O setor de gás tem um novo marco regulatório aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º). Ele prevê autorização no lugar de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. A proposta será enviada para o Senado.
Os deputados aprovaram em plenário, por 351 votos a 101, um substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Pelo texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público. As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
Gás nos estados
Os gasodutos e outros bens não serão propriedade federal e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador. O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.