A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora do processo para anulação da votação da PEC dos Precatórios, deu um prazo de 24 horas para que a Câmara se pronuncie sobre a proposta, que ainda precisará passar em segundo turno na Casa.
Nesta semana, um grupo de deputados federais da oposição entrou com uma ação que contesta o rito regimental adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a modificar o regimento interno para permitir que parlamentares em viagem pudessem votar.
Na ação, os deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSDB-SP) questionam a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia.
Rosa Weber já havia suspendido o pagamento das emendas de relator (ou RP9) ao orçamento da União. A ministra também determinou que o Ministério da Economia dê mais transparência nas emendas, também conhecidas como “orçamento secreto”.
Segundo reportagem do UOL, para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo federal acertou um valor de R$ 20 milhões em emendas por cada deputado e senador. Alguns parlamentares, contudo, teriam recebido um valor maior.
O texto-base da PEC dos Precatórios foi aprovado em primeiro turno na madrugada da última quinta (4) por 312 votos a 144. O governo precisava de 308 votos para garantir a vitória.
Caso aprovado, a PEC poderá abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento da União. Com os recursos, o governo pretende viabilizar o valor de R$ 400 para o novo Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.
Manobra
Para os deputados que movem a ação, o governo só conseguiu o apoio necessário para aprovar a PEC em primeiro turno porque Lira adotou manobras irregulares na votação. Eles apontam duas principais irregularidades: Votaram deputados que não estavam presentes na Câmara e a votação de uma emenda aglutinativa que não atendia aos critérios do regimento interno.