O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (26), por 8 a 2, manter em vigor a lei que conferiu maior autonomia ao Banco Central (BC). O objetivo é blindar o órgão de pressões políticas.
A medida, defendida pela instituição e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, mas contestada na Suprema Corte por partidos de oposição.
Com o risco judicial, integrantes do governo e da autoridade monetária entraram em campo para tentar garantir a manutenção da lei – processo que foi acompanhado com lupa pelos investidores do mercado. Em maio, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, se reuniu com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, para apresentar argumentos favoráveis à lei.
O STF considerou a legislação válida e rejeitou a ação apresentada pelo PT e PSOL. Nem todos os integrantes da Corte fizeram uma avaliação profunda sobre o processo de autonomia porque o julgamento se centrou numa questão formal: se havia ou não irregularidade no processo legislativo que culminou na lei.
Os partidos alegaram ao STF que a lei deveria ser declarada inconstitucional pela Corte porque, na avaliação das siglas, a autonomia do BC só poderia ter sido conferida por um projeto de lei de autoria do presidente da República – o que não foi o caso. Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter enviado ao Congresso em 2019 uma proposta para dar maior independência ao Banco Central, o projeto aprovado formalmente foi de autoria de um senador.
Oito ministros, por sua vez, não enxergaram afronta à Constituição nessa tramitação. Uma corrente entendeu que a autonomia do BC não requer um projeto exclusivo do presidente, enquanto outra avaliou que, apesar da exigência existir para o caso, o problema foi sanado pelo fato de o projeto enviado por Bolsonaro ter tramitado conjuntamente no Congresso.
Com a lei, os poderes do governo federal sobre a autoridade máxima da política monetária do País ficaram limitados. A legislação impede, por exemplo, que o presidente e os diretores do BC sejam exonerados por fatores políticos; e ainda define um rodízio no cargo que faz com que novos governos sejam obrigados a ter indicados do antecessor.
Mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição também foram estabelecidos pela lei. Além disso, o texto determina que o BC tenha como objetivos o controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o fomento ao pleno emprego.