A gestão da Hidrovia do Rio São Francisco passará a ser responsabilidade da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) após a assinatura de um convênio entre o Governo da Bahia e o Ministério de Portos e Aeroportos, realizada nesta quarta-feira (4), em Brasília. O acordo foi acompanhado pelo governador Jerônimo Rodrigues e estabelece as bases para ampliar a navegabilidade, reforçar a segurança do transporte fluvial e impulsionar a retomada da navegação comercial no Velho Chico.

Com vigência de 25 anos, o convênio delega à Codeba as atividades de administração, operação, manutenção, conservação e restauração da Hidrovia do Rio São Francisco (HN-500). A medida também inclui a gestão da Eclusa de Sobradinho e das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) contempladas no acordo.

A iniciativa representa um avanço para a infraestrutura logística da Bahia e amplia as alternativas de transporte de cargas pelo rio. Entre os segmentos que poderão ser beneficiados estão as cadeias produtivas de frutas, grãos, algodão e insumos agrícolas, com potencial para reduzir custos logísticos, melhorar o escoamento da produção e ampliar a integração econômica entre diferentes regiões do estado.

Integração logística e desenvolvimento regional

Durante a assinatura do convênio, o governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância estratégica da hidrovia para a integração dos diversos modais de transporte da Bahia.

“Nossa expectativa é que, no segundo semestre de 2027, tenham início as intervenções previstas. Estamos trabalhando para integrar cada vez mais a logística da Bahia, conectando rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e também a hidrovia do São Francisco”, afirmou.

A expectativa é que a retomada da navegação comercial fortaleça o papel do Rio São Francisco como corredor logístico, ampliando a competitividade econômica e estimulando novos investimentos ao longo de seu percurso.

Segurança aeroportuária também esteve na pauta

Durante reunião com o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, o governador também tratou de melhorias para a infraestrutura aeroportuária baiana.

Entre os temas discutidos esteve a implantação do sistema Engineered Materials Arresting System (EMAS) na cabeceira 29 do Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus. A tecnologia é utilizada para ampliar a segurança operacional dos aeroportos, auxiliando na desaceleração de aeronaves em situações excepcionais durante pousos e decolagens.

O governador Jerônimo Rodrigues iniciou uma agenda de articulação em Brasília logo após o encerramento do segundo turno das eleições, com o objetivo de garantir novos recursos federais para a Bahia, destravar projetos, firmar convênios e aproveitar oportunidades de remanejamento orçamentário no encerramento do exercício financeiro da União.

A estratégia do governo estadual é buscar recursos que não serão utilizados por outros entes federativos e que podem ser destinados a projetos considerados prioritários para a Bahia.

“A estratégia é essa: fazer a articulação em Brasília, negociando diretamente com os ministros, para aproveitar a oportunidade de conseguir esses investimentos adicionais”, explicou o secretário de Relações Institucionais, Adolpho Loyola.

A agenda do governador na capital federal inclui reuniões em oito ministérios. Para os encontros, Jerônimo está acompanhado por uma comitiva formada por seis secretários estaduais.

Reuniões em áreas estratégicas

Nesta quarta-feira (4), o governador esteve nos ministérios dos Transportes, da Educação, da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Defesa, de Portos e Aeroportos e da Saúde.

Já nesta quinta-feira (5), a programação prevê reuniões na Casa Civil e no Ministério das Cidades.

Entre os compromissos considerados estratégicos está a assinatura de um convênio no Ministério de Portos e Aeroportos para a estruturação da Via Navegável do Rio São Francisco, iniciativa voltada ao fortalecimento da logística e ao escoamento da produção baiana.

“Nós hoje transportamos grãos, frutas e algodão por rodovias. A estruturação de uma hidrovia abre novas possibilidades para o escoamento da produção baiana”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

Comitiva reúne secretários estaduais

Participam da agenda em Brasília os secretários:

• Eracy Lafuente, da Casa Civil;
• Saulo Pontes, da Infraestrutura;
• Roberta Santana, da Saúde;
• Marcius Gomes, da Educação;
• Adolpho Loyola, das Relações Institucionais;
• Luciano Suedde, da Comunicação Social.

A expectativa do governo baiano é ampliar investimentos federais em infraestrutura, logística, saúde, educação e mobilidade, fortalecendo projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do estado.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, proposta que amplia a integração entre os órgãos de segurança, fortalece o combate ao crime organizado e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O texto recebeu apoio unânime dos parlamentares, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e seguirá para promulgação.

Durante a votação, as emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas da proposta principal e passarão a tramitar de forma autônoma. O desmembramento foi aprovado por margem estreita, com 38 votos favoráveis e 36 contrários.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a garantir celeridade à análise das futuras propostas sobre o tema. Segundo ele, caberá aos parlamentares construir um texto de consenso para ser submetido ao Plenário.

A PEC, encaminhada pelo Poder Executivo, foi apreciada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou alterações que pudessem obrigar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, evitando atraso na promulgação.

“Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, justificou o relator.

Debate sobre maioridade penal dividiu o Plenário

A maior parte da discussão concentrou-se nas propostas de redução da maioridade penal. Rogério Carvalho argumentou que o assunto não fazia parte do escopo original da PEC e deveria ser debatido em proposta específica, devido à sua complexidade jurídica e social.

Uma das emendas, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a proposta apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), limitava a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Parlamentares da oposição criticaram o desmembramento das emendas. Para eles, a maioridade penal está diretamente relacionada ao tema da segurança pública e deveria ter sido apreciada conjuntamente com a PEC.

Por outro lado, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação da parte consensual da proposta e a tramitação separada dos temas que ainda geram divergências.

Principais mudanças previstas na PEC

Entre os principais pontos aprovados estão:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
• Ampliação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios;
• Compartilhamento obrigatório de informações e integração dos sistemas de segurança;
• Regras para criação de polícias municipais, condicionadas a critérios de capacitação, fiscalização e capacidade financeira;
• Fortalecimento do combate às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares;
• Restrições à progressão de regime e benefícios para integrantes dessas organizações;
• Possibilidade de confisco de bens vinculados ao crime organizado;
• Ampliação da proteção a denunciantes, testemunhas e familiares;
• Garantia de mais direitos e assistência às vítimas de crimes;
• Expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em ferrovias e hidrovias federais;
• Criação do Sistema de Políticas Penais;
• Proteção dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário contra bloqueios e desvios de finalidade;

Destinação de 10% do superávit do Fundo Social para investimentos em segurança pública.

Emendas de redação foram incorporadas

O texto final recebeu ajustes considerados apenas de redação. Entre eles, destaca-se a proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite o ressarcimento das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outras emendas apresentadas durante a tramitação foram rejeitadas pelo relator, incluindo propostas relacionadas à inclusão dos órgãos socioeducativos e agentes de trânsito entre os órgãos da segurança pública e à autonomia da polícia científica.

Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Senado conclui uma das principais votações da agenda legislativa voltada ao enfrentamento da criminalidade, enquanto o debate sobre a redução da maioridade penal seguirá em propostas independentes, que deverão ser apreciadas posteriormente pelos parlamentares.

Fonte: Agência Senado