A tecnologia de Reconhecimento Facial utilizada pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) tem desempenhado papel importante no cumprimento de mandados judiciais relacionados à pensão alimentícia. Entre janeiro e 15 de setembro de 2026, o sistema contribuiu para a realização de 1.847 prisões em todo o estado. Desse total, 870 prisões (47,1%) foram de pessoas com mandado de prisão civil por inadimplência no pagamento de pensão alimentícia.
Segundo dados da SSP, 285 dessas prisões ocorreram durante grandes eventos, como o Carnaval, os festejos juninos e partidas de futebol, locais onde a tecnologia é amplamente empregada para reforçar a segurança pública.
Desde a implantação do Sistema de Reconhecimento Facial na Bahia, em 2019, foram registradas 6.293 prisões decorrentes da ferramenta tecnológica. Desse total, 2.025 prisões (32,17%) envolveram pais que deixaram de cumprir obrigações alimentares determinadas pela Justiça.
De acordo com o superintendente de Telecomunicações da SSP, coronel André Borges, a ferramenta contribui para assegurar direitos fundamentais.
“Essa atuação proporciona às mães e responsáveis que enfrentam as dificuldades decorrentes do não cumprimento das obrigações alimentares a esperança de que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas, contribuindo para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e para a proteção daqueles que dependem desses recursos para sua subsistência”, destacou.
Tecnologia presente em 81 municípios
Atualmente, a SSP conta com cerca de 1.200 câmeras de Reconhecimento Facial distribuídas em 81 municípios baianos. O sistema utiliza informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A tecnologia foi estruturada para identificar pessoas com mandados de prisão em aberto, independentemente da natureza da ordem judicial. Com isso, os alertas gerados podem estar relacionados a diferentes modalidades de mandados previstos no sistema nacional.
Atendimento gratuito para mães pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) oferece atendimento gratuito especializado para mães e responsáveis que enfrentam dificuldades para receber pensão alimentícia.
Segundo a defensora pública Suellen Bury, coordenadora da Especializada de Família e Sucessões de Salvador, a instituição atua em diversas frentes.
“A DPE-BA auxilia as mães por meio de orientações, tentativas de conciliação e mediação extrajudiciais com os genitores das crianças, além de ingressar com ações de alimentos, para quem ainda não possui pensão fixada, e com execuções de alimentos, destinadas à cobrança de valores em atraso”, explicou.
Na capital baiana, a Defensoria esteve à frente de 8.875 ações de alimentos e 1.202 execuções em 2025. Até abril deste ano, já haviam sido registradas 2.683 ações de alimentos e 416 execuções.
O atendimento pode ser realizado gratuitamente pelo telefone 129 ou por meio do portal da Defensoria Pública da Bahia.
Direitos humanos e mediação
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) também acompanha casos relacionados à prisão civil por inadimplência alimentar. Segundo a superintendente de Apoio e Defesa de Direitos Humanos, Trícia Calmon, familiares de pessoas presas frequentemente procuram o órgão em busca de orientação e mediação.
“Nós atuamos na tentativa de abreviar o tempo de permanência deles em estado de prisão, na medida em que tenham comprovado que os valores devidos já foram pagos, a fim de que permaneçam privados de liberdade o mínimo de tempo possível”, afirmou.
A gestora destacou ainda que a prisão por dívida de pensão alimentícia possui natureza civil e tem o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação judicial.
“É importante salientar que a prisão por dívida de pensão alimentícia se dá por via civil e não criminal. Trata-se de medida coercitiva. Isso garante o direito das crianças e das mulheres, que muitas vezes assumem sozinhas as responsabilidades das despesas com os filhos”, observou.