Uma comitiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania visitou, nesta quinta-feira (8), a Central de Atendimento à Pessoa com Deficiência, equipamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), instalado no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Shopping da Bahia, em Salvador. A iniciativa conta com investimento de R$ 1,66 milhão e prevê a atuação de dez profissionais intérpretes de Libras, selecionados após processo de avaliação realizado em setembro.

Durante a visita, foram apresentados os serviços oferecidos pela Central, os resultados alcançados nos atendimentos e o Núcleo de Comunicação em Libras (NCL), que está em fase de implantação para ampliar a acessibilidade e fortalecer a inclusão de pessoas com deficiência auditiva.

A estrutura funciona como uma porta de entrada para pessoas com deficiência e seus familiares, oferecendo orientação e acesso a serviços públicos, benefícios, programas e políticas de garantia de direitos.

Segundo a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, a construção de ambientes verdadeiramente inclusivos exige que os espaços públicos estejam preparados para atender à diversidade de necessidades da população.

“A gente vê o esforço coletivo de mais de uma área dentro do governo estadual para garantir que esse espaço seja efetivamente inclusivo para todos. A pessoa com deficiência não precisa se adaptar ao espaço. O espaço é que precisa ser efetivamente inclusivo e democrático”, afirmou.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, ressaltou que a ampliação dos serviços busca assegurar que as políticas públicas sejam plenamente acessíveis.

“Todos os serviços só são plenamente acessíveis se adotarmos estratégias ativas que promovam a garantia do direito das pessoas com deficiência a esse espaço. E a gente já tem resultados importantes, com ampliação da procura pelos serviços, como do Passe Livre e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, destacou.

Ampliação dos serviços

O Núcleo de Comunicação em Libras é resultado de uma parceria entre a SJDH e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA).

Entre 2024 e 2026, a Central registrou 12.740 atendimentos relacionados ao Passe Livre Intermunicipal e 3.957 atendimentos ou emissões da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

• Além desses serviços, o novo núcleo contará com:
• Atendimento do INSS;
• Intermediação de mão de obra pelo SineCapaz;
• Serviços do Detran-BA;
• Tradução e interpretação em Libras;
• Mediação comunicacional para pessoas com deficiência auditiva, surdez parcial ou total e deficiências múltiplas.

O secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, destacou que a ampliação da acessibilidade está alinhada à missão do SAC de democratizar o acesso aos serviços públicos.

“Essa é a missão do SAC: chegar cada vez mais ao cidadão e, para isso, temos que falar todas as linguagens e atender a todos que procuram os nossos serviços”, afirmou.

Sala multissensorial amplia inclusão no Aeroporto de Salvador

Também nesta quinta-feira foi inaugurada uma sala multissensorial no Aeroporto Internacional de Salvador, voltada ao atendimento de passageiros neurodivergentes que necessitam de ambientes com estímulos controlados.

O espaço foi projetado para reduzir impactos causados por ruídos, iluminação intensa, movimentação constante e outros estímulos comuns em aeroportos, proporcionando mais conforto, segurança e autonomia aos usuários.

A cerimônia contou com a presença dos secretários estaduais Felipe Freitas (SJDH) e Maurício Bacelar (Turismo), além de representantes do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEDE) e da VINCI Airports Brasil, concessionária responsável pela administração do terminal.

Para o secretário de Turismo, a iniciativa fortalece a imagem da Bahia como destino mais inclusivo.

“É uma sala que vai qualificar o nosso aeroporto e o destino Bahia para um público muito especial, que encontra acolhimento no nosso estado”, ressaltou Maurício Bacelar.

As iniciativas reforçam o compromisso do Governo da Bahia com a promoção da acessibilidade, da inclusão social e da garantia de direitos das pessoas com deficiência, ampliando o acesso a serviços públicos e tornando os espaços mais acolhedores e democráticos.

Um pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise da Petição (Pet) 16662, relacionada a um relatório produzido pela Polícia Federal no âmbito do caso Banco Master. A interrupção ocorreu antes da apreciação do mérito da matéria. No momento da suspensão, os ministros discutiam uma questão de ordem sobre a possibilidade de julgamento conjunto da Pet 16662 com a Petição 16704.

Questão de ordem divide ministros

A Petição 16662 foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo ministro André Mendonça. O processo tem origem em um relatório elaborado pela Polícia Federal com base em informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Segundo o documento, haveria supostos diálogos relacionados ao ministro Alexandre de Moraes.

Em manifestação nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a nulidade do relatório produzido pela Polícia Federal.

Já a Petição 16704 foi autuada por determinação de Edson Fachin a partir de informações apresentadas por Alexandre de Moraes. O processo se baseia em um relatório de inteligência da Polícia Federal que aponta possíveis irregularidades na condução do caso Banco Master pelo ministro André Mendonça.

A questão de ordem foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, a partir de sugestão de Flávio Dino. A proposta prevê a tramitação conjunta das duas petições, além do sorteio de um novo relator para os casos, atualmente sob responsabilidade de Edson Fachin.

Gilmar também defendeu a identificação, nos autos, de magistrados eventualmente citados nas investigações relacionadas ao Banco Master, bem como a abertura de prazo para manifestação da PGR e dos juízes mencionados.

Placar parcial

Até a suspensão do julgamento, havia divergência entre os ministros.

Votaram contra a questão de ordem e pela manutenção dos processos separados:

• Edson Fachin;
• Cármen Lúcia;
• Luiz Fux;
• André Mendonça.

Já votaram a favor da tramitação conjunta:

• Gilmar Mendes;
• Alexandre de Moraes;
• Cristiano Zanin.

