Política
Governo da Bahia envia à Alba projetos para valorização dos servidores públicos
Propostas incluem abono do Fundef, conversão de licença-prêmio em pecúnia e criação de gratificações para atividades de campo
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) projetos de lei voltados à valorização dos servidores públicos estaduais. Entre as propostas, enviadas na última quinta-feira (21), estão o pagamento do abono extraordinário do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinado a profissionais da educação; a conversão de licença-prêmio em pecúnia para o funcionalismo público estadual, com impacto também na educação; e a criação de gratificações para servidores que atuam em atividades de campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária.
Abono extraordinário do Fundef
Na área da educação, uma das propostas prevê o pagamento do abono extraordinário do precatório do Fundef a servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei. Para 2026, serão destinados R$ 103,3 milhões, com estimativa de mais de 85 mil beneficiários, com base em dados da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria da Administração (Saeb).
Também foi publicado, nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 24.544, que regulamenta o pagamento do precatório do Fundef e oficializa as regras para o repasse dos recursos. Ao todo, 87.293 profissionais serão contemplados, conforme a Portaria Conjunta Saeb/SEC nº 005, de 2 de fevereiro de 2023. A medida busca reconhecer a contribuição de profissionais que atuam ou atuaram na rede estadual e que não estão necessariamente contemplados no escopo do precatório principal.
Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Outro projeto encaminhado à Alba trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos estaduais. A proposta tem alcance geral no funcionalismo e contempla também ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares.
Com a medida, o governo amplia o alcance do benefício, anteriormente restrito a servidores do magistério em regência de classe. A iniciativa ocorre poucos meses após a extensão da conversão aos coordenadores pedagógicos. O pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.
Gratificações para atividades em campo
Outros projetos criam gratificações para servidores que exercem atividades em campo. Na área ambiental, a proposta institui a Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
A medida busca valorizar o trabalho realizado fora das unidades administrativas, como fiscalização, monitoramento, atendimento a emergências ambientais, atuação em unidades de conservação e combate a atividades ilegais. A gratificação será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação: cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%. Para 2026, está prevista uma regra de transição até a consolidação do modelo.
Defesa agropecuária
Na área de defesa agropecuária, o projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC), destinada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
A proposta visa valorizar as atividades externas relacionadas à defesa sanitária animal e vegetal, vigilância epidemiológica e fiscalização agropecuária. A gratificação seguirá os mesmos critérios de cálculo da GAC, com apuração trimestral por pontuação e percentuais entre 20% e 50%. Entre as atividades contempladas estão vacinação de animais de produção, emergências sanitárias, fiscalização de cargas, abatedouros, agrotóxicos e programas zoofitossanitários prioritários.
Política
Bahia e Governo Federal reforçam combate à estiagem com R$ 1,42 milhão para abastecimento de água
Recursos serão destinados a oito municípios baianos para contratação de caminhões-pipa e aquisição de combustível, ampliando as ações de enfrentamento aos impactos do El Niño
A articulação entre o Governo da Bahia e o Governo Federal já apresenta resultados concretos no enfrentamento aos efeitos do El Niño. Recursos de assistência humanitária no valor de R$ 1,42 milhão estão sendo destinados diretamente aos municípios para a contratação de caminhões-pipa e a aquisição de combustível, fortalecendo o abastecimento de água potável, especialmente para populações rurais em situação de insegurança hídrica.
Nesta etapa, serão beneficiados os municípios de Condeúba, Jaguarari, Manoel Vitorino, Andaraí, Riachão do Jacuípe, Boa Vista do Tupim, Valente e Gavião. A iniciativa complementa a Operação Carro-Pipa, coordenada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil em parceria com o Exército Brasileiro, ampliando a capacidade de resposta das administrações municipais no atendimento às comunidades afetadas pela estiagem.
Os valores destinados a cada município foram definidos com base em critérios técnicos que consideram a população a ser atendida e a demanda por caminhões-pipa. O apoio financeiro contempla a locação dos veículos e o custeio de combustível por um período de 90 dias, permitindo que as prefeituras executem diretamente as ações de distribuição de água.
Ações que chegam à população
Para o coordenador executivo da Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Inclusão Socioprodutiva e Sustentabilidade (COPIS), da Casa Civil da Bahia, José Augusto de Castro Tosato, o repasse representa a efetivação do trabalho de articulação realizado nos últimos meses.
“Desde o início, o objetivo da articulação foi transformar planejamento e integração entre os governos em ações concretas para a população. Esses recursos mostram esse resultado na prática, fortalecendo a capacidade dos municípios de agir diretamente onde a estiagem já compromete o abastecimento de água”, afirma.
