O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, proposta que amplia a integração entre os órgãos de segurança, fortalece o combate ao crime organizado e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O texto recebeu apoio unânime dos parlamentares, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e seguirá para promulgação.
Durante a votação, as emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas da proposta principal e passarão a tramitar de forma autônoma. O desmembramento foi aprovado por margem estreita, com 38 votos favoráveis e 36 contrários.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a garantir celeridade à análise das futuras propostas sobre o tema. Segundo ele, caberá aos parlamentares construir um texto de consenso para ser submetido ao Plenário.
A PEC, encaminhada pelo Poder Executivo, foi apreciada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou alterações que pudessem obrigar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, evitando atraso na promulgação.
“Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, justificou o relator.
Debate sobre maioridade penal dividiu o Plenário
A maior parte da discussão concentrou-se nas propostas de redução da maioridade penal. Rogério Carvalho argumentou que o assunto não fazia parte do escopo original da PEC e deveria ser debatido em proposta específica, devido à sua complexidade jurídica e social.
Uma das emendas, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a proposta apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), limitava a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Parlamentares da oposição criticaram o desmembramento das emendas. Para eles, a maioridade penal está diretamente relacionada ao tema da segurança pública e deveria ter sido apreciada conjuntamente com a PEC.
Por outro lado, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação da parte consensual da proposta e a tramitação separada dos temas que ainda geram divergências.
Principais mudanças previstas na PEC
Entre os principais pontos aprovados estão:
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
- Ampliação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios;
- Compartilhamento obrigatório de informações e integração dos sistemas de segurança;
- Regras para criação de polícias municipais, condicionadas a critérios de capacitação, fiscalização e capacidade financeira;
- Fortalecimento do combate às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares;
- Restrições à progressão de regime e benefícios para integrantes dessas organizações;
- Possibilidade de confisco de bens vinculados ao crime organizado;
- Ampliação da proteção a denunciantes, testemunhas e familiares;
- Garantia de mais direitos e assistência às vítimas de crimes;
- Expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em ferrovias e hidrovias federais;
- Criação do Sistema de Políticas Penais;
- Proteção dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário contra bloqueios e desvios de finalidade;
Destinação de 10% do superávit do Fundo Social para investimentos em segurança pública.
Emendas de redação foram incorporadas
O texto final recebeu ajustes considerados apenas de redação. Entre eles, destaca-se a proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite o ressarcimento das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outras emendas apresentadas durante a tramitação foram rejeitadas pelo relator, incluindo propostas relacionadas à inclusão dos órgãos socioeducativos e agentes de trânsito entre os órgãos da segurança pública e à autonomia da polícia científica.
Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Senado conclui uma das principais votações da agenda legislativa voltada ao enfrentamento da criminalidade, enquanto o debate sobre a redução da maioridade penal seguirá em propostas independentes, que deverão ser apreciadas posteriormente pelos parlamentares.