A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da PEC da Segurança (PEC 18/2025). Com a ausência dos autores de três emendas pendentes, os destaques foram considerados prejudicados e a proposta segue para votação no Plenário do Senado.
Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), há possibilidade de a matéria começar a ser apreciada já nesta quinta-feira (15), após a votação da proposta que trata do fim da escala 6×1. O parlamentar afirmou ainda que líderes partidários demonstraram apoio à tramitação da PEC.
A proposta altera a Constituição para ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criar o Sistema de Políticas Penais e garantir maior proteção aos recursos destinados ao setor.
Entre os principais pontos do texto está a criação de regras mais rígidas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com restrições a benefícios penais, possibilidade de confisco de bens e ampliação da proteção a vítimas e denunciantes.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), fortalece as polícias penais e prevê a criação de polícias municipais civis, sob critérios específicos de formação, controle e capacidade financeira.