Da articulação à resposta
A liberação dos recursos é resultado de um esforço conjunto entre o Estado, o Governo Federal e os municípios para antecipar e organizar respostas aos impactos do El Niño. A estratégia envolve o mapeamento das necessidades locais, a definição de prioridades e a construção de mecanismos que garantam respostas mais rápidas e eficientes nos territórios mais afetados.
De acordo com o superintendente de Proteção e Defesa Civil da Bahia, Osny Bomfim, a atuação integrada é fundamental para assegurar que as ações alcancem quem mais precisa.
“É no município que os efeitos da estiagem são sentidos diretamente pela população. Essa integração permite identificar as necessidades locais e transformar o planejamento em resposta, garantindo condições para que os municípios atendam as comunidades mais afetadas”, destaca.
Eleições 2026
PF apreende R$ 2,8 milhões e registra mais de 1,3 mil investigações por crimes eleitorais em 2026
Durante o primeiro turno das eleições, a Polícia Federal conduziu 204 pessoas às delegacias, instaurou 49 inquéritos e apontou a compra de votos e a propaganda irregular como os principais crimes registrados
A Polícia Federal (PF) apreendeu R$ 2,8 milhões durante o primeiro turno das eleições, realizado nesse domingo (4). Do total, R$ 520 mil foram apreendidos em espécie. O restante corresponde a bens recolhidos durante as ações de fiscalização. A atuação da PF teve como foco a prevenção e a repressão de crimes eleitorais.
Até as 23h59 de domingo, foram instaurados 49 inquéritos policiais e lavrados 100 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) para apurar a prática desse tipo de crime. Ao longo do dia, 204 pessoas foram conduzidas às delegacias.
Os principais delitos registrados foram compra de votos e propaganda eleitoral irregular.
Ocorrências foram registradas no Distrito Federal e em 23 estados: Bahia, Rio de Janeiro, Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais, Sergipe, Roraima, Acre, Rondônia, Amapá, Maranhão, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraíba, Santa Catarina, Piauí, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins.
Ao longo de 2026, a Polícia Federal já abriu 1.342 inquéritos para investigar crimes eleitorais. O Rio de Janeiro lidera o número de apurações, com 156 casos, seguido pelo Maranhão (135), Ceará (120) e São Paulo (98).
A PF também disponibiliza um painel público para acompanhamento das investigações de crimes eleitorais em andamento no país.
Eleições 2026
Abstenção bate recorde e eleitores ainda precisam justificar ausência no primeiro turno
Mais de 33,4 milhões de brasileiros não votaram no primeiro turno; regularização é obrigatória mesmo para quem participar da próxima votação
Mais de 33,4 milhões de eleitores deixaram de comparecer às urnas no domingo (4), o que representou uma taxa de abstenção de 21,08%, a maior registrada em um primeiro turno de eleições gerais no Brasil desde 1998, quando o índice foi de 21,5%. Com a realização do segundo turno marcada para 25 de outubro, esse percentual ainda poderá ser alterado.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cada turno é considerado uma eleição independente. Assim, os eleitores que não votaram no primeiro turno poderão participar normalmente do segundo turno, desde que estejam com o título eleitoral regular.
No entanto, quem deixou de votar e não justificou a ausência por meio do aplicativo e-Título continua obrigado a regularizar sua situação eleitoral, mesmo que compareça às urnas no segundo turno.
O prazo para apresentar a justificativa vai até 3 de dezembro. O procedimento pode ser realizado pelo serviço de autoatendimento disponível no site do TSE ou presencialmente em um cartório eleitoral. É necessário apresentar documentação que comprove o motivo da ausência, como atestado médico, passagens ou outros comprovantes válidos.
Os eleitores que estiverem em viagem ao exterior têm até 30 dias após o retorno ao Brasil para apresentar a justificativa. Já aqueles que residem fora do país e estão inscritos em uma zona eleitoral do exterior precisam justificar ausência apenas nas eleições presidenciais.
Caso a justificativa não seja apresentada dentro do prazo, além da regularização da situação eleitoral, o cidadão deverá pagar multa de R$ 3,51 por turno não justificado. O pagamento pode ser efetuado pelo autoatendimento no portal do TSE, pelo aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios eleitorais, utilizando Guia de Recolhimento da União (GRU), Pix ou cartão de crédito.
Enquanto a pendência não for quitada, o eleitor permanecerá com o título em situação irregular, ficando impedido de emitir ou renovar documentos como carteira de identidade e passaporte, tomar posse em concurso público, renovar matrícula em instituições públicas de ensino e receber vencimentos ou proventos de cargos públicos.
O cancelamento do título eleitoral ocorre quando o eleitor deixa de votar, justificar a ausência e regularizar a situação em eleições consecutivas, conforme as regras da Justiça Eleitoral.
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