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Política

Senado aprova bagagem gratuita e texto da MP volta à Câmara

O texto retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais

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e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem
Foto: Pixabay

O Senado aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte aéreo no país e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O texto volta à Câmara para nova análise.

O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retirou do relatório a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da retirada do trecho, ele utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os preços das passagens e, da mesma forma, o despacho pago pode reduzir os preços.

Viana sustentou o mesmo entendimento do início da cobrança de bagagem, após aproximadamente cinco anos de vigência dessa regra e sem reduções significativas terem sido observadas. Ele atribuiu a não redução dos preços à crise gerada pela pandemia e também à guerra entre Rússia e Ucrânia.

“Se hoje os preços estão elevados é porque o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia”, afirmou em seu relatório.

Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decisão de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benefício do mercado das aéreas. “Na hora que é para as empresas terem lucro, o estatal é que tem que responder por isso. Financiar, abrir espaço para crédito, fazer renúncias fiscais. Mas na hora de diminuir o preço das passagens ou não cobrar a bagagem, aí não é para interferir porque eles são privados”.

Carlos Portinho (PL-RJ) divergiu da colega e seguiu o raciocínio de Viana. “Manter o texto da Câmara vai fazer com que, no futuro, paguemos um preço maior”. Para Fábio Garcia (União Brasil-MT), as aéreas usam os dispositivos legais para lucrar mais.

“Quando eu era deputado federal, em 2017, acreditei nas companhias aéreas quando disseram que se permitisse que se cobrasse pela bagagem, elas diminuiriam o preço da passagem aérea. E isso não foi verdade. E agora dizem que se a gratuidade for concedida, irão aumentar o preço da passagem. Não entendo a lógica”, afirmou o senador por Mato Grosso.

Um destaque apresentado pelo PSD, porém, propunha retirar a emenda de Viana, restituindo o trecho aprovado na Câmara sobre bagagens. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida, tal qual foi decidido pelos deputados.

Desburocratização do serviço aéreo

A Medida Provisória vai além dessa questão. Ela define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo submetida à regulação, pode ser livremente explorada por entes privados. “O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, não exigem a outorga, por concessão ou permissão”, disse Viana em seu relatório.

Além disso, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.

Arrendamento

Outra Medida Provisória foi votada, também tratando o setor aéreo nacional. Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. O texto reduz as alíquotas do IRRF nas remessas feitas ao exterior para pagar prestações do leasing de aeronaves e motores.

A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.

O leasing aeronáutico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas a companhias aéreas. Os donos das aeronaves as alugam para operadoras aéreas, que pagam um valor mensal para uso do bem e ficam responsáveis pela operação e manutenção. Grande parte dessas empresas no Brasil e no mundo opera com aviões arrendados. De acordo com o setor, uma das vantagens desse tipo de contrato é o menor custo imediato para as companhias aéreas do que elas teriam com a aquisição de aeronaves.

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Bolsonaro sanciona limite para ICMS e veta compensação a estados

Sem a compensação, os estados devem sofrer perda de arrecadação com o tributo

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cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica,

Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (23).

A lei é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

O primeiro dispositivo vetado previa a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União. Para o presidente da República, Jair Bolsonaro, a medida é desnecessária, uma vez que, nos últimos dois anos, “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”. “A melhora dos resultados primários dos governos regionais resultou em um acelerado acúmulo de ativos financeiros, que alcançou o valor de R$ 226 bilhões em abril de 2022”, afirmou Bolsonaro.

Educação básica

O chefe do Executivo também vetou um ponto incluído por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a emenda, a União deveria transferir dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.

O dispositivo vetado previa uma compensação para perdas ocorridas em 2022. O repasse seria interrompido quando as alíquotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publicação da lei complementar. Para Jair Bolsonaro, a medida geraria impacto fiscal para a União ampliaria “possíveis desequilíbrios financeiros”.

“Momento de crise”

Outro dispositivo aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente da República zerava a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol. Para Jair Bolsonaro, a medida gerar “perdas de arrecadação não necessárias para a redução do preço dos combustíveis nesse momento de crise”.

