Entraram em vigor neste sábado (4), data que marca o início do período eleitoral, três meses que antecede o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, as principais restrições impostas a agentes públicos. As regras permanecerão válidas até 25 de outubro.

O chamado defeso eleitoral reúne um conjunto de proibições e normas aplicáveis à administração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e regulamentadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é garantir a igualdade de condições entre as candidaturas durante o processo eleitoral.

As restrições alcançam servidores públicos, sejam eles estatutários ou não, além de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

Cessão de servidores à Justiça Eleitoral

Até 4 de janeiro de 2027, nos estados que realizarem apenas o primeiro turno, e até 25 de janeiro de 2027, nas unidades da Federação onde houver segundo turno, órgãos e entidades da administração pública poderão ceder servidores à Justiça Eleitoral. A medida deve ocorrer apenas em situações específicas, mediante justificativa e solicitação formal dos tribunais eleitorais.

Atos de pessoal

A legislação proíbe, na circunscrição do pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens funcionais. Também ficam vedadas a remoção, a transferência e a exoneração de ofício de servidores públicos, sob pena de nulidade dos atos praticados.

A regra prevê exceções, entre elas:

• nomeação e exoneração para cargos em comissão e funções de confiança;
• nomeação para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas;
• nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 3 de julho de 2026;
• contratação necessária para a manutenção de serviços públicos essenciais, desde que autorizada expressamente pelo chefe do Poder Executivo;
• transferência ou remoção de militares, policiais civis e policiais penais.

Verbas públicas, publicidade e pronunciamentos

Até a realização das eleições, a legislação também restringe uma série de condutas da administração pública.

Entre elas está a transferência voluntária de recursos entre União, estados e municípios. A exceção vale para obras e serviços já em andamento, com cronograma previamente definido, e para situações de emergência ou calamidade pública devidamente justificadas.

Também fica proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e entidades da administração indireta. A vedação não se aplica a produtos e serviços sujeitos à concorrência de mercado nem a casos de grave e urgente necessidade pública reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

Outra restrição diz respeito aos pronunciamentos em rede de rádio e televisão, que só poderão ocorrer fora do horário eleitoral gratuito em situações urgentes, relevantes e relacionadas às funções governamentais, mediante autorização da Justiça Eleitoral.

Adequação dos canais oficiais

Órgãos públicos devem adotar medidas para retirar de sites, redes sociais e demais canais oficiais referências que possam promover autoridades ou administrações cujos cargos estejam em disputa no processo eleitoral.

Permanecem disponíveis, contudo, as informações necessárias ao cumprimento das normas de transparência pública e acesso à informação. Na prática, o critério é a manutenção de conteúdo estritamente informativo e impessoal.

Inaugurações e shows artísticos

A legislação eleitoral também proíbe a contratação de shows artísticos custeados com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços governamentais.

Além disso, candidatos ficam impedidos de participar de inaugurações de obras públicas durante o período eleitoral.

Penalidades

O descumprimento das regras pode resultar em multas aos agentes responsáveis e até mesmo na cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pela irregularidade, sem prejuízo de outras sanções relacionadas ao abuso de poder político.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Nesta sexta-feira (3), o governador Jerônimo Rodrigues inaugurou a primeira etapa do Sistema Viário da BA-649, com a liberação ao tráfego de 18 quilômetros da nova rodovia que conecta os municípios de Itabuna e Ilhéus. A estrutura foi projetada para fortalecer a ligação entre as duas principais cidades da região, proporcionando mais fluidez ao trânsito, reduzindo o tempo de deslocamento e impulsionando a logística econômica do Sul da Bahia.

“Para quem mora em Ilhéus e Itabuna, principalmente, e utiliza essa pista diariamente, haverá um ganho significativo de tempo, além da contribuição para o desenvolvimento do turismo. Até o dia 17 de julho, anunciaremos, em parceria com o presidente Lula, mais um anel de contorno na chegada a Ilhéus, reduzindo a necessidade de passagem pelo centro da cidade”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.

