A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou propostas para criar um órgão regulador capaz de fiscalizar plataformas da internet – são exemplos as big techs – com objetivo de contribuir com o texto discutido no plenário da Câmara dos Deputados sobre o PL das Fake News, do deputado Orlando Silva, relator da PL 2630.
O texto foi elaborado pela Comissão Especial de Direito Digital do conselho federal da instituição e propõe um Conselho de Políticas Digitais (CDP), pois o novo projeto de lei “não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento”.
O objetivo da CPD seria analisar os dados por meio dos relatórios de risco sistêmico e transparência publicados periodicamente pelas big techs, em que as empresas detalhem como tentar reduzir e agir para diminuir a reprodução de conteúdos ilegais. O sistema de regulação seria dividido entre indicados pelos três poderes, e representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e da OAB federal.
Além disso, dentro da proposta de criação do Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais, a OAB propõe a criação de um Comitê Gestor da Internet no Brasil, que seria responsável por promover o debate sobre o tema no Brasil por meio de estudos, recomendações e diretrizes e por fim a criação de uma entidade de autorregulação, que seria uma pessoa jurídica com a responsabilidade de decidir quanto aos casos concretos de moderação de conteúdo das plataformas digitais.
“Dessa forma, entendemos que há um importante consenso de que a tarefa de implementação dessa complexa legislação perpassa a pluralização não só das visões presentes no debate público, como também dos próprios atores nele envolvidos, sobretudo no que diz respeito às esferas institucionais de poder”, diz o documento.
