O desfecho do julgamento reafirma o compromisso do Estado no enfrentamento à violência contra defensores de direitos humanos e comunidades tradicionais. Arielson da Conceição Santos foi condenado a 40 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, somando as penas pelos crimes de homicídio qualificado e roubo. Já Marílio dos Santos, conhecido como “Maquinista”, recebeu pena de 29 anos e 9 meses por homicídio qualificado e segue foragido.

Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, o veredito representa uma resposta firme contra a impunidade e fortalece o Estado Democrático de Direito. “A justiça foi feita com base em um conjunto probatório consistente, resultado de um trabalho articulado das instituições. É uma resposta clara em defesa da vida e dos direitos humanos”, afirmou.

Atuação estratégica e proteção

Desde o crime, o Governo do Estado atua de forma contínua no acompanhamento do caso. Por meio do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), a SJDH mantém monitoramento permanente e articulação institucional para garantir proteção e suporte às lideranças ameaçadas.

Em cooperação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e com a organização executora do programa, a atuação envolve assistência às famílias, diálogo com o sistema de justiça e adoção de medidas protetivas baseadas em análises de risco. O programa também fortalece a atuação das comunidades tradicionais, ampliando a presença do Estado nos territórios.

Reparação e memória

O Governo da Bahia, por meio da SJDH e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), efetivou a reparação extrajudicial aos herdeiros de Mãe Bernadete. O acordo administrativo, de caráter inédito, evitou o desgaste de um processo judicial prolongado e reafirmou a responsabilidade estatal no amparo aos familiares da líder quilombola.

Como desdobramento dessa política de memória, será realizado no próximo domingo (19) o Ato em Memória de Mãe Bernadete, no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho. A iniciativa integra as medidas pactuadas no termo de reparação e reafirma o compromisso do Estado com a dignidade, a memória e a preservação da história das comunidades quilombolas.

Legado e compromisso

Liderança do Quilombo Pitanga dos Palmares, Maria Bernadete Pacífico tornou-se símbolo da luta pelo território, pela dignidade e pelos direitos dos povos quilombolas. Sua morte impulsionou o fortalecimento das políticas públicas de proteção no estado. Com a condenação dos executores, o Governo da Bahia reforça o compromisso no combate à violência e à impunidade, aliado à promoção e à defesa dos direitos humanos.

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As medidas do Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), visam proteger a saúde dos consumidores, orientar os fornecedores e coibir a atuação de falsificadores e distribuidores irregulares de bebidas alcoólicas. Até esta quarta-feira, de acordo com o Governo do Estado, não foram confirmados casos de consumo por metanol ou identificação de redes de revenda de produtos falsificados na Bahia.

Aos fornecedores, o Procon fez recomendações importantes, que apontam a necessidade de ter cuidado com o armazenamento de produtos, verificar rótulos e embalagens, solicitar de distribuidoras notas fiscais e evitar a compra sem documentação fiscal.

“Essa reunião foi um momento importante de apresentação das ações do Governo da Bahia para coibir práticas abusivas contra os consumidores baianos, conhecer a perspectiva de cada associação e, juntos, construirmos estratégias para aumentar a confiança da população nos produtos comercializados no estado. A proposta é intensificar a fiscalização em casos de indícios de produtos adulterados ou falsificados e promover a colaboração mútua e contínua entre o setor privado e o poder público, por meio da SJDH/Procon, para promover relações de consumo com qualidade e segurança do consumidor baiano”, explica o titular da SJDH, Felipe Freitas.

Participaram do encontro, representantes da Associação Baiana de Supermercados (ABASE), a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-BA), e a Associação Brasileira de Empresas de Entretenimento e Lazer (ABRASEL), que tiraram dúvidas sobre as recomendações e apresentaram sugestões para a aplicação das medidas. A capacitação dos profissionais que atuam no setor foi o destaque feito pelas categorias para a oferta de produtos e serviços de qualidade. Eles reiteraram a importância de seguir os procedimentos oficiais e destacaram a necessidade de discutir propostas para evitar danos aos/às consumidores/as e ao mercado de consumo.

