A proposta estabelece a adoção da escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. As novas regras começam a valer 60 dias após a promulgação da emenda.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou duas propostas em tramitação: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

A mudança na jornada de trabalho será implementada de forma gradual. Após 60 dias da promulgação, a carga semanal cairá de 44 para 42 horas. Em seguida, após um período de até 12 meses, será reduzida para o limite definitivo de 40 horas semanais, mantendo o teto de oito horas diárias.

Durante o período de transição, a proposta permite ajustes na jornada diária por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho, respeitando os limites estabelecidos.

A aprovação foi considerada histórica pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou a relevância da medida para a melhoria das condições de trabalho no país. Parlamentares da base governista celebraram a iniciativa como um avanço na garantia de qualidade de vida aos trabalhadores, enquanto representantes da oposição criticaram possíveis impactos econômicos da redução da jornada.

Entre os principais pontos da proposta, está a fixação da jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação por meio de negociação coletiva. O texto também prevê regulamentações específicas para regimes diferenciados e exceções para determinados grupos de trabalhadores.

A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado para que possa ser promulgada e passar a integrar o texto da Constituição.

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O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Câmara, prevê uma primeira redução de duas horas — de 44 para 42 horas semanais — em até 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. O mesmo prazo será aplicado para a mudança da escala dos atuais 6×1 para o modelo 5×2, em que o trabalhador passa a ter dois dias de folga a cada cinco trabalhados. 

A jornada deverá cair para 40 horas semanais 12 meses após a publicação da proposta. A medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. 

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães. 

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende a um apelo da classe trabalhadora e também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta. 

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o parecer no fim da tarde desta segunda-feira, durante sessão da comissão especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27), na comissão, e para quinta-feira (28), no plenário da Casa. 

“Para o que mais interessa ao povo brasileiro, que foi o que mais motivou a mobilização, que é o fim da escala 6×1, não haverá transição: serão 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates. 

Com isso, o trabalhador que hoje cumpre 44 horas em seis dias terá o direito de trabalhar, no máximo, 42 horas distribuídas em até cinco dias, após 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o equivalente a oito horas por dia em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso (5×2). 

Governo

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Congresso, além da mobilização dos trabalhadores. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), celeridade na tramitação da proposta após aprovação na Câmara. 

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e as trabalhadoras brasileiras, que foram as que mais se manifestaram, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, não estamos aguentando mais. Precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro. 

O ministro responsável pela articulação política do governo, José Guimarães, destacou a importância do acordo para a aprovação da PEC que prevê o fim da escala 6×1. 

“O país vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, afirmou. 

Novas regras para MEIs

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também antecipou a intenção de apresentar uma proposta para permitir que microempreendedores individuais (MEIs) possam contratar mais empregados e ampliar o limite de faturamento. Atualmente, os MEIs podem contratar apenas um trabalhador e devem ter faturamento bruto anual de até R$ 81 mil. 

“A ideia é avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso tende a trazer um avanço significativo, principalmente para ampliar a formalização”, disse Motta. 

As mudanças para os MEIs e eventuais ajustes para categorias específicas deverão ser tratadas após a aprovação da PEC, por meio de projeto de lei com urgência constitucional a ser enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Após a promulgação da PEC, poderemos tratar das excepcionalidades de acordo com projeto de lei, considerando as particularidades de cada setor, para evitar impactos operacionais em atividades que possuem especificidades”, completou o presidente da Câmara. 

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Todos os deputados que assinaram a emenda são filiados a partidos que apoiam a pré-candidatura do ex-prefeito ACM Neto ao governo da Bahia: Capitão Alden, Roberta Roma e Jonga Bacelar, do PL; Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, do União Brasil; Diego Coronel e Rogéria Santos, do Republicanos; e Cláudio Cajado, do PP.

A repercussão nas redes sociais foi imediata. Diante da pressão, sete dos nove deputados baianos anunciaram a retirada das assinaturas. No entanto, o anúncio não se traduziu, integralmente, em formalização.

Até o momento, apenas três parlamentares oficializaram o recuo por meio de protocolo: Diego Coronel e Cláudio Cajado registraram requerimentos na Câmara dos Deputados — Coronel alegou erro de assessoria —, enquanto Rogéria Santos apresentou o requerimento nº 2940/2026 junto à Mesa Diretora. Roberta Roma e Arthur Maia comunicaram a intenção de retirar suas assinaturas, sendo este último por meio das redes sociais. Jonga Bacelar e Capitão Alden também declararam que pretendem retirar o apoio à emenda, igualmente alegando erro de assessoria. Já José Rocha e Paulo Azi, ambos do União Brasil, não se pronunciaram.

A emenda previa a concessão de benefícios fiscais ao setor patronal e o adiamento de mudanças na jornada de trabalho. O recuo anunciado após a repercussão levanta questionamentos sobre o posicionamento inicial dos parlamentares e o impacto da pressão pública sobre suas decisões.

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Ficou definido também que, além da PEC, será aprovado um projeto de lei (PL) com urgência constitucional, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de dar celeridade à tramitação do tema no Congresso Nacional.

No caso do PL, o texto vai tratar de especificidades de algumas categorias profissionais, além de ajustar a legislação atual às mudanças previstas na nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Queremos também fortalecer as convenções coletivas, para que possam tratar das particularidades de cada setor”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), outros integrantes da comissão especial que analisa a proposta e os ministros do Trabalho, Luiz Marinho; do Planejamento, Bruno Moretti; e das Relações Institucionais, José Guimarães.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o país caminha “a passos largos” para a aprovação da PEC no Parlamento e destacou que o projeto de lei vai detalhar pontos específicos para complementar a proposta. Segundo ele, a medida valoriza a negociação coletiva e busca garantir segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

A comissão especial responsável pela análise do tema se comprometeu a votar o parecer da PEC no dia 27 de maio, com previsão de encaminhamento ao plenário da Câmara no dia 28. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para avaliação do Senado Federal.

Atualmente, a comissão analisa duas PECs: uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendem a redução da jornada para 36 horas semanais e o fim da escala 6×1.

O governo federal defende que a proposta seja votada nas duas Casas ainda neste semestre, sem regras de transição, para que a mudança tenha efeito imediato. O tema foi a principal reivindicação dos atos do Dia do Trabalhador deste ano, em 1º de maio.

Se aprovada, a medida colocará o Brasil ao lado de países como México, Colômbia e Chile, que já reduziram a jornada de trabalho na América Latina nesta década.

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