Segundo Rui Costa, a gestão conduzida por Jerônimo imprime um novo ritmo ao governo estadual e amplia resultados de um projeto iniciado há quase duas décadas. “Esse grupo começou essa caminhada com Wagner, eu tive a honra de dar seguimento por oito anos e hoje Jerônimo toca a Bahia rodando os quatro cantos do estado, com um ritmo alucinante, trabalhando de manhã, de tarde e de noite”, afirmou.

O ex-ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a educação tem sido prioridade absoluta da atual gestão e atribuiu ao governador o protagonismo na ampliação dos investimentos no setor. “São mais de 600 obras de escolas em toda a Bahia, entre novas unidades e escolas completamente transformadas. Esse é o maior investimento da história do estado em educação, e isso não se reflete apenas na infraestrutura, mas também na qualidade do ensino em tempo integral e nas políticas de assistência estudantil, que têm garantido a permanência dos estudantes nas escolas”, declarou.

Rui Costa também ressaltou que os avanços são resultado de uma política consistente, construída ao longo dos governos do presidente Lula, do senador Jaques Wagner e agora sob a liderança de Jerônimo Rodrigues. “Estamos garantindo escolas que são iguais ou melhores do que as melhores escolas particulares da Bahia, oferecendo dignidade e oportunidade. Quando a escola cresce, cresce o estudante, crescem as oportunidades de futuro e cresce o orgulho da família em nossos jovens”, concluiu.

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Rui foi além e descreveu o prefeito como “uma pessoa extremamente desqualificada, raivosa e odiosa”. Segundo ele, esse tipo de postura não condiz com a estatura institucional de uma capital como Salvador. Para o ex-ministro, os ataques agressivos e sem fundamento reproduzem o comportamento do principal aliado político de Bruno Reis, o ex-prefeito ACM Neto, que, em ocasiões passadas, chegou a declarar que daria uma surra no presidente Lula. 

Durante a entrevista, Rui Costa também acusou a gestão municipal de ter atuado deliberadamente para impedir a entrega de um conjunto habitacional do programa Minha Casa Minha Vida durante a passagem do presidente pela capital baiana. “Eles não deram o alvará, catimbando, porque o presidente estava aqui e não queriam inaugurar”, afirmou, atribuindo a decisão a uma atitude de “pirraça”. 

O ex-governador criticou ainda a ausência do prefeito em regiões populares da cidade e afirmou que Bruno Reis evita circular por áreas onde a população cobra soluções para problemas históricos. “Se for ao subúrbio, o povo vai cobrar encostas cheias de mato, ruas com lixo”, disse. Segundo Rui, essas regiões receberam bem o presidente Lula durante sua visita. 

Para o ex-ministro, o prefeito tenta desviar o foco do debate público ao atacar adversários políticos, em vez de responder pelas falhas da própria gestão. “Ele foge da realidade da cidade e tenta criar cortina de fumaça com agressões”, concluiu. 

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A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ao Projeto de Lei nº 3.880/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

— São imensamente maiores os casos de homens que machucam os filhos para ferir a mulher. Isso é um fato, não tem como negar — afirmou a senadora durante a votação.

Com a criação de uma categoria jurídica específica, a relatora destacou que o sistema de Justiça passa a contar com maior previsibilidade e agilidade na adoção de medidas protetivas para mulheres e suas famílias. O projeto criminaliza a chamada violência vicária, caracterizada por agressões contra filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher como forma de causar sofrimento psicológico, punição ou controle.

Segundo Margareth Buzetti, a proposta corrige uma lacuna legal. “Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, avançamos na prevenção da escalada letal e fortalecemos a capacidade do Estado de resposta”, explicou.

Crime hediondo

O texto altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, transformando o chamado “homicídio vicário” em tipo penal autônomo, nos moldes do que ocorreu com o feminicídio em 2024, quando deixou de ser qualificadora do homicídio para ganhar tipificação própria por meio da Lei nº 14.994/2024.

De acordo com a relatora, a autonomia do tipo penal facilita o registro, o monitoramento estatístico e a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.

O texto aprovado define o vicaricídio como o ato de “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.

A pena poderá ser aumentada em até um terço se o crime for praticado na presença da mulher; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Crueldade e impacto social

Para a senadora Margareth Buzetti, o vicaricídio possui elementos próprios de crueldade, como a instrumentalização de vínculos afetivos, a produção deliberada de sofrimento psicológico e a disseminação do trauma no núcleo familiar e comunitário.

