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Política

Bolsonaro sanciona limite para ICMS e veta compensação a estados

Sem a compensação, os estados devem sofrer perda de arrecadação com o tributo

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cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica,

Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (23).

A lei é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

O primeiro dispositivo vetado previa a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União. Para o presidente da República, Jair Bolsonaro, a medida é desnecessária, uma vez que, nos últimos dois anos, “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”. “A melhora dos resultados primários dos governos regionais resultou em um acelerado acúmulo de ativos financeiros, que alcançou o valor de R$ 226 bilhões em abril de 2022”, afirmou Bolsonaro.

Educação básica

O chefe do Executivo também vetou um ponto incluído por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a emenda, a União deveria transferir dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.

O dispositivo vetado previa uma compensação para perdas ocorridas em 2022. O repasse seria interrompido quando as alíquotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publicação da lei complementar. Para Jair Bolsonaro, a medida geraria impacto fiscal para a União ampliaria “possíveis desequilíbrios financeiros”.

“Momento de crise”

Outro dispositivo aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente da República zerava a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol. Para Jair Bolsonaro, a medida gerar “perdas de arrecadação não necessárias para a redução do preço dos combustíveis nesse momento de crise”.

O Poder Executivo também vetou um dispositivo que alterava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Economia. De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, eles seriam compostos por três membros com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal. Para o Palácio do Planalto, a matéria “incorre em vício de inconstitucionalidade, pois versa sobre organização de unidade administrativa do Poder Executivo federal”.

Vetos

Os vetos precisam ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 dias. Após esse prazo, passam a trancar a pauta de votação. Para a rejeição de um veto, é necessária a maioria absoluta de senadores (41 votos) e deputados (257 votos). Se for registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. O veto derrubado pelo Congresso é encaminhado à promulgação pelo presidente da República. Se ele não agir em 48 horas, a promulgação se dá pelo presidente do Senado.

Fonte: Agência Senado

Política

TCU entrega ao TSE lista de gestores com contas irregulares

Só entra na lista do TCU o gestor que teve contas julgadas irregulares em processos dos quais não cabem mais recursos

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O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quarta-feira (10) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com os nomes de 6.804 gestores ou ex-gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pela Corte nos últimos oito anos.
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quarta-feira (10) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com os nomes de 6.804 gestores ou ex-gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pela Corte nos últimos oito anos.

Uma pessoa que tenha as contas julgadas irregulares, em julgamento do qual não cabe mais recurso, nos oito anos anteriores a uma eleição, pode ser declarada inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Mas o TCU explica que isso não ocorre automaticamente.

Só entra na lista do TCU o gestor que teve contas julgadas irregulares em processos dos quais não cabem mais recursos.

Um gestor público tem suas contas julgadas irregulares pelo tribunal quando comete irregularidades como prejuízo aos cofres públicos devido a ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, omissão no dever de prestar contas e prática de ato de gestão considerado ilegal, ilegítimo ou antieconômico

A entrega da lista foi feita presencialmente pelo presidente interino do TCU, ministro Bruno Dantas, ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin. O ato foi fechado à imprensa.

A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos está disponível para consulta no site do TCU, na aba “Lista Eleitoral”. O tribunal fará a atualização diária dos dados até 31 de dezembro. Por isso, o número pode mudar até o fim do ano.

Em 2020, ano de eleição municipal, a lista fechou o ano com 7.468 pessoas. Em 2018, ano de eleições gerais, com 7.330, segundo a base de dados do TCU.

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Política

Ceperj recebeu R$ 193 milhões de verbas da Cedae

No fatiamento das verbas oriundas da privatização, no entanto, as secretarias de Saúde e de Educação não receberam um centavo

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A Fundação Ceperj fez cerca de 43% de todos os seus pagamentos em 2022 com dinheiro obtido pelo governo com o leilão da Cedae. Segundo dados da Transparência estadual, em consulta realizada na terça-feira (9), dos R$ 449 milhões desembolsados pelo órgão este ano, R$ 192,8 milhões jorraram da fonte de recursos 145, relativa à concessão dos serviços de saneamento.
Foto: Roberta de Souza

A Fundação Ceperj fez cerca de 43% de todos os seus pagamentos em 2022 com dinheiro obtido pelo governo com o leilão da Cedae. Segundo dados da Transparência estadual, em consulta realizada na terça-feira (9), dos R$ 449 milhões desembolsados pelo órgão este ano, R$ 192,8 milhões jorraram da fonte de recursos 145, relativa à concessão dos serviços de saneamento.

No fatiamento das verbas oriundas da privatização, no entanto, as secretarias de Saúde e de Educação não receberam um centavo, e a pasta de Transportes autorizou empenhos de apenas R$ 384 mil. Por outro lado, uma análise minuciosa das iniciativas do Ceperj que consumiram altas cifras da Cedae leva até o projeto que nunca ofereceu efetivamente serviços à população.

