O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) projetos de lei voltados à valorização dos servidores públicos estaduais. Entre as propostas, enviadas na última quinta-feira (21), estão o pagamento do abono extraordinário do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinado a profissionais da educação; a conversão de licença-prêmio em pecúnia para o funcionalismo público estadual, com impacto também na educação; e a criação de gratificações para servidores que atuam em atividades de campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária.

Abono extraordinário do Fundef

Na área da educação, uma das propostas prevê o pagamento do abono extraordinário do precatório do Fundef a servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei. Para 2026, serão destinados R$ 103,3 milhões, com estimativa de mais de 85 mil beneficiários, com base em dados da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria da Administração (Saeb).

Também foi publicado, nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 24.544, que regulamenta o pagamento do precatório do Fundef e oficializa as regras para o repasse dos recursos. Ao todo, 87.293 profissionais serão contemplados, conforme a Portaria Conjunta Saeb/SEC nº 005, de 2 de fevereiro de 2023. A medida busca reconhecer a contribuição de profissionais que atuam ou atuaram na rede estadual e que não estão necessariamente contemplados no escopo do precatório principal.

Conversão de licença-prêmio em pecúnia

Outro projeto encaminhado à Alba trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos estaduais. A proposta tem alcance geral no funcionalismo e contempla também ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares.

Com a medida, o governo amplia o alcance do benefício, anteriormente restrito a servidores do magistério em regência de classe. A iniciativa ocorre poucos meses após a extensão da conversão aos coordenadores pedagógicos. O pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.

Gratificações para atividades em campo

Outros projetos criam gratificações para servidores que exercem atividades em campo. Na área ambiental, a proposta institui a Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A medida busca valorizar o trabalho realizado fora das unidades administrativas, como fiscalização, monitoramento, atendimento a emergências ambientais, atuação em unidades de conservação e combate a atividades ilegais. A gratificação será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação: cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%. Para 2026, está prevista uma regra de transição até a consolidação do modelo.

Defesa agropecuária

Na área de defesa agropecuária, o projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC), destinada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

A proposta visa valorizar as atividades externas relacionadas à defesa sanitária animal e vegetal, vigilância epidemiológica e fiscalização agropecuária. A gratificação seguirá os mesmos critérios de cálculo da GAC, com apuração trimestral por pontuação e percentuais entre 20% e 50%. Entre as atividades contempladas estão vacinação de animais de produção, emergências sanitárias, fiscalização de cargas, abatedouros, agrotóxicos e programas zoofitossanitários prioritários.

O governador Jerônimo Rodrigues foi recebido pela população de Santa Rita de Cássia nesta sexta-feira (22) para participar das celebrações da padroeira do município, localizado no oeste baiano. A programação reuniu fiéis, moradores e visitantes em momentos de fé e devoção.

No início da manhã, foi realizada a procissão da Capela Nossa Senhora de Fátima até a Igreja Matriz de Santa Rita de Cássia, seguida de missa campal em homenagem à santa, celebrada na mesma data. Durante a programação religiosa, o bispo da Arquidiocese de Barreiras, Dom Moacir Silva Arantes, destacou a importância da celebração para a preservação das tradições locais. “A imagem venerável de Santa Rita de Cássia nos recorda que não caminhamos sozinhos. A procissão nos recorda que Deus marcha à nossa frente, nos defende, nos conduz, nos protege e nos motiva”, afirmou.

Durante a agenda no município, o governador também visitou o parque onde acontece a XXI Vaquejada de Santa Rita de Cássia, evento tradicional que reúne vaqueiros, moradores e visitantes em uma celebração marcada pela valorização da cultura sertaneja e das tradições nordestinas. Na ocasião, Jerônimo Rodrigues recebeu um prêmio de honra da vaquejada, com menção à padroeira.

Morador do município, Rafael Lacerda destacou o impacto econômico da vaquejada para a região. Segundo ele, o evento movimenta toda a cadeia produtiva local, gerando renda para vaqueiros, comércio e municípios vizinhos. “A nossa economia gira em torno dessa tradição, que é a vaquejada. Tanto que a nossa é uma das maiores da região. Além disso, o município possui atualmente o maior rebanho de gado do estado da Bahia, o que fortalece ainda mais essa atividade como uma das principais fontes econômicas locais”, afirmou.

Nove deputados federais baianos assinaram a emenda apelidada de “bolsa patrão”, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) durante a tramitação da PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho, implantando a escala 5×2. A proposta previa adiar por uma década o fim da escala 6×1 e conceder benefícios fiscais aos empregadores, como a redução do FGTS de 8% para 4% e a isenção da contribuição patronal ao INSS. A medida representaria vantagens ao empresariado, com impacto direto sobre os trabalhadores.

Todos os deputados que assinaram a emenda são filiados a partidos que apoiam a pré-candidatura do ex-prefeito ACM Neto ao governo da Bahia: Capitão Alden, Roberta Roma e Jonga Bacelar, do PL; Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, do União Brasil; Diego Coronel e Rogéria Santos, do Republicanos; e Cláudio Cajado, do PP.

A repercussão nas redes sociais foi imediata. Diante da pressão, sete dos nove deputados baianos anunciaram a retirada das assinaturas. No entanto, o anúncio não se traduziu, integralmente, em formalização.

Até o momento, apenas três parlamentares oficializaram o recuo por meio de protocolo: Diego Coronel e Cláudio Cajado registraram requerimentos na Câmara dos Deputados — Coronel alegou erro de assessoria —, enquanto Rogéria Santos apresentou o requerimento nº 2940/2026 junto à Mesa Diretora. Roberta Roma e Arthur Maia comunicaram a intenção de retirar suas assinaturas, sendo este último por meio das redes sociais. Jonga Bacelar e Capitão Alden também declararam que pretendem retirar o apoio à emenda, igualmente alegando erro de assessoria. Já José Rocha e Paulo Azi, ambos do União Brasil, não se pronunciaram.

A emenda previa a concessão de benefícios fiscais ao setor patronal e o adiamento de mudanças na jornada de trabalho. O recuo anunciado após a repercussão levanta questionamentos sobre o posicionamento inicial dos parlamentares e o impacto da pressão pública sobre suas decisões.