— A resposta penal equiparável à do feminicídio se justifica pela gravidade da conduta, inclusive pela classificação como crime hediondo — afirmou.

Durante a votação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que também existem casos de mulheres que agridem filhos para punir o pai. Já o senador Cleitinho (Republicanos-MG) registrou voto contrário à proposta.

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A iniciativa surge em um contexto alarmante. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, apenas em 2025, foram concedidos 621.202 pedidos de medidas protetivas, o que equivale a uma média de 70 decisões por hora. O objetivo do projeto é garantir maior efetividade a essas medidas e reduzir o risco de reincidência da violência.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto propõe a integração de tecnologias digitais, bancos de dados e sistemas inteligentes para permitir o acompanhamento contínuo de agressores que estejam submetidos a medidas cautelares ou protetivas impostas pela Justiça.

Segundo a relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a inteligência artificial pode atuar de forma preventiva. “A tecnologia pode identificar situações de risco, antecipar possíveis agressões e fortalecer a autonomia e a segurança das vítimas”, afirmou durante a votação.

Monitoramento em tempo real

O projeto prevê que o monitoramento dos agressores ocorra mediante determinação judicial e poderá incluir o uso de tornozeleiras eletrônicas ou dispositivos equivalentes, capazes de registrar localização e dados biométricos. O sistema será conectado a uma plataforma informatizada com inteligência artificial, responsável por identificar automaticamente o descumprimento de perímetros de distância estabelecidos pela Justiça.

Em caso de violação das medidas, o sistema deverá emitir alertas imediatos às autoridades competentes, permitindo resposta mais rápida e eficaz.

Aplicativo para vítimas

Outro ponto central do projeto é a criação de um aplicativo gratuito e facultativo, destinado às vítimas, cujo uso dependerá de consentimento. A ferramenta deverá ser discreta, acessível e de fácil utilização, evitando qualquer forma de exposição, estigmatização ou risco adicional.

Entre as funcionalidades previstas estão:

• Botão de emergência para acionar as forças de segurança, com envio da localização em tempo real;
• Alertas automáticos caso o agressor se aproxime de áreas proibidas;
• Acesso ao histórico de tentativas de violação das medidas protetivas;
• Canais de orientação sobre direitos e serviços de apoio às vítimas.

Análise de risco e banco de dados nacional

O texto também autoriza a criação de um banco de dados nacional com informações sobre agressores monitorados. Por meio de técnicas de aprendizado de máquina, o sistema poderá identificar padrões de comportamento e riscos de reincidência, emitindo alertas preventivos em situações consideradas suspeitas, como a retirada do dispositivo de monitoramento ou deslocamentos incompatíveis com as restrições judiciais.

Além do caráter preventivo, os dados poderão subsidiar estudos e diagnósticos periódicos sobre a violência contra a mulher e a definição de indicadores nacionais de execução e resultados das políticas públicas.

Financiamento e ajustes no texto

As despesas para implementação do programa poderão ser custeadas por dotações orçamentárias, além de parcerias público-privadas, doações, patrocínios e outras fontes legalmente previstas.

O texto foi aprovado com alterações propostas pela relatora. Entre elas, a inclusão do PNM-IA no âmbito do programa Antes que Aconteça, voltado à prevenção da violência de gênero e à assistência às mulheres, e a retirada do capítulo sobre reabilitação obrigatória de agressores, já contemplado em outra proposição legislativa.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

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Enviada ao Congresso pelo governo federal em abril de 2025, a PEC ficou em debate na Câmara por quase um ano e foi aprovada com alterações em relação ao texto original. Como toda proposta de emenda constitucional, o texto precisará ser analisado em dois turnos de votação no Senado antes de seguir para promulgação.

O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), incorporou ajustes para atender demandas de estados e municípios. Entre os principais pontos estão mudanças na estrutura e nas competências dos órgãos de segurança, mecanismos mais rigorosos de enfrentamento ao crime organizado e novas regras de financiamento das políticas públicas da área.

No Senado, a proposta será analisada com cautela. O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que o texto aprovado representa um avanço, mas ainda pode ser aperfeiçoado. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a PEC atende ao princípio defendido pelo Executivo de integração entre as forças de segurança e delimita o papel de coordenação da União.

Integração e fortalecimento institucional

Um dos eixos centrais da PEC é a consolidação, no texto constitucional, das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco na atuação coordenada entre União, estados e municípios, padronização de procedimentos e compartilhamento de informações.