Uma planilha da execução das despesas da fundação de janeiro a junho deste ano, repassada ao GLOBO pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSD), revela o destino de cerca de R$ 130 milhões dos R$ 192,8 milhões pagos com recursos da concessão da companhia. Desse valor, a maior parte (R$ 39,4 milhões) ficou para o projeto Esporte, um Direito de Todos, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já identificou como um credor genérico, ao qual o Ceperj realiza pagamentos do Esporte Presente.

O Observatório do Pacto RJ e o Cultura Para Todos — ações na mira do Ministério Público — também figuram entre os projetos que receberam parte da verba, assim como ONGs e empresas de informática.

Uma outra análise, feita pela equipe da deputada estadual Martha Rocha (PDT), indica que secretarias comandadas por aliados do governador Cláudio Castro, como as pastas de Governo e Defesa do Consumidor, repassaram R$ 69,9 milhões de dinheiro da Cedae para projetos sob o guarda-chuva do Ceperj.

Comandada até maio pelo deputado Rodrigo Bacellar (PL), um dos homens fortes de Cláudio Castro, a Secretaria de Governo inundou os cofres do Ceperj com R$ 64,8 milhões até julho, segundo o discriminatório das despesas, na “manutenção de Atividades Administrativas do Ceperj” e no projeto RJ para Todos (com serviços ligados à população em situação de rua e em vulnerabilidade social).

Outros R$ 5 milhões da Cedae foram parar no Ceperj graças a repasses feitos pela Secretaria de Defesa do Consumidor. Criada por Castro para abrigar aliados, a pasta foi comandada até maio pelo deputado licenciado Léo Vieira. Desde então, seu titular é o vereador Rogério Amorim, irmão do deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB).

Fonte: O Globo

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Eleições 2022

TSE responde a questões formuladas pelas Forças Armadas

Alguns pedidos foram indeferidos em razão da intempestividade da solicitação

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Nesta segunda-feira (8), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, encaminhou ofício circular aos integrantes
Foto:Nelson Jr./Ascom/TSE

Nesta segunda-feira (8), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, encaminhou ofício circular aos integrantes da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, com as respostas técnicas do Tribunal aos pedidos e indagações formulados pela Equipe das Forças Armadas de Fiscalização do Processo Eleitoral (EFAFPE). As questões, que constam de documento enviado à Corte em 23 de junho deste ano, se referem ao sistema eleitoral e às Eleições de 2014 e 2018.

No documento, Fachin reitera que, diante da extensão e da natureza dos dados solicitados, não há previsão normativa para o envio de registro escrito de algumas informações. Entre elas, as listas de serviços utilizados no servidor de recebimento de boletim de urna, de interpretadores (Java, PPytohon, PHP) e de bibliotecas instaladas no servidor, bem como as respectivas versões e resumos criptográficos, que devem ser consultados em ambiente específico e sob a supervisão do Tribunal, conforme disposto nos artigos 9º e 10º da Resolução TSE nº 23.673/2021.

“Da leitura das prescrições normativas, haure-se claramente que a comunicação escrita não se presta a detalhar para as entidades fiscalizadoras elementos sobre especificação e desenvolvimento de sistemas que devam ser aferidos exclusivamente in loco na ambiência do Tribunal Superior Eleitoral”, ressalta.

O ofício enviado hoje conta com documento anexo contendo as respostas técnicas sobre listas de ferramentas e bibliotecas utilizadas durante o processo de compilação do sistema Vota; formato e padrão de assinatura digital aceita pelo programa de assinatura do TSE; protocolos de segurança; relatórios de urnas substituídas; arquivos de dados sobre comparecimento e abstenção por seção eleitoral; e base de dados dos boletins de urnas das Eleições 2014 e 2018, entre outros.

Alguns pedidos foram indeferidos em razão da intempestividade da solicitação, uma vez que as regras atinentes aos pleitos passados estão expressas em resoluções que regulamentaram as Eleições de 2014 e 2018, inclusive com prazo-limite para a apresentação de demandas específicas.

No ofício, o presidente da Corte Eleitoral enfatiza que todas as informações solicitadas pelas entidades fiscalizadoras e pelos membros da Comissão de Transparência das Eleições são sempre respondidas, mediante ofício circular, uma vez que o processo de fiscalização se reveste de natureza pública e coletiva, devendo ser compartilhados os momentos de reunião e as informações técnicas apresentadas pelo TSE.

Fachin finaliza o ofício afirmando que, ao tempo em que segue zelando pelo Estado Democrático de Direito e pela higidez dos ritos procedimentais adotados nesta etapa de fiscalização, o Tribunal Superior Eleitoral avança na preparação de eleições íntegras, seguras e pacíficas, que se concretizarão em 55 dias.

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