“Essa ação aqui é importante e fundamental para orientar as categorias. Em paralelo, já iniciamos o treinamento online para donos e trabalhadores de bares para mostrar como identificar uma possível garrafa suspeita com a verificação de preço, rótulo, lacres e falta de selo. Esse é um momento para ter um debate constante sobre a falsificação de produtos e como não alimentar essa indústria, que traz prejuízo a todos”, destacou o presidente da Abrasel, Leandro Menezes.

Procons Municipais

Na tarde de hoje, as orientações foram direcionadas aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, do interior do estado, focadas no encaminhamento de denúncias e registro de reclamações. As medidas alertam para o registro imediato com informações sobre suspeitas de venda ou consumo de bebidas alcoólicas adulteradas ou falsificadas. Foi recomendado também a intensificação da fiscalização nos estabelecimentos comerciais que fazem o varejo e a distribuição dos produtos.

Força-tarefa

Deflagrada na segunda-feira (6), a Operação “Bebidas Etílicas” reúne diversos órgãos no combate à falsificação e adulteração de bebidas alcoólicas, e evitar a intoxicação de consumidores por metanol ou outras substâncias prejudiciais à saúde. A ação visa inspecionar bares, depósitos e distribuidores de bebidas.

Participam da força-tarefa a SJDH, através do Procon-BA; a Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Polícia Civil (PC), do Departamento de Polícia Técnica (DPT), da Delegacia do Consumidor (Decon), e da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC); e a Secretaria de Saúde (Sesab), através da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (DIVISA).

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Fazem parte do grupo institucional formado para executar a tarefa a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através do Procon-BA; a Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Polícia Civil (PC), do Departamento de Polícia Técnica (DPT), da Delegacia do Consumidor (Decon), e da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC); e a Secretaria da Saúde (Sesab), através da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (DIVISA). Os órgãos atuarão de forma conjunta no combate à falsificação e adulteração de bebidas alcoólicas. A Sesab vai produzir um boletim diário informando casos de intoxicação por metanol analisados, suspeitos, confirmados e descartados. 

“Vamos qualificar mais a nossa informação para que a gente possa desenvolver essa fiscalização de maneira mais integrada e mais rápida entre os órgãos. Tratamos do fluxo de como os órgãos de saúde podem acionar os órgãos da segurança pública para que esse processo seja mais rápido”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas. Ele lembrou que, nos próximos dias, será realizada uma reunião no Procon-BA com as associações de bares, restaurantes, hotéis distribuidores de bebidas, para que as instituições colaborem com a conscientização sobre os riscos de adulteração e falsificação e com o combate às redes criminosas que eventualmente pratiquem a adulteração de produtos. 

Com a Operação “Bebidas Etílicas”, o Procon-BA pretende proteger a saúde e segurança da população, garantindo que o mercado de bebidas opere de forma transparente, justa e dentro da legalidade. Durante as inspeções, os fiscais vão analisar criteriosamente aspectos como origem e procedência dos produtos; validade, conservação e condições de armazenamento; regularidade da rotulagem; exposição adequada de preços e cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

“Apesar do nosso estado ainda não ter casos confirmados, nós realizamos uma capacitação muito importante e podemos examinar itens, embalagens, informações visíveis, que já ajudam a eliminar e identificar esses produtos suspeitos e, nessas operações, recolher esse material para análise. É um avanço muito importante nesse momento delicado que nós estamos passando”, afirmou o superintendente do Procon, Tiago Venâncio. 

Penalidades 

Os estabelecimentos autuados na operação estarão sujeitos às sanções previstas pelo CDC, que incluem multas; apreensão e inutilização de produtos; proibição de fabricação ou fornecimento; suspensão temporária de atividades; cassação de licença ou permissão de uso; interdição total ou parcial do estabelecimento e intervenção administrativa. 

“Recomenda-se que, nesse momento, as pessoas não bebam produtos que não se sabe a procedência, porque é muito perigoso. E, por fim, é muito importante, nos casos de aquisição, você pegar a nota fiscal do lugar em que você adquiriu aquele produto, porque, na eventualidade de uma suspeita de intoxicação, de adulteração, a gente vai utilizar a nota fiscal para poder fazer a cadeia, desde a comercialização até a produção daquele produto”, orientou o titular da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), Thiago Costa. 

Contexto 

Nesta última semana, o Brasil foi surpreendido com preocupantes casos de intoxicação por metanol, causados pelo consumo de bebidas alcoólicas falsificadas. Na Bahia, os dois casos suspeitos, um em Feira de Santana e outro em Salvador, foram oficialmente descartados pela Sesab, no último domingo (5). Até o momento, no país, foram registradas 209 ocorrências em diversos estados. 

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A Caravana é uma oportunidade de cidadãos e cidadãs resolverem questões como a emissão de documentos, dentre outros atendimentos. “Serviço público não é favor. É direito”, resume o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas. “As pessoas com deficiência têm direitos e é obrigação do Estado garanti-los, promovendo sua cidadania e de suas famílias”.

O secretário ressaltou que pensar políticas para as pessoas com deficiência é também pensar políticas para os familiares, impactados com a missão de cuidar e que precisam do apoio do Estado para exercer também os seus os seus direitos. Freitas destacou ainda a importância da realização do Setembro Verde, dedicado à conscientização sobre a inclusão social das pessoas com deficiência.

Essa é a 18º edição da Caravana dos Direitos Humanos—iniciativa que já realizou mais de 20 mil atendimentos em toda a Bahia— e a segunda voltada para o público PCD. A iniciativa está sendo realizada na sede do Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (Cepred), na Avenida ACM, das 9h às 16 horas.

Mais de 20 serviços

Nesta edição, alguns dos serviços oferecidos pela Caravana são específicos para pessoas com deficiência, como a inscrição no Cadastro de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista- CIPTEA e a emissão do passe livre municipal e intermunicipal — direito já acessível a mais de 65 mil cidadãos com algum tipo de deficiência.

Mas, como explica Marcelo Zig, superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDH, a vida desse contingente da população vai muito além de questões médicas ou específicas de sua condição. É por isso que é importante contar com os mais de 20 atendimentos diferentes disponíveis durante a Caravana de Direitos Humanos, como orientação jurídica oferecida pela Defensoria Pública, exame de DNA gratuito para comprovação de vínculo genético, reconhecimento espontâneo de paternidade, emissão de documentos de registro civil, como 2ª via de certidões e Carteira de Identidade Nacional.

“Pra mim facilita muito resolver várias coisas no mesmo lugar”, reconhece Rosa Lima dos Santos, moradora de Pirajá. Desempregada e responsável pelo cuidado do filho de 11 anos, que é uma pessoa autista, Rosa aproveitou a centralização da oferta de tantos serviços públicos promovida pela Caravana na manhã desta sexta. Além de solicitar o passe livre nos transportes, ela finalmente viu a possiblidade de assegurar a inscrição do filho no CIPTEA.

A parceria com a Secretaria de Saúde do Estado também colocou permitiu ao público serviços como vacinação, atendimentos odontológicos e nutricionais.

Bahia na ponta

O compromisso do Governo do Estado com as políticas de promoção da cidadania e do bem-estar das pessoas com deficiência tem sido um destaque nacional. A Bahia tem sido pioneiro na implementação de ações e projetos voltados para essa parcela da população, como o piloto do Sistema Nacional de Avaliação Biopsicossocial e a criação da Central de Atendimento.

Zig destaca a importância da abordagem transversal das políticas para esse grupo populacional. A Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência conta, por exemplo, com uma Divisão de Enfrentamento ao Capacitismo. “É preciso educar a sociedade para que ela entenda que uma pessoa com deficiência é muito mais do que sua deficiência”.

