As delegacias especializadas de atendimento à Mulher (Deam) devem funcionar 24 horas por dia a partir desta terça-feira (4). A medida é determinação da Lei nº 14.541, publicada no Diário Oficial da União.
A lei também determina que os atendimentos nas delegacias, que devem ser feitos por policiais mulheres, devem acontecer em feriados e finais de semana. Os agentes encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas.
Também ficou estabelecido que as delegacias especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam em locais que não possuem a delegacia especializada.
O texto também estabelece que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.
