A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) encaminharam às autoridades competentes denúncias e relatórios sobre possíveis irregularidades na oferta do transporte público em Salvador durante o segundo turno das eleições, realizado no último domingo (25).

As medidas foram adotadas após fiscalização do Procon-BA identificar 944 ônibus parados em nove garagens de empresas concessionárias, enquanto eleitores relatavam dificuldades para chegar aos locais de votação.

Nesta quarta-feira (28), a PGE-BA apresentou notícia-crime ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a apuração de possíveis infrações penais relacionadas ao exercício dos direitos políticos. A representação menciona o prefeito de Salvador, Bruno Reis, o secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, e sócios das empresas concessionárias, para que sejam apuradas eventuais responsabilidades.

A iniciativa tem como base autos de fiscalização, relatório técnico e registros fotográficos produzidos pelo Procon-BA. Segundo os documentos, os 944 veículos encontrados nas garagens divergem da informação divulgada anteriormente pela Prefeitura de Salvador de que 100% da frota estaria operando no dia da votação.

“Desde o primeiro momento, a orientação do governador Jerônimo foi de que, de maneira institucional e apartidária, atuássemos para que nenhum baiano ficasse prejudicado por qualquer medida que restringisse sua cidadania”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas.

Ainda segundo o secretário, a atuação dos órgãos estaduais ocorreu desde o domingo da eleição. “Foi nesse sentido que a PGE e a SJDH, ainda no domingo, requereram medidas ao TRE, ao Ministério Público e à Defensoria Pública para a resolução do problema; que o Procon fez as fiscalizações para apurar a conduta das empresas; e que agora se apresentam as denúncias e relatórios técnicos”, declarou.

Fiscalização aponta possíveis irregularidades

O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), encaminhou na terça-feira (27) relatório técnico à Polícia Federal, ao Ministério Público Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Polícia Civil para apuração de possíveis crimes eleitorais e infrações nas relações de consumo.

Entre os pontos apontados pela fiscalização estão a ausência de equipes operacionais e de apoio de plantão nas empresas fiscalizadas e a inexistência de adesivação generalizada da frota, justificativa apresentada para a retenção dos veículos. O relatório também reúne relatos de passageiros que enfrentaram dificuldades para acessar o transporte coletivo no dia da votação.

Legislação eleitoral

A Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fundamentada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece a gratuidade do transporte coletivo nos dias de votação e determina a oferta do serviço com frequência compatível à dos dias úteis.

De acordo com a legislação eleitoral, a redução injustificada da oferta de transporte público pode configurar crime eleitoral, nos termos dos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.

A eventual responsabilização dos envolvidos dependerá da apuração dos fatos pelas autoridades competentes.

A partir de 2027, a posse dos chefes dos Executivos federal e estaduais passará a ocorrer em novas datas. O presidente e o vice-presidente da República eleitos em 2026 serão empossados em 5 de janeiro, enquanto os governadores e vice-governadores tomarão posse em 6 de janeiro. 

A alteração foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a posse desses cargos ocorria em 1º de janeiro. Antes disso, os chefes do Poder Executivo assumiam os mandatos em 15 de março. 

Com a mudança, os governadores eleitos poderão participar da cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente em Brasília, o que não era possível anteriormente, já que as solenidades eram realizadas na mesma data. 

A posse presidencial é conduzida pelo Congresso Nacional. Na cerimônia, tradicionalmente realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, o presidente e o vice-presidente eleitos prestam compromisso constitucional perante os parlamentares. 

O ato costuma ser precedido pelo desfile do presidente eleito em carro aberto e pela recepção oficial na rampa do Congresso Nacional pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Câmara e Senado mantêm calendário 

As datas de posse dos deputados federais e senadores eleitos permanecem inalteradas. Os parlamentares continuarão assumindo seus mandatos em 1º de fevereiro, durante reuniões preparatórias realizadas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Na ocasião, os eleitos prestam compromisso regimental e tomam posse sem a realização de discursos. Também na mesma data ocorre a eleição das Mesas Diretoras de cada Casa, com mandato de dois anos. 

No Senado, a segunda reunião preparatória é destinada à eleição do presidente da Casa. A votação é secreta e realizada por meio de cédulas depositadas em urna. Para ser eleito, o candidato precisa obter maioria absoluta dos votos, correspondente a 41 senadores. 

Em seguida, ocorre a eleição dos demais integrantes da Mesa Diretora, incluindo os cargos de primeiro e segundo vice-presidentes, além dos quatro secretários e seus respectivos suplentes. 