O texto também amplia instrumentos de cooperação entre as forças policiais e reforça a atuação conjunta em operações contra organizações criminosas com atuação interestadual e transnacional.

Mudanças nas forças federais e polícia penal

Entre as alterações aprovadas está a manutenção do nome Polícia Rodoviária Federal (PRF), rejeitando a proposta original de mudança para Polícia Viária Federal. A PRF passa a ter atribuições ampliadas, incluindo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além da proteção de bens e instalações da União e cooperação com estados.

A proposta também fortalece o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual e internacional, além de ampliar sua atuação em crimes ambientais e delitos de grande impacto.

Em relação à polícia penal, o texto define que as corporações federal, estaduais e distrital são órgãos civis, estruturados em carreira e vinculados à administração do sistema penal. A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, com foco na custódia, disciplina, reeducação e reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

Guardas municipais e combate ao crime organizado

Outro ponto incluído no texto trata da atuação das guardas municipais, que poderão exercer funções de policiamento comunitário, respeitadas regras gerais previstas em lei e sob controle externo do Ministério Público.

A PEC ainda estabelece bases constitucionais para o endurecimento do combate ao crime organizado, milícias e grupos paramilitares, prevendo a adoção de regras mais rigorosas em legislação infraconstitucional, como restrições a benefícios penais, aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos de desarticulação financeira, como o confisco ampliado.

Financiamento da segurança

No campo do financiamento, o texto cria novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo a destinação de parte das receitas do setor de apostas e do Fundo Social do pré-sal. A proposta também prevê maior previsibilidade nos repasses e veda o contingenciamento desses recursos.

Segundo os defensores da PEC, as mudanças buscam fortalecer o financiamento da segurança pública, ampliar investimentos em inteligência, policiamento e sistema prisional e garantir respostas mais eficazes ao avanço da criminalidade no país.

Fonte: Agência Senado

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Relator da proposta, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) manteve o texto original, acatando apenas emendas de redação. Segundo ele, alterações de mérito poderiam atrasar a publicação da lei, prevista para até 31 de dezembro, garantindo vigência das novas regras já em 2026.

O projeto prevê isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e redução parcial para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, será aplicada alíquota mínima, chegando a 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão, incluindo dividendos. Também haverá tributação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, a partir de janeiro de 2026.

A expectativa é que a medida contribua para reduzir desigualdades e melhorar a distribuição de renda. Líderes do governo destacaram que a proposta representa um avanço na justiça tributária e na eficiência econômica.

Críticas surgiram quanto à ausência de correção anual dos valores da tabela do IR, considerada essencial para manter o benefício. Senadores também alertaram para impactos em doações e patrocínios culturais, tema que deverá ser tratado em projeto complementar (PL 5.473/2025), que aumenta a tributação sobre fintechs e apostas esportivas.

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O texto recebeu parecer favorável do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou três emendas. A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Como ficará a contribuição do MEI

Atualmente, o limite para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. O projeto cria uma faixa intermediária para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com contribuição equivalente a 8% do salário mínimo mensal. Para os que permanecem na faixa atual, a alíquota continua em 5%. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui tributos municipais e estaduais e garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

A versão original previa atualização anual do teto pelo IPCA e a possibilidade de contratação de até dois empregados. No entanto, as emendas do relator suprimiram esses pontos, após alerta da Receita Federal sobre impactos previdenciários. Assim, a mudança ficou restrita ao aumento do limite de faturamento.

Para Ivete da Silveira, a medida vai estimular a formalização e ampliar oportunidades para pequenos empreendedores. “A formalização permite emissão de notas fiscais e acesso a coberturas previdenciárias”, destacou.

Veneziano Vital do Rêgo argumentou que a correção é necessária diante da defasagem provocada por uma década de inflação, já que o teto atual foi fixado em 2016. Segundo ele, a alteração não compromete diretamente as receitas da União, pois o MEI é um regime simplificado com carga tributária reduzida. “A ampliação dos limites pode favorecer a formalização e gerar impacto positivo na arrecadação a médio prazo”, afirmou. O relator também sugeriu incluir na ementa a expressão “Super MEI”, pela qual a proposta ficou conhecida.

Fonte: Agência Senado

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A comissão pretende avaliar o impacto orçamentário e financeiro, os efeitos sobre a arrecadação dos estados e municípios e o modelo de compensação federativa previsto no projeto. O início do debate está previsto para as 10h.

