A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deve votar, nesta terça-feira (24), uma proposta de emenda à constituição (PEC), que estabelece cobrança de mensalidade nas universidades públicas.
A votação é a primeira fase de tramitação da PEC. Nela, serão analisadas pelo colegiado apenas questões técnicas, ou seja, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação.
A PEC 206/2019 é de autoria do general Paternelli (União Brasil-SP) e tem como relator do processo o deputado Kim Kataguiri, do mesmo partido, que garante parecer favorável à PEC. Na justificativa para a proposta, Paternelli indicou que a cobrança da taxa será para os estudantes ricos e que isto teria benefícios para a própria universidade.
“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, explicou o parlamentar no texto.
No trecho em que defende que a cobrança de mensalidade reduziria a desigualdade, no entanto, Paternelli escreve “docente” em vez de “discente”: “A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os docentes (sic) que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade como – aliás – já deveria ter sido desde o princípio e já estaríamos colhendo melhores benefícios dessas instituições”, declarou.