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Promovida pela Sepromi, a conferência é resultado de um amplo processo participativo, que incluiu conferências municipais e territoriais nos 27 Territórios de Identidade da Bahia, além de etapas temáticas, estudantis e livres. A iniciativa conta com o apoio do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), do Conselho Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais (CESPCT) e do Conselho Estadual dos Povos Indígenas da Bahia (Copiba). 

Durante a cerimônia de abertura, a secretária da Sepromi, Ângela Guimarães, destacou o papel estratégico da conferência para a formulação de políticas públicas: 

“Foram quase 200 conferências preparatórias entre municipais, territoriais, temáticas livres, todos os segmentos, povos originários, quilombolas, juventude negra. Uma representatividade grande dos povos e comunidades tradicionais do Estado para fazer uma discussão profunda sobre todo o caminho que o estado da Bahia vem percorrendo nesses 18 anos de implementação de uma política estadual de promoção da igualdade racial e também atualizando esses desafios”, afirmou. 

Representando o Governo Federal, o secretário de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Cledisson Geraldo dos Santos, enfatizou a importância da articulação entre as diferentes esferas do poder público e os movimentos sociais. “Nos últimos meses, o Brasil todo se mobilizou para participar das etapas da Conferência de Promoção da Igualdade Racial e a ideia é que todos possamos nos encontrar em Brasília para debater essas políticas.  A Bahia mostra, mais uma vez, como essa mobilização pode resultar em avanços concretos”, destacou. 

Diversidade 

Na mesa principal, nomes como o antropólogo e professor titular aposentado da USP, Kabengele Munanga, referência nas pesquisas sobre racismo e população afro-brasileira, que ressaltou: “a conferência é um momento de conscientização, de dar conta para a comunidade, para mostrar o que foi feito até agora, quais são os desafios que nós devemos enfrentar nessa luta de gerações contra uma realidade, e porque o racismo”. 

A superintendente de Políticas para os Povos Indígenas do Estado, Patricia Pataxó, pontuou a importância do evento para todos os povos indígenas. “Somos mais de 34 povos indígenas no estado, a diversidade cultural é muito grande, cada um com seus modos de vida, seus modos de saber e seus modos de fazer. Essa é a quarta conferência, mas, no entanto, é a primeira conferência que os povos indígenas estarão sendo ouvidos, apresentando suas propostas e aqui de forma democrática, esse é o espaço, o espaço para debatermos e a partir daqui a gente sair com propostas que irão nortear as políticas públicas para o estado da Bahia”. 

Entre os presentes, gestores públicos e lideranças sociais também destacaram o significado da conferência. Para Zezito Ferreira, diretor do instituto quilombola do território sudoeste, o momento é de união e resistência. “O governo que tem o olhar para as políticas públicas do povo negro, do povo que se encontra lá distante. Então, para o território sudoeste, para as nossas comunidades de quilombolas, é um avanço, porque aqui hoje nós estamos discutindo sobre a democracia, sobre a reparação e sobre a justiça das nossas lutas e dos nossos espaços de conquista”, declarou. 

Programação 

Na sexta-feira (22), a conferência segue com a sistematização das propostas construídas nos grupos de trabalho e, em seguida, a plenária final, que aprovará as diretrizes da etapa estadual e elegerá as delegadas e os delegados que representarão a Bahia na V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), que será realizada de 15 a 19 de setembro, em Brasília. A IV Conepir se consolida como um espaço fundamental de escuta, formulação de políticas públicas e fortalecimento da democracia, reafirmando o protagonismo da Bahia na construção de um Brasil mais justo, inclusivo e racialmente equitativo. 

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A iniciativa itinerante já se tornou uma grande referência por todo o estado, levando serviços gratuitos e essenciais para a população, como emissão de documentos, atendimento de saúde, social e jurídico, palestras, oficinas e capacitações para gestores nas mais diversas temáticas dos direitos humanos. Em cada parada, ações de cidadania são garantidas.