O PL 1.087/2025 é relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que preside a CAE.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 1º de outubro com 493 votos favoráveis. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que alterou a proposta original do Executivo.

O texto muda a Lei do Imposto de Renda para isentar, a partir de janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, e reduzir parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

A redução também recairá no cálculo do imposto cobrado na fonte no pagamento do décimo-terceiro salário.

Atualmente, a isenção do imposto acontece apenas para quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). Ao total, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda (IR), cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

A comissão convidou para o debate:

• prefeito de Porto Alegre e primeiro-vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebastião Melo (confirmado);
• secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira;
• secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes;
• representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
• representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

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A proposição altera a Constituição para determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado. 

Foram 26 votos pela rejeição da PEC na CCJ, e nenhum contrário. O presidente da comissão explicou que, por acordo firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o texto vai ao Plenário ainda nesta quarta: 

— Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrarmos hoje a análise com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a “PEC da Blindagem”. 

Otto considerou a PEC uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros. 

— Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza. 

Alessandro elogiou o presidente da CCJ “pela coragem de pautar a matéria com a urgência necessária”. 

— Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda. Confio que o plenário desta comissão rejeitará a “PEC da Blindagem”, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça — afirmou o relator, pouco antes da votação na CCJ. 

“Golpe fatal” 

Conforme a PEC 3/2021, no caso de prisão em flagrante de parlamentar, a decisão da Casa sobre essa medida será tomada por voto secreto. A proposta também estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro por prerrogativa de função junto ao STF, nas infrações penais comuns. 

Em seu voto contrário à PEC, Alessandro argumentou que a imunidade parlamentar é uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os países democráticos do mundo. Ele ressaltou, porém, que embora a proposta formalmente pareça um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, “um golpe fatal na sua legitimidade”. 

— Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos — disse o relator. 

Alessandro observou ainda que a PEC está sendo contestada no STF por deputados que alegam tramitação e aprovação tumultuadas do texto na Câmara. Além disso, o senador ponderou que o contexto de elaboração da proposta esconde uma “real motivação oposta àquilo que ela deseja implementar”: 

—  O exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito da Casa Legislativa de sustar os processos que entender abusivos. Assim, a PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade. 

Imunidade processual 

Segundo Alessandro, na prática a PEC recria a imunidade processual existente antes da Emenda Constitucional 35, de 2001, mas em termos “ainda mais benéficos para os detentores de mandato parlamentar”. Antes dessa emenda, a Constituição Federal tinha uma cláusula para salvaguardar parlamentares, para que eles pudessem debater, votar e fiscalizar de modo independente, sem receio de perseguições ou retaliações por parte de outros Poderes. Essa prerrogativa vigorou de 1988 até 2001. O que a PEC 3/2021 faz é justamente subverter essa ordem, argumentou o relator: 

— Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies. 

Para Alessandro, a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na visão do relator, a PEC representa um “desvio de finalidade flagrante”. 

—  O real objetivo da proposta não é o interesse público, e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir (ou, ao menos, retardar) investigações criminais que possam vir a prejudicá-los. 

O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou a decisão de Davi Alcolumbre de, atendendo pedido dos líderes partidários, ter encaminhado o texto à CCJ, e não diretamente ao Plenário da Casa. 

— Essa PEC não é ideológica; ela é imoral. A chamada PEC das Prerrogativas virou PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC do PCC, PEC do Escudo da Corrupção, PEC dos Intocáveis. 

O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou pedido dele de voto em separado, alegando a pressão popular em torno do tema. Ele apelou, no entanto, para que Otto Alencar coloque em votação a PEC 71/2023, que veda o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. O texto, de autoria de Seif, ainda não tem relator. 

“Erro de mão” 

Do total de 27 titulares da CCJ, 23 se inscreveram para se pronunciar sobre o assunto. Um deles, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), manifestou o voto contrário à PEC. 

Girão defendeu a transparência e disse que o texto vai na contramão dos anseios da população. O senador criticou diversos pontos da proposta e afirmou que os deputados “erraram na mão” ao aprová-la. 

— Essa PEC precisa ser enterrada hoje. A diferença entre o remédio e o veneno é a dose, e a iniciativa poderia até ter um objetivo nobre, mas não tem o menor cabimento, em pleno século 21, a gente ter voto secreto para admissão de processos. Há sete anos, o próprio Senado votou e aprovou o fim do foro privilegiado. 

