A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas a quase 3 milhões de empreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas previstas nos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos de autoria do Poder Executivo.
Atualmente, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil, valor que permanece inalterado desde 2016. Com a aprovação da proposta, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Segundo o relator, muitos microempreendedores deixam de fechar contratos para não ultrapassar o limite permitido de faturamento. Para os novos empreendedores, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Perdão de dívidas
O projeto prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o beneficiário deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Além disso, os microempreendedores que possuírem ações judiciais relacionadas aos débitos deverão desistir dos processos em andamento. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em decorrência da extinção das ações.
De acordo com Rubens Pereira Júnior, a medida busca fortalecer os pequenos negócios, estimular a atividade econômica e contribuir para a geração de empregos.
Mais contratações
Outro ponto importante da proposta é a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados por um MEI. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado. Com a mudança, será possível contratar até dois trabalhadores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A autorização será válida apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural.
Segundo estimativas do Poder Executivo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.