A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que eleva para R$ 140 mil o teto de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), também introduz a expressão “Super MEI” para identificar a nova faixa.
O texto recebeu parecer favorável do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou três emendas. A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Como ficará a contribuição do MEI
Atualmente, o limite para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. O projeto cria uma faixa intermediária para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com contribuição equivalente a 8% do salário mínimo mensal. Para os que permanecem na faixa atual, a alíquota continua em 5%. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui tributos municipais e estaduais e garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
A versão original previa atualização anual do teto pelo IPCA e a possibilidade de contratação de até dois empregados. No entanto, as emendas do relator suprimiram esses pontos, após alerta da Receita Federal sobre impactos previdenciários. Assim, a mudança ficou restrita ao aumento do limite de faturamento.
Para Ivete da Silveira, a medida vai estimular a formalização e ampliar oportunidades para pequenos empreendedores. “A formalização permite emissão de notas fiscais e acesso a coberturas previdenciárias”, destacou.
Veneziano Vital do Rêgo argumentou que a correção é necessária diante da defasagem provocada por uma década de inflação, já que o teto atual foi fixado em 2016. Segundo ele, a alteração não compromete diretamente as receitas da União, pois o MEI é um regime simplificado com carga tributária reduzida. “A ampliação dos limites pode favorecer a formalização e gerar impacto positivo na arrecadação a médio prazo”, afirmou. O relator também sugeriu incluir na ementa a expressão “Super MEI”, pela qual a proposta ficou conhecida.