O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado em todo o país.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário do Senado aprovou o Requerimento (RQS) 713/2026, que estabelece um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Com isso, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e as três necessárias para o segundo turno.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, redefine competências entre os entes federativos e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pela área. O texto também prevê maior aporte de recursos para o setor por meio da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, foi retirada a previsão de destinação de recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a transferência de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para investimentos na área.
Medidas contra organizações criminosas
A PEC cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão:
- Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas criminosas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
Emendas apresentadas em Plenário
Até a última sexta-feira (30), a proposta havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a diminuição da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo-lhes atividades de patrulhamento viário de natureza policial. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo no rol das instituições de segurança pública.
Outros projetos na pauta
Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário poderá analisar outros quatro itens.
Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais: um sobre cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana e outro sobre cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos, incluindo cânceres de útero, ovários, vagina e vulva.
Outro item previsto é o PL 186/2025, que incentiva a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva, modelo de criação baseado no diálogo, no respeito mútuo, no afeto e no estabelecimento de limites sem violência física ou psicológica.