O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, proposta que amplia a integração entre os órgãos de segurança, fortalece o combate ao crime organizado e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O texto recebeu apoio unânime dos parlamentares, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e seguirá para promulgação.

Durante a votação, as emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas da proposta principal e passarão a tramitar de forma autônoma. O desmembramento foi aprovado por margem estreita, com 38 votos favoráveis e 36 contrários.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a garantir celeridade à análise das futuras propostas sobre o tema. Segundo ele, caberá aos parlamentares construir um texto de consenso para ser submetido ao Plenário.

A PEC, encaminhada pelo Poder Executivo, foi apreciada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou alterações que pudessem obrigar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, evitando atraso na promulgação.

“Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, justificou o relator.

Debate sobre maioridade penal dividiu o Plenário

A maior parte da discussão concentrou-se nas propostas de redução da maioridade penal. Rogério Carvalho argumentou que o assunto não fazia parte do escopo original da PEC e deveria ser debatido em proposta específica, devido à sua complexidade jurídica e social.

Uma das emendas, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a proposta apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), limitava a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Parlamentares da oposição criticaram o desmembramento das emendas. Para eles, a maioridade penal está diretamente relacionada ao tema da segurança pública e deveria ter sido apreciada conjuntamente com a PEC.

Por outro lado, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação da parte consensual da proposta e a tramitação separada dos temas que ainda geram divergências.

Principais mudanças previstas na PEC

Entre os principais pontos aprovados estão:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
• Ampliação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios;
• Compartilhamento obrigatório de informações e integração dos sistemas de segurança;
• Regras para criação de polícias municipais, condicionadas a critérios de capacitação, fiscalização e capacidade financeira;
• Fortalecimento do combate às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares;
• Restrições à progressão de regime e benefícios para integrantes dessas organizações;
• Possibilidade de confisco de bens vinculados ao crime organizado;
• Ampliação da proteção a denunciantes, testemunhas e familiares;
• Garantia de mais direitos e assistência às vítimas de crimes;
• Expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em ferrovias e hidrovias federais;
• Criação do Sistema de Políticas Penais;
• Proteção dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário contra bloqueios e desvios de finalidade;

Destinação de 10% do superávit do Fundo Social para investimentos em segurança pública.

Emendas de redação foram incorporadas

O texto final recebeu ajustes considerados apenas de redação. Entre eles, destaca-se a proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite o ressarcimento das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outras emendas apresentadas durante a tramitação foram rejeitadas pelo relator, incluindo propostas relacionadas à inclusão dos órgãos socioeducativos e agentes de trânsito entre os órgãos da segurança pública e à autonomia da polícia científica.

Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Senado conclui uma das principais votações da agenda legislativa voltada ao enfrentamento da criminalidade, enquanto o debate sobre a redução da maioridade penal seguirá em propostas independentes, que deverão ser apreciadas posteriormente pelos parlamentares.

Fonte: Agência Senado

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) reagiu às críticas feitas por João Roma (PL) sobre a erosão registrada em um trecho da BR-324, no município de Simões Filho, e criticou o que classificou como tentativa de politização de um problema que já está sendo enfrentado pelos órgãos responsáveis. 

Em resposta às declarações do ex-candidato ao Governo da Bahia, Robinson afirmou que Roma tem utilizado questões pontuais para direcionar ataques ao governador Jerônimo Rodrigues. 

“João Roma não tem mesmo o que fazer. Depois de perder a segunda eleição, resolveu virar fiscal de buracos. Deveria explicar os buracos de Flávio Bolsonaro e também de Bruno Reis, seus aliados, já que está com tanta disposição. Ou a fiscalização só funciona quando o buraco rende ataque a Jerônimo?”, provocou o parlamentar. 

O deputado ressaltou que a BR-324 é uma rodovia federal e lembrou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já anunciou para esta terça-feira (3) o início das obras de recuperação do trecho afetado em Simões Filho. 

De acordo com informações do órgão, as fortes chuvas registradas na região e a obstrução do sistema de drenagem contribuíram para o processo de erosão identificado no acesso ao viaduto localizado no quilômetro 603 da rodovia. 

Defesa das ações governamentais 

Robinson Almeida também destacou que os governos federal e estadual têm atuado para solucionar demandas da população baiana, inclusive em situações que envolvem responsabilidades de outras esferas administrativas. 

“A população precisa das soluções que os governos federal e estadual vêm entregando, inclusive para problemas municipais. O que Roma e seus aliados oferecem à Bahia? A resposta veio das urnas”, afirmou o deputado. 

A troca de críticas ocorre após o episódio de erosão na BR-324 ganhar repercussão pública e mobilizar ações emergenciais para garantir a segurança dos usuários da rodovia. 

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul que estabelece o reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situação de violência de gênero. A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e agora segue para análise do Senado Federal. 

O acordo prevê que medidas protetivas concedidas a mulheres em um dos países signatários possam ser reconhecidas e executadas com prioridade nos demais países integrantes. O objetivo é garantir a proteção da vida, da saúde e da integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória. 

Relatora da matéria no Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) defendeu a aprovação do texto. Segundo a parlamentar, o acordo fortalece princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais. 

A proposta teve origem na Mensagem 1.873/25, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Pela Constituição Federal, cabe ao Congresso aprovar tratados, acordos e atos internacionais que impliquem compromissos para o Brasil. 

Ordem Mercosul de Proteção 

Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo reúne Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador, países associados ao bloco. 

Entre as medidas previstas está a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), documento que poderá ser emitido pela autoridade judicial responsável pela concessão da medida protetiva. A comunicação e a cooperação entre os países serão realizadas por meio de autoridades centrais designadas para esse fim. 

Mulheres vítimas de violência poderão solicitar a emissão da OMP inclusive quando estiverem visitando ou residindo em outro país signatário. A ordem poderá determinar medidas como a proibição de aproximação e contato do agressor, restrição de acesso a determinados locais frequentados pela vítima e suspensão da posse, do porte e do uso de armas. 

O acordo também permite a utilização de dispositivos de geolocalização e monitoramento, como tornozeleiras eletrônicas, desde que a tecnologia esteja disponível no país responsável pela execução da medida. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias