A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual nos locais da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
A medida da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), aponta que o programa também estará no ambiente escolar (educação infantil e ensino fundamental), sendo que nas duas primeiras etapas, o programa será restrito à formação continuada dos profissionais de educação, sem abordagem do tema com os alunos.
O programa se aplica também a todas as instituições privadas que prestem serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. Nesses casos, as normas serão definidas por um regulamento.
Para a caracterização dos crimes, deverão ser usados os conceitos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O programa tem objetivo de prevenir e enfrentar o assédio nos órgãos e entidades públicos e privados abrangidos, capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção, orientação e solução do problema e implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizem o assédio sexual.
