O povo brasileiro acaba de reafirmar a decisão de preservar a democracia e o Estado Democrático de Direito. Em 5 de novembro de 2026, quando se completam 177 anos do nascimento de Rui Barbosa, essa escolha aproxima o país de uma das disputas que marcaram a vida do baiano: ele ajudou a construir a República e, pouco depois, precisou enfrentar o governo em defesa das liberdades e da Constituição.
Nascido em Salvador, em 1849, e formado em Direito, em São Paulo, em 1870, Rui levou para a organização do novo regime a defesa do federalismo e da separação entre Igreja e Estado. Sua participação na elaboração da Constituição de 1891 foi decisiva. Em 1892, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liberdade para parlamentares, militares e jornalistas presos e deportados por ordem de Floriano Peixoto.
A Corte negou o habeas corpus por maioria. Rui voltou ao Supremo em 1893 e obteve uma ordem de libertação para 48 brasileiros e estrangeiros mantidos em fortalezas militares no Rio de Janeiro.
Ainda em 1893, perseguido pelo governo, que combatia também nas páginas do Jornal do Brasil, partiu para o exílio.
De Londres, continuou a escrever. Um artigo datado de 7 de janeiro de 1895 atravessou o Atlântico e chegou aos leitores do Jornal do Commercio, em 3 de fevereiro. Tratava de Alfred Dreyfus, o capitão judeu do Exército francês condenado injustamente por traição, em um processo marcado pelo antissemitismo. Rui questionava um julgamento realizado em segredo. O célebre J’accuse, de Émile Zola, viria apenas em 1898. O texto do brasileiro, incorporado às Cartas da Inglaterra, ganhou uma edição francesa em 1899.
Em Haia, em 1907, encontraria outra expressão do poder dos mais fortes. A Segunda Conferência Internacional da Paz reuniu 44 delegações, entre 15 de junho e 18 de outubro, para discutir regras de solução de conflitos e de condução das guerras. Nas propostas de criação de tribunais internacionais, as potências industriais e militares reservavam para si posições permanentes. Um dos projetos classificava os países pela tonelagem de suas marinhas mercantes.
“Não olvidemos que, segundo esse regimento, o fraco terá de submeter-se à justiça do forte”, advertiu Rui.
A igualdade jurídica entre as nações, princípio que ele defendia, confrontava diretamente essa hierarquia. Em agosto daquele ano, diante da proposta para um novo tribunal de arbitragem, apresentou um projeto próprio: cada país indicaria um juiz. A equivalência entre Estados soberanos permitiria que as nações menores participassem da construção da ordem internacional sem depender da concessão das maiores. A delegação brasileira obteve a adesão de outros países e resistiu a uma composição que diminuía, especialmente, a representação latino-americana. A composição da futura corte de arbitragem permaneceu sem acordo até o encerramento da conferência.
A atuação lhe valeu a consagração como “Águia de Haia” e um lugar entre os negociadores conhecidos como os “Sete Sábios”, encarregados de buscar uma solução para o impasse. Em setembro de 1921, foi escolhido juiz da Corte Permanente de Justiça Internacional, embora não tenha chegado a tomar posse.
Dezessete anos antes de Haia, Rui já trabalhava para submeter o poder público a uma fiscalização independente dentro do Brasil.
A República ainda não completara um ano quando, em 7 de novembro de 1890, ele assinou, ao lado de Deodoro da Fonseca, o decreto que criou o Tribunal de Contas da União (TCU), do qual é patrono. O ato ocorreu apenas dois dias após seu aniversário de 41 anos. Como ministro da Fazenda, defendia que as receitas e despesas do próprio governo fossem examinadas por uma instituição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento.
O decreto previa o exame dos atos do Executivo antes de sua execução. Caso o governo insistisse em uma despesa recusada, o tribunal deveria encaminhar a questão ao Congresso Nacional. A Constituição de 1891 conferiu status constitucional ao órgão. Sua instalação, contudo, ocorreu apenas em 17 de janeiro de 1893, sob a condução do ministro da Fazenda Serzedello Corrêa.
Mal começou a funcionar, o tribunal enfrentou Floriano Peixoto. O órgão recusou registrar uma despesa relacionada à nomeação de Pedro Paulino da Fonseca, irmão de Deodoro, por inexistência de previsão orçamentária. O presidente tentou alterar as regras de controle. Em 27 de abril de 1893, Serzedello Corrêa pediu demissão, recusando-se a referendar decretos que comprometeriam a independência da instituição.
“Celebrar Rui Barbosa é, portanto, renovar o compromisso com uma democracia sustentada por instituições independentes, qualificadas e voltadas à boa aplicação dos recursos públicos”, afirma o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Inaldo Araújo, primeiro baiano a presidir o Instituto Rui Barbosa (IRB).
A entidade completou 53 anos em 12 de outubro. Criada em 1973, reúne os 33 tribunais de contas brasileiros e é conhecida como a Casa do Conhecimento dessas instituições. Aproxima universidades e órgãos de controle, promove pesquisas e capacitações e emite as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), que adaptam referências internacionais à realidade brasileira.
A preocupação de Rui com o Estado também alcançava a educação. Nos pareceres de 1882 e 1883, ainda durante o Império, examinou a reforma dos ensinos primário, secundário e superior. Defendeu a alfabetização, o ensino de música e desenho, os trabalhos manuais e a educação física.
Como jornalista, participou da campanha abolicionista e, após a promulgação da Lei Áurea, passou a defender medidas de integração para as pessoas que deixavam a escravidão, de modo que a liberdade fosse acompanhada de cidadania.
Já em 1919, levou ao Teatro Lírico do Rio de Janeiro propostas de proteção ao trabalho que incluíam igualdade salarial entre homens e mulheres e amparo à mãe operária e à gestante, com previsão de licença-maternidade. Defendia ainda limites para a jornada de trabalho, proteção aos menores e indenização por acidentes de trabalho. A conferência A Questão Social e Política no Brasil, realizada em 20 de março daquele ano, discutia mudanças constitucionais para acolher direitos sociais.
Coube a Rui Barbosa fazer a despedida de Machado de Assis, em 1908. Ambos eram membros da Academia Brasileira de Letras (ABL), da qual o baiano foi um dos fundadores e que passaria a presidir naquele mesmo ano.
Em março de 1921, já com a saúde debilitada, não pôde comparecer à formatura da turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. Sua célebre Oração aos Moços foi lida durante a cerimônia. Aos futuros magistrados, deixou uma advertência que atravessaria as gerações:
“Não vos mistureis com os togados, que contraíram a doença de achar sempre razão ao Estado, ao Governo, à Fazenda”.