Alex Curvello – Advogado
Que estamos vivendo tempos sombrios, onde muitos batem palma para atos ditatoriais de seres inescrupulosos, minimizam acontecimentos atrozes por serem pessoas consideráveis por sua conta bancária ou normalizam absurdos por simplesmente deixar a covardia imperar no lugar de se espantar.
Mantenho-me distante de muitas notícias tendenciosas ou até com interesse em divulgar acontecimentos negativos, fico sempre me questionando o porquê da maioria das pessoas que trabalham nos veículos de comunicação focarem suas atenções em notícias densas.
Entretanto ao tomar conhecimento de uma recente decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG, que entendeu pelo “casamento”, de um homem com 35 anos ter convalidada sua união com uma criança com 12 (doze) anos de idade.
Faltam palavras sobram pensamentos para expressar o significado desse absurdo, desprezo as leis e a moral do nosso país, um desrespeito por completo não apenas desse caso, mas para a brecha jurídica que ele deixará, como argumento jurisprudencial inclusive para que outras atrocidades sejam cometidas.
Partindo para uma análise global e que vem gerando pouca atenção ou até mesmo argumentos que favoreçam, poucos se indignaram e se mantém perplexo com a descoberta e inúmeras pessoas ao redor do mundo que conviviam pacificamente com o predador sexual e pedófilo que deixou uma extensa lista com nomes conhecidos mundialmente.
Aí vem uma interpretação heterodoxa, para manter o decoro do que se passa na minha cabeça para alguém não aplicar o que determina o artigo 217-A do Código Penal, que tipifica o estupro de vulnerável como conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. A lei foi clara, não cabe “interpretação”, salvo de para justificar o injustificável, se para normalizar atos demoníacos ou até deixar o argumento posto para defender o indefensável.
Um ato desse, feito as claras, com imagens e sons o para os que quiserem assistir, mergulha o nosso sistema de justiça no abismo mais profundo da perversidade humana.
O tribunal mineiro abre uma porta que dificilmente irá se fechar por enquanto, eles, os que assim entenderam, acabaram por chancelar o horror. Afinal, muitos outros irão se valer de tal decisão para justificar sua pedofilia como “núcleo familiar”.
Aqui nem quero adentrar no perfil do acusado, que pouco me interessa, ou de tantos outros, inclusive com mais poder e fama, mas sim chamar a atenção ao que os nobres intérpretes das leis, estão convalidando que uma criança possa ser estuprada, porque em sua realidade de abandono familiar, o perverso era o único que não a agredia fisicamente, sendo que não foi explicado a ela, que o fato de consumir drogas em sua frente e ter relações sexuais com ela, são agressões constantes.
Vale ressaltar que até uma decisão inescrupulosa dessas, todo o “consentimento” dado pelo menor de 14 anos, é absolutamente irrelevante, a lei é clara nesse sentido, pensar diferente não é evoluir, é retroceder e beirar a comparação de um animal irracional.
O judiciário falhou miseravelmente com tal decisão, beira a cumplicidade, aliás não apenas o judiciário, quem pensa em paralelo com o que foi decidido merece total desprezo.
Uma criança, qualquer que seja, de qualquer classe social é considerada legalmente incapaz para os atos mais básicos da vida civil, jamais poderia ser considerada como capaz de “constituir família” com quem quer que seja.
Vivenciamos no Brasil e em parte do mundo o sequestro do conceito sagrado da família, institucionalizando o abuso de quem mais deveria ser protegida, a criança.
Quando um tribunal do Brasil ou de qualquer lugar do mundo, relativiza o crime de pedofilia, estupro de vulnerável com base em “consentimento” ou “anuência familiar”, ele envia um claro sinal a sociedade, de que a lei não deve ser mais um limite objetivo, mas algo negociável a depender da narrativa e de quem esteja sendo julgado.
O Estado que deveria proteger o vulnerável passa a validar arranjos de poder, e isso em muitas esferas de poder.
Em tempo, vale o registro da coragem e força do Ministro Rogério Schietti Cruz que levantou o questionamento do absurdo que estava sendo posto naquele momento quando disse que; “a cada sessão, o tribunal avança na idade permitida para o inadmissível”.
Decisões grotescas como essa estimulam pressões processuais, abre-se espaço para imposições econômicas e criminosas, crianças vulneráveis podem ser coagidas, seduzidas e compradas, seja de qual classe social for, não esqueçamos da doença do século, onde a depressão não escolhe classe social e qualquer criança dificilmente está livre de pressões externas.
Vou ficando por aqui, espero de todo coração que não utilizem esse escárnio jurídico para fundamentar atrocidades em nosso país.