A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT) e agora segue para o Senado.
De acordo com o PL 827/20 serão suspensos atos de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. Com isso, o projeto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.
Segundo os autores, o PL visa proteger os mais vulneráveis, que foram afetados gravemente pela crise da pandemia da Covid-19, que passam fome e que precisam pagar o aluguel para cumprir, também, as medidas de isolamento social.
“O texto apenas ajuda as pessoas a cumprirem as medidas de isolamento, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia”, segundo André Janones.
Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.