Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais 131 denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra pessoas acusadas de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. As denúncias foram recebidas em sessão virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta segunda-feira (29) no âmbito do Inquérito, que apura a responsabilidade pela autoria intelectual e pela instigação aos atos.
Com a instauração de ações penais individuais, os denunciados se tornarão réus. Nesta fase, serão coletadas provas e ouvidas as testemunhas de defesa e acusação. Só depois o STF irá julgar se condena ou absolve os réus pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa.
A maioria do colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido da existência de indícios razoáveis de autoria e da materialidade dos crimes. Para ele, as peças apresentadas pela PGR detalharam adequadamente os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos delitos.
Ainda segundo o ministro, as denúncias permitem aos acusados a total compreensão das imputações formuladas contra eles, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O relator reiterou que não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada como crime, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático e merecem a devida proteção.