O Ministério das Relações Exteriores confirmou neste sábado (25) a negativa de vistos a dois representantes do Departamento de Estado dos Estados Unidos: o subsecretário para Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Riley Barnes, e o subsecretário adjunto Samuel Samson. A decisão foi tomada na sexta-feira (24).

De acordo com informações do governo brasileiro, o Departamento de Estado manifestou interesse em enviar os dois funcionários ao Brasil para reuniões com autoridades eleitorais com o objetivo de discutir questões relacionadas à liberdade de expressão no contexto das eleições de outubro.

A solicitação chamou a atenção das autoridades brasileiras por ter sido apresentada após um evento em Brasília no qual políticos brasileiros se reuniram com diplomatas estrangeiros para questionar a confiabilidade das urnas eletrônicas. Diante desse contexto, o governo avaliou que a visita poderia representar uma instrumentalização política durante o período eleitoral e decidiu negar os vistos.

O debate sobre o sistema eletrônico de votação voltou ao centro das discussões após declarações do pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), durante encontro com diplomatas realizado na última segunda-feira (21). Na ocasião, ele afirmou que as urnas eletrônicas brasileiras seriam produzidas pela empresa venezuelana Smartmatic, sem apresentar provas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contestou a informação na quarta-feira (22). Em nota, a Corte esclareceu que a Smartmatic não forneceu urnas eletrônicas nem softwares utilizados no processo eleitoral brasileiro. Segundo o tribunal, os equipamentos foram desenvolvidos por servidores e técnicos da Justiça Eleitoral e são fabricados por empresas contratadas por meio de licitações públicas, sob coordenação do TSE.

Ainda de acordo com a Corte, esse modelo garante controle institucional sobre o processo de produção dos equipamentos e reforça os mecanismos de segurança e transparência adotados nas eleições brasileiras.

Quem deseja acompanhar como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide casos relacionados à desinformação eleitoral já pode consultar o Repositório de Acórdãos sobre Desinformação Eleitoral (Reade). Disponível no portal da Corte, a ferramenta reúne decisões sobre pedidos de remoção de conteúdos considerados falsos ou gravemente descontextualizados e que possam comprometer a integridade do processo eleitoral.

A iniciativa amplia a transparência da atuação da Justiça Eleitoral e facilita o acesso à jurisprudência do Tribunal, permitindo que cidadãos, pesquisadores, profissionais da área jurídica e instituições acompanhem a evolução do entendimento da Corte sobre o tema.

A criação do repositório está prevista no artigo 9º-G da Resolução TSE nº 23.610/2019, dispositivo incluído pela Resolução TSE nº 23.732/2024. A norma determina a divulgação pública das decisões que ordenem a retirada de conteúdos com fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados capazes de afetar a integridade das eleições.

Além dos casos em que o Tribunal determina a remoção de conteúdos, o Reade também disponibiliza decisões que negam pedidos de retirada, oferecendo uma visão mais ampla da atuação judicial no enfrentamento à desinformação.

Como acessar a ferramenta

O Reade está disponível na seção Eleições, dentro da Coletânea de Entendimentos Jurisprudenciais do TSE, e reúne de forma sistematizada decisões relacionadas a diferentes modalidades de desinformação e de ataques ao ambiente democrático.

Além da íntegra dos acórdãos e dos números dos processos, a plataforma apresenta informações que auxiliam na compreensão dos casos analisados pelo Tribunal, contribuindo para a formação de uma base de conhecimento sobre o combate à desinformação eleitoral.

Segundo o TSE, a centralização das decisões em um único ambiente facilita a consulta à jurisprudência, amplia a publicidade dos atos judiciais e fortalece pesquisas acadêmicas, estudos e iniciativas voltadas à defesa da democracia e da integridade das eleições.

Oito eixos temáticos organizam as decisões

Para facilitar as consultas, os acórdãos foram organizados em oito grandes temas:

1. Ameaças e incitação à violência

Reúne decisões sobre ameaças graves ou estímulos à violência contra integrantes da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral e contra estruturas do Poder Judiciário.

