponto importante da proposta é a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados por um MEI. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado. Com a mudança, será possível contratar até dois trabalhadores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A autorização será válida apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural.

Segundo estimativas do Poder Executivo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a PEC 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta recebeu ampla aprovação, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, e segue agora para promulgação.

Com a mudança, os trabalhadores brasileiros passarão a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A jornada diária seguirá limitada a oito horas, com possibilidade de compensação de horários por meio de acordo ou convenção coletiva. Parte das novas regras será implementada de forma gradual.

A aprovação representa uma importante vitória para a pauta trabalhista defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo governo atuou pela construção do diálogo e do consenso em torno da proposta. A medida é vista como um avanço na valorização do trabalho, na promoção da qualidade de vida e no fortalecimento dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a expectativa de milhões de brasileiros que acompanham a discussão e veem na proposta a oportunidade de mais tempo para descanso, convívio familiar e cuidados pessoais.

A PEC teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de seguir para votação em Plenário.

Durante mais de cinco horas de debates, senadores da base governista e da oposição manifestaram apoio à proposta. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Um dos momentos mais emocionantes da sessão foi protagonizado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), histórico defensor da redução da jornada de trabalho. Ao celebrar a aprovação da PEC, ele afirmou que milhões de trabalhadores brasileiros finalmente conquistam mais tempo para a família, o lazer e o descanso.

Parlamentares também ressaltaram os benefícios da medida para as mulheres, que frequentemente acumulam jornada profissional e responsabilidades domésticas. Segundo os senadores, a mudança contribui para uma sociedade mais justa, equilibrada e comprometida com o bem-estar da população.

A aprovação da PEC marca um novo capítulo nas relações de trabalho no Brasil e é considerada uma das mais relevantes conquistas sociais dos últimos anos, ampliando direitos e fortalecendo a proteção aos trabalhadores.

Um dia marcado por atividades lúdicas, aprendizado e promoção de direitos. Nesta quarta-feira (14), o Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em parceria com o Instituto Aliança e o SESI Bahia, realizou uma programação especial em celebração ao Mês das Crianças no Centro Cultural SESI Casa Branca, no Caminho de Areia, em Salvador. 

A ação integra as atividades do projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia, com destaque para o espaço Brincar e Proteger, voltado à conscientização sobre os direitos de crianças e adolescentes. 

A programação gratuita reuniu mais de 200 crianças e adolescentes e ofereceu atividades educativas, culturais e recreativas, como contação de histórias, oficinas de dança, cultivo de hortas e criação de jogos. A abertura foi marcada pelo espetáculo Casinha dos Sonhos, do coletivo cênico Sonhos em Movimento, que abordou de forma lúdica temas relacionados ao cuidado com o corpo, sentimentos, limites, respeito e proteção. 

Participaram da iniciativa crianças e adolescentes de 3 a 12 anos, estudantes de escolas públicas municipais, estaduais e comunitárias, além de atendidos pelo Projeto Axé, pelo Proteja – Centro Estadual de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, pela Hora da Criança e pelo Lar Harmonia, instituições vinculadas à SJDH. 

“A SJDH está reiterando uma forma de fazer política pública que observa as crianças e os adolescentes por diferentes perspectivas, garantindo seus direitos e fortalecendo a proteção. Nosso objetivo é assegurar que eles conheçam seus direitos e tenham acesso às políticas públicas”, destacou a superintendente de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon. 

Aprendizado, proteção e escuta 

Durante a apresentação do espetáculo Casinha dos Sonhos, o estudante Geovany do Amor Divino, de 10 anos, aluno do 5º ano da Escola Municipal Cristo Redentor, destacou um dos principais ensinamentos do dia. 

“Está sendo um dia muito legal e aqui aprendi que não podemos deixar ninguém tocar nas nossas partes íntimas”, relatou. 

Outro destaque da programação foi a Tenda da Proteção, espaço dedicado à escuta qualificada e à livre expressão das crianças. No local, os participantes compartilharam mensagens de esperança e expectativas para o futuro, além de manifestarem sentimentos por meio de desenhos e atividades criativas. 

A ação também contou com o Jogo do Sim e do Não e o Varal dos Direitos, estratégias pedagógicas voltadas à conscientização sobre proteção, prevenção de violências e garantia de direitos. 

A diretora do Instituto Aliança, Ilma Oliveira, ressaltou a importância das atividades lúdicas como ferramenta de aprendizagem e fortalecimento da proteção infantil. 

“Tudo foi pensado para crianças de diferentes faixas etárias, para que seja um dia de muita alegria, diversão e, principalmente, espontaneidade, porque é isso que a criança transborda”, afirmou. 

Direitos Humanos em Eventos Populares 

O projeto Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia atua na prevenção de violações de direitos durante eventos e datas comemorativas de grande mobilização social. Por meio da campanha Respeito é Nosso Direito, a SJDH busca sensibilizar a população para a proteção de grupos em situação de maior vulnerabilidade, como crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. 

A iniciativa também incentiva o respeito às diferenças e orienta a sociedade sobre a importância da denúncia de situações de violência e demais violações de direitos.