De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, as condições são válidas para todos os débitos do IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2024. Até o momento, mais de 20 mil baianos já aderiram ao programa. 

A lei do Refis IPVA Bahia também prevê a remissão — ou seja, o perdão — dos débitos tributários do IPVA com valor inferior a R$ 460,00. Outro benefício é a redução de 50% nos débitos relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos. 

Como aderir 

Após acessar o simulador no site www.sefaz.ba.gov.br, o contribuinte deve digitar o número do Renavam ou do PAF e clicar em “Aplicar filtro”. O sistema exibirá os valores devidos e o valor para pagamento à vista. Em seguida, basta clicar em “Avançar” para visualizar o detalhamento do débito e, depois, selecionar “Efetuar pagamento”. 

Na etapa seguinte, o usuário informa a data de quitação — que deve ser até 28 de novembro — e emite o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). É necessário habilitar pop-ups para o domínio gov.br para visualizar e salvar o documento em PDF. 

Licenciamento 

A taxa de licenciamento deve ser paga à vista no Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob. No Banco do Brasil, o pagamento pode ser feito inclusive por não-correntistas. Clientes dos demais bancos devem emitir o DAE na plataforma ba.gov.br e pagar via Pix. 

No site da Sefaz-Ba, também está disponível a Carta de Serviços ao Cidadão, com todas as orientações sobre o Refis IPVA Bahia e um link para perguntas e respostas sobre o programa. 

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As condições especiais abrangem todos os débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 200. 

Além dos descontos, a lei do Refis IPVA Bahia prevê a remissão de débitos inferiores a R$ 460,00 e o perdão parcial de 50% da Taxa de Licenciamento Anual de veículos. 

Segundo o diretor de Arrecadação da Sefaz-BA, Augusto Guenem, mais de 500 mil proprietários estão aptos a se beneficiar do programa, sendo 289 mil motociclistas. 

Como aderir 

Para participar, o contribuinte deve acessar o simulador disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, digitar o número do Renavam ou do Processo Administrativo Fiscal, e aplicar o filtro. O sistema exibirá os valores devidos, opções de pagamento à vista e parcelado. Após selecionar a modalidade desejada, o usuário poderá emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). 

No caso de pagamento à vista, é necessário informar a data de quitação e emitir o DAE em PDF. Para parcelamento, o processo é semelhante, bastando clicar em “efetuar parcelamento” na tela de detalhamento. 

Licenciamento 

A Taxa de Licenciamento deve ser paga à vista nos bancos Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob. No Banco do Brasil, o pagamento pode ser feito por não-correntistas. Já os clientes dos demais bancos devem emitir o DAE na plataforma ba.gov.br e realizar o pagamento via Pix. 

No site da Sefaz-BA, o cidadão também encontra a Carta de Serviços ao Cidadão, com todas as orientações sobre o Refis IPVA Bahia e uma seção de perguntas e respostas sobre o programa. 

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