Fonte: Agência Senado 

A Operação Vai e Vota registrou até a manhã desta segunda-feira (26) a emissão de aproximadamente 120 mil passagens gratuitas no transporte rodoviário intermunicipal da Bahia durante a ação no segundo turno das Eleições 2026, realizado neste domingo (25). O volume superou em quase três vezes a meta inicial de 42 mil bilhetes. Para atender à demanda, as empresas disponibilizaram mais de 1,5 mil horários extras e utilizaram mais de 50 ônibus de terceiros.

Realizada pelo Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e do Procon-BA, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a operação ocorreu entre terça-feira (20) e esta segunda-feira. Equipes da Agerba acompanharam o funcionamento do serviço nos terminais rodoviários, com atenção especial à Nova Rodoviária de Salvador, onde houve maior procura. A atuação incluiu fiscalização, orientação e apoio aos passageiros.

“Os números demonstram o sucesso da Operação Vai e Vota, resultado do planejamento, da fiscalização e da atuação integrada entre a Agerba, a Seinfra, o Procon-BA e as empresas de transporte. As equipes permaneceram mobilizadas durante todo o fim de semana, acompanhando a operação e atuando prontamente para atender às necessidades dos passageiros”, destacou o diretor de Planejamento Operacional da Agerba, Pedro Jorge Sousa.

Fiscalização e atendimento ao consumidor

O Procon-BA registrou 117 casos solucionados com a intermediação da fiscalização e identificou outras seis ocorrências não resolvidas, nas quais foram constatadas infrações. A Viação Jequié Cidade Sol foi notificada e aguarda o prazo para apresentar defesa. As ações de fiscalização nos terminais rodoviários ocorreram em Salvador, Feira de Santana, Juazeiro, Barreiras e Vitória da Conquista.

As equipes também realizaram ações educativas e de orientação nas rodoviárias e no metrô de Salvador. Nos terminais rodoviários, foram contabilizadas 2.806 abordagens diretas, com distribuição de material informativo. Nas estações de metrô, houve outras 916 abordagens.

A Central de Atendimento 151 recebeu 48 solicitações de orientação e registrou 86 reclamações encaminhadas à Agerba. Desse total, 35 foram direcionadas à agência e 51 à Agerba e à Diretoria de Fiscalização do Procon-BA (DIFIS), com três casos solucionados no local.

Transporte urbano e metropolitano

No domingo (25), o Procon-BA também apurou denúncias de retenção de ônibus urbanos em Salvador. Segundo o levantamento do órgão, a restrição da frota foi total no início da manhã, com retomada gradual do serviço a partir do começo da tarde.

Até as 16h46, cerca de 950 ônibus permaneciam retidos nas garagens, apesar de sucessivas decisões judiciais. As equipes lavraram autos de constatação que subsidiaram medidas adotadas por órgãos públicos e instituições envolvidas. Ao longo do dia, o horário de votação na capital foi prorrogado por duas horas.

O Procon-BA informou que o material coletado seria encaminhado à Polícia Civil, para apuração de possíveis ilícitos nas relações de consumo, e à Polícia Federal e à Justiça Eleitoral, para subsidiar investigações sobre eventuais crimes eleitorais.

Em contrapartida, no transporte metropolitano, os ônibus circularam com toda a frota disponível durante o fim de semana. Somente no domingo, o sistema transportou mais de 110 mil passageiros. As linhas que atendem à região de Itapuã registraram demanda acima da habitual, em razão da interrupção temporária do transporte municipal de Salvador durante boa parte da manhã. Parte dos usuários recorreu às linhas metropolitanas que circulam pela região e pela Avenida Dorival Caymmi para chegar ao metrô.

O Terminal de Águas Claras também registrou grande movimentação. Apesar do aumento no fluxo, não houve filas para embarque nos terminais Aeroporto, Mussurunga e Águas Claras.

Ferry-boat e travessia por lanchas

As operações do sistema ferry-boat e da travessia marítima entre Salvador e Mar Grande transcorreram normalmente, com maior procura pela manhã. Foram registradas pequenas filas nas áreas de embarque de pedestres, com tempo de espera inferior a uma hora. Nos demais períodos do dia, não houve registro de filas de pedestres.

VLT funcionou gratuitamente no dia da votação

Durante a operação especial do segundo turno, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador e da Região Metropolitana transportou 7.692 passageiros. O serviço foi gratuito das 7h20 às 19h40, no trecho de 10,7 quilômetros entre as paradas São Joaquim e Ara Ketu, com passagem por 11 paradas e pela Estação Calçada.

O horário de funcionamento foi estendido em razão da prorrogação do período de votação, oferecendo uma alternativa adicional de deslocamento aos eleitores.