O governo federal publicou na noite de sexta-feira (10) novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas entram em vigor no próximo dia 17 de julho e tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias, além de ampliar as restrições ao conteúdo dos anúncios.
As normas foram estabelecidas por meio de duas portarias: uma editada pelo Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). As medidas integram a estratégia do governo de reforçar a proteção dos consumidores e ampliar a fiscalização sobre o mercado de apostas.
Advertências obrigatórias
A partir da entrada em vigor das novas regras, todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Segundo a regulamentação, os avisos deverão ser apresentados na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio.
O modelo segue a linha adotada em campanhas de produtos sujeitos a restrições, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Restrições ampliadas
As novas portarias também estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das casas de apostas.
Entre as principais vedações estão:
- apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
- sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
- criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;
- divulgar premiações ou ganhos com o objetivo de incentivar apostas;
- induzir consumidores ao erro por meio de informações falsas ou enganosas;
- utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
- direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
Também ficam proibidas campanhas que associem as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que retratem o jogo como prioridade na vida dos consumidores.
Comentaristas não poderão recomendar apostas
As mudanças atingem ainda transmissões esportivas e programas de análise.
Com a entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.
A norma impede a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar o público a apostar em determinado jogo, resultado ou mercado.
Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a publicação das medidas. Segundo ele, o objetivo é evitar que comentários técnicos sejam utilizados como forma de incentivo ao jogo.
Combate às plataformas ilegais
O governo também reforçou a proibição da veiculação de anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no país.
A restrição vale para veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação.
De acordo com Durigan, a política adotada pelo governo é de “tolerância zero” contra as bets ilegais. A iniciativa complementa ações recentes, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a retirada do ar de milhares de sites irregulares.
Penalidades
O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas para as empresas autorizadas.
As punições previstas incluem:
- multas de até 20% do faturamento da operadora;
- suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
- cassação da licença em casos de reincidência grave.
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões.
O governo também prevê a responsabilização das casas de apostas por eventuais infrações cometidas por influenciadores contratados para ações de divulgação, além da possibilidade de remoção de conteúdos considerados irregulares.