2. Comportamento ou discurso de ódio

Contempla casos envolvendo racismo, homofobia, ideologias nazistas e fascistas, além de outras formas de discriminação com potencial impacto sobre o ambiente democrático.

3. Desinformação dirigida a candidaturas e partidos

Inclui conteúdos falsos ou enganosos direcionados a candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias.

4. Desinformação que atinge a Justiça Eleitoral

Abrange alegações falsas sobre fraude eleitoral, manipulação de votos, urnas eletrônicas, auditabilidade do sistema de votação, horários e locais de votação, entre outros temas relacionados ao processo eleitoral.

5. Desinformação contra integrantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público

Reúne conteúdos que atacam magistrados, membros do Ministério Público, servidores e colaboradores, incluindo acusações falsas de parcialidade ou incompetência técnica.

6. Atos antidemocráticos

Engloba condutas que possam caracterizar ataques ao Estado Democrático de Direito ou incitação à ruptura da ordem democrática.

7. Mensagens eleitorais não solicitadas no WhatsApp

Concentra registros sobre o envio de mensagens eleitorais sem autorização dos usuários. Nesses casos, as informações são encaminhadas à plataforma para análise de eventuais violações de suas políticas de uso.

8. Uso irregular de inteligência artificial

Contempla decisões relacionadas à produção e disseminação de conteúdos sintéticos, manipulados ou gerados por inteligência artificial para divulgar informações falsas ou enganosas durante o período eleitoral.

Também estão incluídos casos em que materiais produzidos com IA são divulgados sem a identificação exigida pela legislação eleitoral. As regras sobre o tema foram ampliadas pela Resolução TSE nº 23.755/2026, que estabeleceu mecanismos específicos para análise judicial de conteúdos sintéticos e manipulados.

Ferramenta fortalece transparência e memória institucional

Ao disponibilizar de forma organizada as decisões relacionadas à desinformação eleitoral, o Reade reforça o compromisso do Tribunal Superior Eleitoral com a transparência, a segurança jurídica e a proteção da integridade das eleições.

Mais do que servir como banco de decisões judiciais, a plataforma constitui uma importante ferramenta de memória institucional, contribuindo para o enfrentamento da desinformação e para a defesa do Estado Democrático de Direito em um cenário cada vez mais marcado pelos desafios da circulação de conteúdo digital.

O Governo da Bahia e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) divulgaram uma nota conjunta em que manifestam forte preocupação com as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. As entidades avaliam que as novas medidas afetam diretamente setores estratégicos da economia baiana, comprometem a competitividade das exportações e colocam em risco empregos e investimentos em importantes cadeias produtivas do estado.

Segundo a manifestação, a tarifa de 25%, em vigor desde 22 de julho de 2026, e a nova cobrança adicional de 12,5%, anunciada em 23 de julho pelo governo norte-americano, representam um duro impacto para a indústria baiana. Com base nos dados de exportação de 2025, cerca de US$ 273,1 milhões em produtos exportados pela Bahia aos Estados Unidos estão sujeitos às novas tarifas, o equivalente a 33,2% da pauta exportadora estadual destinada ao mercado americano.

O documento destaca que os segmentos mais afetados são os de papel e celulose, borracha e plásticos e produtos químicos, além de alertar para os reflexos sobre a cadeia de calçados e couro, importante geradora de empregos no interior baiano. A nota também reafirma apoio às negociações diplomáticas e técnicas conduzidas pelo Governo Federal e apresenta uma série de pleitos considerados prioritários para minimizar os impactos das medidas e preservar a competitividade da indústria estadual.

Nota na íntegra

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA (FIEB)

NOTA CONJUNTA

Em defesa da indústria baiana diante das tarifas adicionais de 25% e 12,5% impostas pelos Estados Unidos

Salvador, 24 de julho de 2026.