O Poder Executivo também vetou um dispositivo que alterava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Economia. De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, eles seriam compostos por três membros com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal. Para o Palácio do Planalto, a matéria “incorre em vício de inconstitucionalidade, pois versa sobre organização de unidade administrativa do Poder Executivo federal”.

Vetos

Os vetos precisam ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 dias. Após esse prazo, passam a trancar a pauta de votação. Para a rejeição de um veto, é necessária a maioria absoluta de senadores (41 votos) e deputados (257 votos). Se for registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. O veto derrubado pelo Congresso é encaminhado à promulgação pelo presidente da República. Se ele não agir em 48 horas, a promulgação se dá pelo presidente do Senado.

Fonte: Agência Senado

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Lula mantém vantagem e venceria no primeiro turno

O Datafolha entrevistou, nesta quarta e quinta-feira, 2.556 eleitores em 181 municípios de todas as regiões do país

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Pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira (23) mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém a liderança no primeiro
Foto: Instagram. @ricardostuckert

Pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira (23) mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém a liderança no primeiro turno da corrida à Presidência com 47% das intenções de voto, enquanto o presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece na segunda colocação com 28%. Em terceiro lugar aparece Ciro Gomes (PDT) com 8%, seguido pelo André Janones (Avante) com 2%, e Simone Tebet (MDB), com 1%.

Considerando apenas os votos válidos, a pesquisa aponta que o ex-presidente Lula venceria no primeiro turno, já que a soma de todos os outros candidatos alcança apenas 41%

Os números
  • Lula (PT) 47%
  • Bolsonaro (PL) 28%
  • Ciro Gomes (PDT) 8%
  • Simone Tebet (MDB) 1%
  • André Janones (Avante) 2%
  • Pablo Marçal (PROS) 1%
  • Vera Lúcia (PSTU) 1%
  • Brancos e nulos 7%
  • Não sabe ou não respondeu 4%

Felipe D’Ávila (Novo), Sofia Manzano (PCB), Leonardo Péricles (UP), Luciano Bivar (União), Eymael (DC) e General Santos Cruz (Podemos) não chegaram a 1%

Na pesquisa anterior, divulgada em maio, Lula aparecia com 48%, Bolsonaro (27%), Ciro Gomes (7%), André Janones (2%) e Simone Tebet (2%).

O Datafolha entrevistou, nesta quarta (22) e quinta-feira (23), 2.556 eleitores em 181 municípios de todas as regiões do país. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-09088/2022. A margem de erro é de dois pontos percentuais, e o índice de confiança é de 95%.

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Política

Randolfe garante já ter 27 assinaturas para instalar CPI do MEC

O senador da Rede-AP deve continuar trabalhando na coleta de mais assinaturas nos próximos dias

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou no começo da tarde desta quinta-feira (23) que coletou as 27 assinaturas necessárias
Foto: Pedro França/Agência Senado

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou no começo da tarde desta quinta-feira (23) que coletou as 27 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) cujo objetivo é investigar as denúncias que envolvem o Ministério da Educação do governo Jair Bolsonaro e o ex-ministro Milton Ribeiro. Ribeiro e mais quatro pessoas foram presas ontem pela Polícia Federal (PF) por suspeitas de corrupção no MEC.

A última assinatura registrada, que possibilita o pedido de abertura da comissão, foi do senador Giordano (MDB-SP), que assumiu o mandato após a morte do ex-senador Major Olímpio.

Randolfe deve continuar trabalhando na coleta de mais assinaturas nos próximos dias. Isso porque o senador quer evitar que uma ofensiva do Palácio do Planalto, nos bastidores, acabe por provocar a retirada de outros apoiamentos à CPI, como aconteceu há alguns meses. De acordo com ele, ao menos três senadores também estão em tratativas para assinar a CPI do MEC: Izalci Lucas (PSDB-DF), Otto Alencar (PSD-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI).

“Nós vamos perseguir outras assinaturas para dar ao requerimento dessa comissão parlamentar de inquérito a robustez necessária para evitar quaisquer eventuais abordagens por parte do governo e da base parlamentar do governo de retirar as assinaturas”, contou.

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