O senador Sergio Moro (União-PR) ressaltou que tanto ele quanto sua esposa, a deputada Rosângela Moro (União-SP), são contrários à PEC 3/2021 e considerou a rejeição do texto pelo Senado uma resposta ao anseio da sociedade.  

— Não podemos retroceder. Essa mudança da Constituição [aprovada em 2001] foi um avanço que permitiu que processos represados contra políticos tivessem prosseguimento. Então, aprovar uma mudança do texto como veio da Câmara seria um retrocesso inaceitável. 

Moro ponderou, entretanto, que a imunidade material não está sendo plenamente respeitada no relatório de Alessandro Vieira e afirmou que os deputados e senadores devem ser invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O senador defendeu que a abrangência da proteção seja somente para crimes contra a honra e pediu que a CCJ discuta o tema com tranquilidade, em outro momento. 

No entender do senador Eduardo Braga (MDB-AM), além de significar um retrocesso, a PEC desmoraliza o mandato popular. Braga ressaltou que, imediatamente após a aprovação do texto na Câmara, o partido dele se manifestou contrariamente à medida por meio de nota oficial. 

Já o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) ressaltou que a Câmara merece o respeito dos senadores, mas afirmou que os deputados cometeram um equívoco ao aprovar a proposta. 

Sepultamento imediato 

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejeição do texto por unanimidade. 

— Essa PEC tem de ser sepultada por unanimidade. É um escárnio com a população brasileira, e quem defende esse tipo de proposta precisa olhar para os olhos da população. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) considerou a proposta “indecente” e disse que o texto não representa a posição de nenhum senador, independentemente do partido ao qual o parlamentar seja filiado. 

— Não é uma pauta da esquerda, da direita, ou do centro. É um absurdo para o país. O Senado é a Casa Alta e delibera essas matérias com sensatez. Parem de fazer plataforma política em cima da desgraça do povo, porque o texto foi aprovado na Câmara com voto favorável de deputados de apoio ao governo. 

Na opinião da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a PEC 3/2021 nasceu para criar um “muro de impunidade” no país, separando a classe política dos demais brasileiros. Ela destacou o movimento popular contra o texto e disse não haver remédio para a proposta. 

— O que não tem conserto nunca terá. Não adianta emenda, nem penduricalho. Precisamos enterrar de vez essa PEC, que aprofundaria a desconfiança da sociedade, e retomar a credibilidade do Congresso Nacional. 

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Congresso Nacional estaria passando “a abrigar cometedores de crime sofisticados”, se aprovasse a proposta. 

— Há um caminho de consenso de enterrar no dia de hoje essa PEC, que poderia ter o título de “PEC da Blindagem”, “PEC da Bandidagem” ou tudo o que é de coisa ruim, já que ela cria um ambiente para defender membros do Congresso Nacional de diversos tipos de crimes. Este Parlamento não pode patrocinar iniciativas desta natureza.  

Fonte: Agência Senado 

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Marcos do Val é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais responsáveis por investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.

“Os fatos estão ligados a uma campanha de ataques institucionais contra o STF e a Polícia Federal, incluindo a divulgação de dados pessoais de delegados que atuam em investigações na Corte”, explicou o STF.

Em nota publicada no final do mês passado, Durval alegou que pediu a licença para cuidar da família.

“Solicitei licença temporária do Senado Federal para estar ao lado da minha mãe, que luta contra o câncer, e do meu pai, que passou por uma cirurgia delicada. Também para estar mais próximo da minha filha, a quem tenho amor incondicional, e que precisa de um pai presente neste momento importante de sua adolescência”, justificou em uma rede social.

Durval foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica e teve as contas bancárias bloqueadas após descumprir decisão do Supremo e viajar aos Estados Unidos. Ele estava proibido de deixar o país devido às investigações contra ele. Porém, um acordo costurado pelo Senado com o STF suspendeu parte das limitações impostas ao parlamentar.

O senador voltou a usar as redes sociais, desde que não faça ataques ao Estado Democrático de Direito, e retomou suas contas bancárias e salário. Porém, foi mantida a proibição de deixar o Brasil.

O pedido de licença foi citado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes na decisão de suspender parte das limitações impostas.

“A petição apresentada pela advocacia do Senado Federal veio acompanhada de cópia do pedido de licença que Marcos do Val encaminhou ao presidente do Senado Federal, salientando a incapacidade temporária para exercer o mandato de senador da República e externando seu respeito ao Estado Democrático de Direito e às instituições democráticas”, diz o documento.

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