Com o pedido de vista de Flávio Dino, a análise ficará suspensa até a devolução do processo para continuidade do julgamento.

Impedimento e suspeição

Antes da discussão da questão processual, o ministro Nunes Marques declarou-se impedido de participar do julgamento. Segundo ele, eventual decisão poderia produzir reflexos no cenário político-eleitoral a poucos dias do primeiro turno das eleições e, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerou mais adequado não atuar no caso.

O ministro Dias Toffoli também não participará da análise. Seguindo posicionamentos adotados em outros processos relacionados ao Banco Master, ele declarou suspeição por motivo de foro íntimo.

Argumentos pela análise separada

Ao votar, Edson Fachin afirmou que a discussão atual se restringe à possibilidade de apuração de supostos indícios de irregularidades envolvendo magistrados e ao pedido de nulidade apresentado pela PGR.

Segundo o presidente do STF, não está em julgamento, neste momento, qualquer responsabilidade penal nem há conclusão sobre os fatos sob análise, atribuições que cabem ao Ministério Público.

André Mendonça sustentou que não há necessidade de unificação dos processos, uma vez que os fatos discutidos em cada petição seriam distintos. Luiz Fux também avaliou que não existe risco concreto de decisões contraditórias que justifique a tramitação conjunta.

Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia defendeu a observância do rito adotado pela relatoria e ressaltou a importância de uma análise transparente dos fatos.

Argumentos pela reunião dos processos

Entre os ministros favoráveis ao julgamento conjunto, Gilmar Mendes argumentou que não existe previsão legal para que presidentes de tribunais assumam automaticamente determinadas relatorias e destacou a necessidade de apuração abrangente dos fatos.

Cristiano Zanin afirmou que a reunião dos processos garantiria maior coerência processual na análise das duas petições.

Já Alexandre de Moraes defendeu que o julgamento conjunto asseguraria tratamento isonômico aos envolvidos e observou que, diante da existência apenas de notícias de fato e do pedido de nulidade formulado pela PGR, o STF não poderia determinar investigações de ofício sem provocação formal dos órgãos competentes.

Fonte: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram, nesta quarta-feira (12), uma portaria conjunta que cria um grupo executivo responsável por propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. 

A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, por meio da integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. 

Transparência e segurança 

Segundo Fachin, a nova regulamentação não pretende restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade nas cessões, além de proteger credores em situação de vulnerabilidade. 

“Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor”, afirmou o ministro. 

Fachin ressaltou que o precatório não pode ser utilizado para obtenção ilícita de recursos, exploração de pessoas vulneráveis ou encobrimento de falsidades documentais. Para ele, cabe às instituições aperfeiçoar a gestão nacional dos precatórios, organizar dados, estabelecer padrões tecnológicos e assegurar o pagamento ao titular legítimo. 

Nesse contexto, o presidente do STF destacou a importância da parceria com o Banco Central para estruturar um sistema eletrônico seguro, integrar entidades registradoras, evitar duplicidades, garantir interoperabilidade com o SisPreq, criar trilhas de auditoria e definir padrões tecnológicos. 

Ao agradecer a parceria, Gabriel Galípolo enfatizou que, em ativos como os precatórios, é fundamental identificar o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, verificar possíveis duplicidades e assegurar a validade da cessão. Segundo ele, a falta de transparência compromete a eficiência do mercado e a segurança jurídica. 

Compromisso das entidades devedoras 

A Portaria Conjunta nº 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos, com o objetivo de prevenir fraudes e impedir seu uso para acobertar crimes. 

Fachin observou que a expansão desse mercado está relacionada, em parte, ao atraso no pagamento pelas Fazendas Públicas, situação que muitas vezes leva o credor a vender o crédito. Para o ministro, a solução também depende do compromisso das entidades devedoras com o pagamento regular e tempestivo das obrigações judiciais. 

Proteção ao credor 

Uma das principais preocupações do CNJ, segundo Fachin, é a proteção dos credores, especialmente idosos, pensionistas, beneficiários de verbas alimentares, herdeiros e trabalhadores. 

A nova regulamentação torna obrigatória a escritura pública na primeira cessão do precatório. A medida busca assegurar ao credor informações claras sobre o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da operação. 

Além disso, a exigência permitirá uma análise mais ágil da titularidade e da documentação, sem prejuízo do controle judicial. 

Fachin destacou ainda que fraudes, cessões duplicadas, negócios sem transparência e registros inconsistentes prejudicam credores, adquirentes de boa-fé, tribunais, entidades devedoras e todo o sistema de Justiça. Essas práticas elevam os custos das negociações e reduzem a confiança no mercado. 

Central Nacional 

O grupo executivo será responsável por aprofundar os debates técnicos, acompanhar a elaboração da regulamentação e propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. 

O colegiado também deverá definir como ocorrerá a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras, além de elaborar um plano para implantação gradual da nova sistemática em todo o país. 

O que é um precatório 

O precatório é um crédito originado de decisão judicial e submetido a regras constitucionais específicas de pagamento, que consideram a ordem cronológica e a disponibilidade de recursos. 

Além disso, o crédito pode estar sujeito a penhoras, cessões anteriores, honorários advocatícios, bloqueios e retenções. 

Embora a cessão seja um negócio privado, seus efeitos alcançam a administração da Justiça e podem interferir diretamente nos pagamentos decorrentes de decisões judiciais. 

Autoridades presentes 

Também participaram da cerimônia o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Gilneu Francisco Astolfi Vivan; o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer; o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone; o chefe de gabinete da Presidência do STF, André Ribeiro Giamberardino; a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota; e o diretor do Fundo de Modernização do CNJ (FMCNJ), Francisco Rodrigues de Oliveira Neto.