“Em 2025, serão 32 caravanas percorrendo diversos municípios, ampliando o alcance e a qualidade dessa iniciativa transformadora, com mais de 20 instituições envolvidas e um fortalecimento do nosso modo de operar, através da parceria com a Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem). A nossa expectativa é de um investimento geral de mais de R$ 12 milhões para o biênio 2025-2026 e 80 mil atendimentos”, afirmou o secretário da Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.

No ano passado, foram realizadas 17 edições da caravana, com participação de 25 mil pessoas, e atenção especial às comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. A parceria com a Flem vai permitir a ampliação operacional da ação, garantindo que equipes específicas sejam dedicadas à estratégia de acesso à Justiça e promoção dos direitos humanos, como informou o presidente da Fundação, Rodrigo Hita, durante a assinatura do termo. “Vamos dar todo o apoio logístico para a montagem das caravanas. É uma ação importantíssima e estamos muito felizes em poder contribuir com esse projeto”.

Os termos de cooperação assinados por diversos órgãos estaduais, federais e municipais, do sistema de Justiça, instituições privadas, além da sociedade civil, têm como objeto a atuação conjunta e articulada entre os celebrantes, para a execução de uma série de atividades e serviços em benefício da população, no atendimento a demandas prioritárias e de urgência, de segmentos em situação de vulnerabilidade e públicos prioritários, visando à garantia de direitos e acesso à Justiça.

Para a defensora pública do Estado da Bahia, Camila Canário de Sá Teixeira, a participação do órgão jurídico vai permitir que o público vulnerabilizado tenha acesso à Justiça de forma mais célere. “Teremos uma participação voltada ao atendimento dessas pessoas que, após a identificação das demandas que elas nos trouxerem, tanto em nível individual quanto em nível coletivo, vamos realizar um atendimento eficaz e focado na resolução”.

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) vai atuar diretamente no atendimento às pessoas que são usuárias de substâncias psicoativas e àquelas que vivem em situação de rua. “Vamos democratizar os serviços sociais e ampliar o Sistema Único de Assistência Social (Suas), inclusive ajudando algumas cidades a criar serviços similares ao que nós já temos, implantar conselhos municipais de serviço social e cozinhas comunitárias ou quintais produtivos para garantir a segurança alimentar e nutricional. Acredito que a Seades tenha uma participação efetiva nessa iniciativa que visa garantir dignidade para as pessoas mais vulneráveis”, avaliou o assessor do órgão, Ailton Ferreira.

Ainda neste mês, já tem caravana programada no Pelourinho, em Salvador, nos dias 27 e 28 de março; em abril, a iniciativa vai percorrer as cidades de Água Fria e Tanquinho. “Sempre que vamos para as comunidades, atendemos os grupos que têm menos acesso às determinadas políticas públicas e que são vítimas de violência e de discriminação. No processo de decisão de quais cidades serão atendidas, priorizamos as comunidades tradicionais, população em situação de rua, migrantes, trabalhadores resgatados de trabalho escravo, ou seja, buscamos sempre as regiões em que há maiores demandas relacionadas a esses públicos”, explicou, por fim, Felipe Freitas.

São parceiras da Caravana as secretarias estaduais da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), de Cultura (Secult-BA), de Desenvolvimento Rural (SDR), de Educação (SEC), do Planejamento (Seplan), de Políticas para as Mulheres (SPM), de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), de Relações Institucionais (Serin), da Saúde (Sesab), da Segurança Pública (SSP), do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). O Instituto de Identificação Pedro Melo (IIPM), a Superintendência de Prevenção à Violência da SSP (SPREV) e a Coordenação Geral de Políticas de Juventudes (COJUVE).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) também assinaram termos de cooperação e apoiarão as próximas edições da Caravana de Direitos Humanos. Além da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA), Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Companhia de Eletricidade do Estado (Coelba).

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