O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou nesta terça-feira com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que, além da concessão de uma liminar para suspender a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet, o presidente Jair Bolsonaro seja notificado e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) opine sobre o caso em até dez dias.
Já o PSB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF que também pede a suspensão da medida. Em outra frente, líderes da oposição fizeram um pedido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que a MP seja revogada.
O texto foi assinado por Bolsonaro na véspera do 7 de setembro num aceno à militância digital. Vieira argumenta, ainda, que o texto não atende aos critérios de urgência e de relevância necessários para a edição de uma MP.
“A edição de medida provisória justamente na véspera das comemorações do Dia da Independência do Brasil, ocasião em que o Presidente da República tem conclamado seus apoiadores a manifestarem nas ruas apoio ao governo, inclusive por meio de pautas reputadas antidemocráticas, apresenta-se como ato revestido de inequívoca gravidade, devendo ser imediatamente suspenso”, justificou Vieira, que integra a CPI da Pandemia, no Senado.