As normas foram estabelecidas por meio de duas portarias: uma editada pelo Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). As medidas integram a estratégia do governo de reforçar a proteção dos consumidores e ampliar a fiscalização sobre o mercado de apostas.

Advertências obrigatórias

A partir da entrada em vigor das novas regras, todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Segundo a regulamentação, os avisos deverão ser apresentados na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio.

O modelo segue a linha adotada em campanhas de produtos sujeitos a restrições, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Restrições ampliadas

As novas portarias também estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das casas de apostas.

Entre as principais vedações estão:

• apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
• sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
• criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;
• divulgar premiações ou ganhos com o objetivo de incentivar apostas;
• induzir consumidores ao erro por meio de informações falsas ou enganosas;
• utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
• direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também ficam proibidas campanhas que associem as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que retratem o jogo como prioridade na vida dos consumidores.

Comentaristas não poderão recomendar apostas

As mudanças atingem ainda transmissões esportivas e programas de análise.

Com a entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

A norma impede a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar o público a apostar em determinado jogo, resultado ou mercado.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a publicação das medidas. Segundo ele, o objetivo é evitar que comentários técnicos sejam utilizados como forma de incentivo ao jogo.

Combate às plataformas ilegais

O governo também reforçou a proibição da veiculação de anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no país.

A restrição vale para veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação.

De acordo com Durigan, a política adotada pelo governo é de “tolerância zero” contra as bets ilegais. A iniciativa complementa ações recentes, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a retirada do ar de milhares de sites irregulares.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas para as empresas autorizadas.

As punições previstas incluem:

• multas de até 20% do faturamento da operadora;
• suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
• cassação da licença em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões.

O governo também prevê a responsabilização das casas de apostas por eventuais infrações cometidas por influenciadores contratados para ações de divulgação, além da possibilidade de remoção de conteúdos considerados irregulares.

O post Governo publica novas regras para publicidade de bets e endurece restrições ao setor apareceu primeiro em Bahia Pra Você.