O Estado da Bahia e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) vêm a público manifestar, conjuntamente, sua firme contrariedade à tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, em vigor a partir de 22 de julho de 2026, como desfecho da investigação conduzida sob a Seção 301 do Trade Act de 1974. Trata-se de medida unilateral que penaliza relações comerciais construídas ao longo de décadas, atinge cadeias produtivas integradas entre os dois países e transfere, de forma arbitrária e sem justificativa plausível, seus custos a trabalhadores, empresas e consumidores, ferindo os princípios da economia de mercado defendida pelos EUA.

Adicionalmente, manifestam profunda preocupação com a nova tarifa consignada pelo governo do presidente Donald Trump anunciada ontem (23 de julho de 2026), no âmbito de um novo tarifaço global voltado a cerca de 60 parceiros comerciais sob a justificativa de fiscalização insuficiente de trabalho forçado. Nessa nova medida, o Brasil foi enquadrado na alíquota máxima de 12,5%, acumulando novas sanções comerciais que se somam aos 25% já vigentes.

Para a Bahia, o impacto é direto e mensurável. Com base nas exportações de 2025, US$ 273,1 milhões permanecem sujeitos à tarifa, o que corresponde a 33,2% dos US$ 821,4 milhões exportados pela Bahia aos Estados Unidos no ano, cerca de um terço da pauta. Pela classificação setorial oficial, a medida é uma tarifa sobre a indústria baiana, concentrada em três cadeias que respondem por quase 90% do valor afetado: papel e celulose, borracha e plásticos e produtos químicos. De acordo com os dados da pauta de 2025, 33,2% da pauta está tarifada, com teto estimado em 40,4%, consideradas as condicionantes previstas em parte das isenções, cuja aplicação depende do uso declarado do produto. Além disso, tem efeito significativo sobre as exportações da cadeia de calçados e couro, grande geradora de empregos no interior do estado.

Apoio à negociação e pleitos prioritários

Estado da Bahia e FIEB manifestam integral apoio ao Governo Federal na condução das tratativas diplomáticas e técnicas com os Estados Unidos e defendem que a via negociada permaneça como caminho prioritário para a superação do impasse. Nesse esforço, apresentam como pleitos prioritários da Bahia:

• a reinclusão da celulose solúvel (HTSUS 4702.00.00) na lista de isenções, dada a sua condição de principal produto da pauta baiana, a incoerência de seu tratamento diante da isenção concedida às demais celuloses e o prejuízo já verificado nas exportações do produto;
• a inclusão dos pneumáticos e dos produtos químicos e petroquímicos do polo industrial de Camaçari nas próximas rodadas de negociação para a lista de exceções, segmentos intensivos em investimento e emprego cuja perda de mercado já está demonstrada nos dados de 2025, bem como a adoção de medidas para a proteção do mercado interno desses setores, tais como a aplicação de alíquotas de importação e antidumping para produtos petroquímicos e estabelecimento de preço de referência para pneumáticos;
• a preservação das isenções já conquistadas, que alcançam cadeias relevantes para o estado, como celulose branqueada, cacau e derivados, combustíveis, fruticultura irrigada e café.

Compromisso conjunto

O Estado da Bahia e a FIEB atuarão de forma coordenada e permanente na defesa da indústria baiana, com base em evidências técnicas e em diálogo constante com o setor produtivo. O objetivo comum é preservar mercados construídos ao longo de décadas de investimento e trabalho, proteger empregos e renda e apoiar o Governo Federal na busca de uma solução amigável, célere e duradoura.

Para fortalecer esse trabalho, as empresas afetadas são convidadas a comunicarem ao Estado da Bahia e à FIEB os efeitos da medida sobre pedidos, contratos, produção e empregos. Essas informações compõem a base de evidências que sustentará os pleitos da Bahia nas negociações.

Jerônimo Rodrigues
Governador do Estado da Bahia

Carlos Henrique Passos
Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia