O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei que obriga o repasse de recursos da União para os estados com o objetivo de garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública.
A lei 14.172 de 2021 prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões para financiar o acesso à internet com fins educacionais. Ela havia sido vetada por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Agora, o governo federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pois acredita que para implementar a norma, seria necessário fazer uma reorganização dentro dos órgãos competentes.
O processo será relatado pelo ministro Dias Toffoli e para a AGU, a imposição afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública.
O governo argumenta ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais durante a pandemia de Covid-19. Assim, na visão de Bolsonaro, a norma teria criado uma situação que ameaça o equilíbrio fiscal da União.
Além disso, o governo acredita que a mera transferência de verba não é a medida mais eficiente para garantir o acesso à internet.
O questionamento no STF foi criticado pela UNE (União Nacional dos Estudantes). A entidade escreveu em suas redes sociais que a conectividade é essencial para minimizar o impacto da pandemia na educação.