O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece regras para elaboração do Orçamento Geral da União do próximo ano. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a execução obrigatória das emendas de relator, identificadas como RP 9 (Orçamento Secreto). O projeto prevê reajuste, contratações e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal.
No Senado, o PLN 5/2022 obteve 46 votos a favor e 23 contra. Na Câmara dos Deputados, foram 324 votos favoráveis e 110 contrários.
O projeto da LDO foi aprovado no dia 29 de junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na ocasião, Marcos do Val havia previsto o caráter impositivo das emendas de relator como forma de assegurar mais recursos federais para estados e municípios. Elas somam R$ 16,5 bilhões neste ano e podem chegar a R$ 19 bilhões em 2023.
Na sessão conjunta da última segunda-feira (11), a proposta sofreu resistência de parlamentares. Nesta terça-feira, Marcos do Val apresentou um adendo ao relatório original para suprimir o artigo art. 81-A, que previa a impositividade das emendas do Orçamento Secreto.
A alteração repercutiu entre os parlamentares. Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o caráter impositivo “ainda carece de regulamentação e de discussão mais aprofundada”. Contrário ao orçamento secreto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) avalia que as emendas de relator comprometem a isonomia entre os parlamentares.
— Isonomia é tudo o que não acontece com as RP 9. Não existe isonomia no orçamento secreto. O tratamento não é igual. Não criminalizo a política. Respeito quem quer levar verba para seu estado. Acho legítimo isso. Mas falta isonomia. Todos nós temos isonomia no que diz respeito às emendas individuais e de bancada. Aí sim é transparente e temos regras — disse.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), as emendas parlamentares são responsáveis por levar recursos públicos aos municípios. Mas ela é contra a impositividade de execução dos recursos.
– Não sou contra os parlamentares distribuírem emendas. Acho que é uma maneira de chegar aos municípios e estados. Mas essa RP 9. Quem vai escolher quem vai distribuir os recursos previstos de R$ 19 bilhões? Sou contra a RP 9. Vamos conseguir que não seja obrigatoriedade de se pagar. Quero parabenizar por a gente tentar não ter a obrigatoriedade – afirmou.