A entrega contemplou a implantação e pavimentação da BA-649, denominada “Rodovia Gabriela”, no trecho que liga Ilhéus a Itabuna. Para viabilizar o novo traçado e garantir a travessia dos cursos d’água da região, a obra incluiu a construção de importantes estruturas de engenharia, como as pontes Dona Flor e Jubiabá, implantadas em pontos estratégicos ao longo da rodovia.

O secretário de Infraestrutura da Bahia, Saulo Pontes, destacou a dimensão dos investimentos realizados na região. “Entre rodovias inauguradas, obras em andamento e projetos em fase de licitação, já foram investidos mais de R$ 700 milhões no Litoral Sul desde 2023. Somente no eixo Itabuna–Ilhéus, considerado um dos complexos viários mais estruturantes do interior do Brasil, com quatro pontes interligadas, foram aplicados R$ 410 milhões, incluindo o contorno norte de Ilhéus e as duplicações em Itabuna e na zona sul de Ilhéus”, explicou.

Além da nova rodovia, o complexo viário contempla melhorias nos acessos urbanos de Itabuna. As intervenções incluem a ampliação da capacidade de tráfego, com implantação de ciclofaixa e duplicação da BA-963, no trecho entre o entroncamento da ponte da BR-415 e o acesso à Avenida Juracy Magalhães, na margem esquerda do Rio Cachoeira.

Complementando a integração do sistema, também foi executada a pavimentação do trecho que conecta o entroncamento da BA-649 ao acesso de Itabuna, pela margem direita do Rio Cachoeira, ampliando a conectividade e a mobilidade urbana na região.

O ex-deputado estadual Marcelino Galo (PT) afirmou que a tentativa de caracterizar como agressão o episódio envolvendo o governador Jerônimo Rodrigues durante o cortejo do 2 de Julho representa uma manipulação política promovida pela oposição. Segundo ele, Jerônimo é reconhecido por sua defesa dos direitos e da proteção das mulheres, e o caso deve ser interpretado como uma provocação protagonizada por Cristiele Santos, pessoa com histórico de atuação política contra o governo estadual.

De acordo com Galo, Cristiele não é uma cidadã que teria aparecido espontaneamente na celebração cívica, mas uma agente política de Camaçari, com filiação partidária, histórico de candidatura e vínculos públicos com grupos adversários ao governo. Ela disputou uma vaga na Câmara Municipal pelo Democratas, legenda que posteriormente se fundiu ao PSL para formar o União Brasil, partido liderado na Bahia por ACM Neto.

Cristiele também mantém ligação política com o ex-prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (União Brasil), pré-candidato a deputado estadual e aliado de ACM Neto.

Para o petista, esse histórico enfraquece a narrativa de que a abordagem ao governador teria sido uma manifestação isolada e sem motivação política.

“Não foi uma cidadã comum. Foi uma pessoa com lado, com partido, com atuação política e com ligação conhecida com a oposição. Ela abordou o governador, criou a provocação e depois tentaram vender a cena como se Jerônimo tivesse agredido alguém. Isso é método de quem não faz debate político limpo”, afirmou Galo.

O ex-deputado também contestou tentativas de associar Cristiele ao PT. Segundo ele, a informação é falsa e já foi desmentida publicamente pelo diretório estadual do partido. Ele ressaltou que registros oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que a vinculação partidária de Cristiele ocorreu pelo Democratas, sigla que integra a origem do atual União Brasil.

“Não adianta tentar jogar isso no colo do PT. O vínculo político dela é com o campo de ACM Neto, de Elinaldo e do União Brasil. Querem provocar no cortejo, criar a cena, recortar o vídeo e depois inverter a história. A Bahia viu o que aconteceu”, declarou.

Para Marcelino Galo, o episódio deve ser compreendido como uma ação política da oposição durante a principal festa cívica da Bahia. Ele afirmou que setores ligados à direita tentaram utilizar o 2 de Julho para gerar constrangimento público ao governador, provocar tumulto no cortejo e alimentar uma narrativa nas redes sociais.

“Eles provocam, editam, recortam e depois posam de vítima. Isso não é manifestação espontânea, é operação política. Jerônimo foi abordado de forma invasiva e se desvencilhou. O resto é tentativa de fabricar desgaste contra um governador que respeita as mulheres e tem compromisso com a proteção das mulheres da Bahia”, concluiu.